Questão: 590341

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-DFT

Prova:    

Com relação às normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público, julgue o item que se segue. O ato de iludir pessoa que necessite do atendimento é uma das vedações previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público, porém a tentativa não encontra previsão expressa.

590341 B

Decreto n.º 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), XV – E vedado ao servidor público; (…) i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.

Questão: 589440

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-MT

Prova:    Provas: CESPE - 2015 - TRE-MT - Conhecimentos Gerais para o Cargo 6 | CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa | Etica INSS | Etica - INSS | Etica INSS |

Constitui regra deontológica do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

589440 D

A opção D está correta, pois expressa um dos princípios essenciais contidos no Código de Ética, o qual determina que o agente público deve manter constantemente a dimensão ética em suas atitudes. Em outras palavras, isso implica que o servidor deve pautar sua atuação com retidão e senso de responsabilidade, assegurando que suas escolhas e comportamentos estejam em conformidade com os valores morais e padrões éticos exigidos da função pública.

Questão: 579896

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Telebras

Prova:    Provas: CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 13 | CESPE - 2015 - Telebras - Assistente Técnico |

A respeito de ética e de conceitos a ela relacionados, julgue o seguinte item. O pagamento de impostos pelo contribuinte demonstra comportamento ético no exercício da cidadania, uma vez que, mediante o cumprimento de suas obrigações tributárias, o cidadão colabora para o custeio das despesas comuns.

579896 A

A afirmação está correta, pois o pagamento de impostos representa uma atitude ética no contexto da cidadania. A ética na administração pública está diretamente ligada a comportamentos que promovem o bem coletivo. Ao recolher impostos, o cidadão contribui para o financiamento de serviços públicos essenciais, como saúde, educação e segurança. Dessa maneira, o cumprimento das obrigações tributárias evidencia um compromisso com o interesse público e reflete responsabilidade social.

Questão: 547531

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: FUB

Prova:    CESPE - 2015 - FUB - Administrador

Julgue o próximo item , relativo ao regime dos servidores públicos federais. É obrigatória a aprovação prévia em concurso para provimento de quaisquer cargos ou empregos na administração direta ou indireta, ressalvadas as nomeações para cargos em confiança, declarados em lei como de livre nomeação e exoneração.

547531 B

Esta questão foi elaborada de forma estratégica, utilizando uma redação quase idêntica à do art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, com o claro objetivo de induzir os candidatos ao erro. O ponto-chave estava na utilização do termo “provimento”, em vez de “investidura”, que é o termo efetivamente empregado no dispositivo constitucional citado.

Considerando que a questão trata de provimento, é importante lembrar que existem diversas formas de provimento no serviço público que não exigem concurso público prévio. Isso ocorre porque, conforme previsto no art. 8º da Lei 8.112/90, existem modalidades de provimento derivado — e, com exceção da nomeação, todas as demais se enquadram nessa categoria e, por essa razão, dispensam a realização de concurso. Essa foi justamente a armadilha inserida na formulação da questão.

Diante disso, conclui-se que a assertiva está incorreta.

Questão: 437619

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: FUB

Prova:    

Com referência à Lei Federal n.º 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, julgue o item subsequente. Para que uma conduta seja considerada um ato de improbidade administrativa, é imprescindível que ela tenha repercussão patrimonial positiva para o agente público que a praticar ou negativa para a entidade a que ele estiver vinculado.

437619 B

A assertiva está equivocada, pois nem todos os atos de improbidade administrativa precisam acarretar prejuízo financeiro direto. A Lei de Improbidade Administrativa classifica os atos ímprobos em três categorias principais:

Aqueles que resultam em enriquecimento ilícito;

Os que provocam dano ao erário (recursos públicos);

E os que violam os princípios da administração pública, como a honestidade, legalidade e moralidade.

No caso da última categoria, que diz respeito à afronta aos princípios administrativos, não é exigido que haja benefício econômico para o agente ou prejuízo material à administração pública. Um exemplo disso seria a conduta de um servidor que utiliza sua função para prejudicar adversários pessoais, o que fere os princípios da impessoalidade e da moralidade, mesmo que não se verifique perda patrimonial direta.