Questão: 948962

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGM - João Pessoa - PB

Prova:    CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município

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A Constituição Federal de 1988, no Art. 30, II, estabelece que compete aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Isso significa que os Municípios podem editar leis para complementar as legislações de âmbito federal e estadual, especialmente em questões de interesse local, desde que respeitem os limites estabelecidos por essas normas de hierarquia superior. A competência suplementar dos Municípios deve se limitar às questões em que as legislações federal ou estadual não tratem de forma detalhada, respeitando sempre as disposições das leis superiores. Exemplo:
Se uma lei estadual regulamenta o transporte público, o município pode, por meio de uma lei municipal, regular aspectos específicos de interesse local, como rotas, horários ou tarifas, desde que essas normas sejam compatíveis com a legislação estadual.

Questão: 936102

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-PI

Prova:    CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual

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CF, Art. 17, § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

Questão: 934524

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Polícia Federal

Prova:    CESPE - 2018 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Área 1 |

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É uma evolução porque saiu do orçamento Clássico/ Tradicional para o de Desempenho, seguindo-se (dentre outros antes dele) ao Orçamento Programa. Veja a lista de evolução!

Clássico/ Tradicional;
de Desempenho;
Base Zero;
Incremental;
Orçamento Programa;
Por Resultados;
Participativo.

Questão: 932888

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Polícia Federal

Prova:    CESPE - 2018 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal

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A expressão “Constituição como decisão política fundamental do soberano” refere-se ao CONCEITO POLÍTICO de Constituição, uma teoria desenvolvida por Carl Schmitt, também conhecida como teoria decisionista ou voluntarista.

No que se refere ao CONCEITO SOCIOLÓGICO de Constituição, este foi formulado por Ferdinand Lassalle, que a definiu como um fato social, e não como uma simples norma jurídica. Segundo sua visão, dentro de um Estado coexistem duas Constituições: uma real e efetiva, que representa a soma dos fatores reais de poder que controlam o país; e outra, escrita, que se resume a uma mera “folha de papel”.

Para Lassalle, a situação ideal ocorre quando há total correspondência entre essas duas Constituições. No entanto, em caso de conflito entre a Constituição real (efetiva) e a Constituição escrita (jurídica), a primeira sempre prevalece.

Questão: 930120

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Instituto Rio Branco

Prova:    CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1

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CR/88: ART. 5º […] LII – não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.