Questão: 2337189

     Ano: 2023

Banca: FGV

Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG

Prova:    FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Analista de Planejamento e Gestão Governamental: Administração |

Conforme disposto na Lei, a vedação à designação de agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação, refere-se ao princípio

2337189 A

Comentários

Lei 14.133/21 Art. 7º […] § 1º A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.

Questão: 2443786

     Ano: 2024

Banca: IBFC

Órgão: IMBEL

Prova:    IBFC - 2024 - IMBEL - Especialista - Administrador |

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021: “______: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento.”

2443786 C

Comentários

Lei 14.133/2021 Capítulo 3> Definições> Art 6° para os fins desta lei,consideram-se : XI – serviço: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração; XII – obra: toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel; XIII – bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado; XIV – bens e serviços especiais: aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos na forma do inciso XIII do caput deste artigo, exigida justificativa prévia do contratante; XV – serviços e fornecimentos contínuos: serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas; XX – estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação;

Questão: 1944688

     Ano: 2022

Banca: OBJETIVA

Órgão: Prefeitura de Nova Hartz - RS

Prova:    OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Fiscal Tributário |

Considerando-se a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos, analisar a sentença abaixo: É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas (1ª parte). Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, não poderá ser contratado serviço de empresas para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação (2ª parte). A sentença está:

1944688 B

Comentários

Lei 14.133/2021 1ª Parte: CORRETA Art. 9º É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei: I – admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que: a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas; ———————————- 2ª Parte: INCORRETA Art. 7º, § 4º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

Questão: 1993656

     Ano: 2022

Banca: OBJETIVA

Órgão: Câmara Municipal de Rio do Sul - SC

Prova:    OBJETIVA - 2022 - Câmara Municipal de Rio do Sul - SC - Técnico Legislativo - Área Legislativa |

A nova lei de licitações e contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021, reitera os princípios basilares da Administração Pública na aplicação da Lei. Entre os princípios expressamente elencados nela, aquele que fundamenta que os processos licitatórios devem acontecer com agilidade, eficiência, economicidade, indubitabilidade e qualidade esperadas dos serviços públicos é o:

1993656 C

Comentários

LEI 14.133/2021 CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). São, portanto, 22 princípios: Legalidade; (Administração Pública deve atuar conforme a lei e o Direito) Impessoalidade; (Não conceder privilégios ou prejuízos a qualquer licitante) Moralidade; (Dever de atuar com ética, probidade, lealdade e boa-fé) Publicidade; (Os atos no processo licitatório são públicos, salvo as hipóteses cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei) Eficiência; (Busca a eficiência, produtividade e a qualidade da prestação dos serviços públicos) Interesse Público; (Privilegiar o interesse da coletividade) Probidade Administrativa; (Atuar com honestidade no exercício das funções) Igualdade; (É vedado estabelecer tratamento diferenciado) Planejamento; (Plano de contratações anual (PAC) elaborado pelo órgão responsável pelo planejamento) Transparência; (Impõe clareza na divulgação das informações) Eficácia; (Alcance de resultados) Segregação de funções; (Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação) Motivação; (Apresentar os pressupostos de fato e de direito para a prática de um determinado ato) Vinculação ao Edital; (Antigo princípio da vinculação ao instrumento convocatório: impõe à Administração e ao licitante a observância das normas estabelecidas no Edital) Julgamento objetivo; (Utilizar critérios objetivos durante o julgamento das propostas) Segurança jurídica; (Visa resguardar a estabilidade das decisões e dar maior consistência ao processo) Razoabilidade; (Impõe-se bom senso na tomada de decisões) Competitividade; (A Administração Pública estimula a competição entre os licitantes) Proporcionalidade; (Impõe-se o equilíbrio entre meios e fins) Celeridade; (Impõe-se agilidade durante o procedimento licitatório) Economicidade; (A Administração Pública deve buscar o corte custos, porém sem a redução da qualidade) Desenvolvimento nacional sustentável; (Atender as necessidades do presente, contudo, sem comprometer as futuras gerações)

Questão: 2429976

     Ano: 2023

Banca: FAU

Órgão: Câmara de Prudentópolis - PR

Prova:    FAU - 2023 - Câmara de Prudentópolis - PR - Técnico de Licitações e Contratos |

São fases do processo de licitação em sequência (respectivamente), de acordo com a Lei 14.133/2021:

2429976 D

Comentários

LEI 14.133/2021 Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: I – preparatória; II – de divulgação do edital de licitação; III – de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV – de julgamento; V – de habilitação; VI – recursal; VII – de homologação.