Questão: 1210703

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: EMAP

Prova:    

Julgue o próximo item, relativo à organização dos poderes. A inamovibilidade dos juízes é uma garantia não absoluta.

1210703 A

Comentários

Inamovibilidade (garantia RELATIVA aos juízes desde a posse), impede que o Juiz seja removido de um cargo para outro, SALVO por motivo de interesse público.

Questão: 1862087

     Ano: 2021

Banca: Quadrix

Órgão: CRT - RN

Prova:    Quadrix - 2021 - CRT - RN - Agente de Fiscalização |

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item . Segundo a teoria da responsabilidade objetiva, o Estado somente poderá ser responsabilizado quando seu agente atuar com dolo ou culpa grave.

1862087 B

Comentários

Importante destacar, contudo, que, ainda de acordo com o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, a responsabilidade do agente público, diferentemente da responsabilidade do Estado, é subjetiva. Isso significa que o agente público só pode ser pessoalmente responsabilizado se comprovado que este agiu com dolo ou culpa. Assim, a responsabilidade do Estado é objetiva e, caso o agente público tenha agido com dolo ou culpa, o Estado terá direito de regresso contra este.

Questão: 913480

     Ano: 2018

Banca: FGV

Órgão: MPE-AL

Prova:    FGV - 2018 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Geral |

Pedro, servidor público estadual, é suspeito de praticar ilícitos penais. O Ministério Público, no curso das investigações criminais realizadas sob sua presidência, entendeu que a interceptação das comunicações telefônicas teria grande importância para o esclarecimento dos fatos. Sobre a interceptação das comunicações telefônicas de Pedro, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

913480 C

Comentários

Importante destacar três reuisitos necessários para ser legítima a uebra das comunicações telefônicas(art. 5º, XII, da CR/88): – Precisa de ordem judicial; – Na forma ue a lei estabelecer – Lei n. 9.296/96; – Com a finalidade de instruir investigação criminal ou ação penal.

Questão: 2276271

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DATAPREV

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Gestão de Pessoas |

Acerca da gestão de pessoas no contexto das organizações modernas, julgue o item a seguir. A função de gestão de pessoas em uma organização pode ser vista tanto como uma função de linha, exercida diretamente por gestores que são responsáveis pelos resultados de equipes e pessoas, quanto como uma função de staff , exercida por especialistas que buscam elaborar e implementar políticas e práticas ligadas a aspectos como atração, manutenção e desenvolvimento de pessoas.

2276271 A

Comentários

Importante destacar que a descentralização da gestão de pessoas trouxe consigo um dos principais paradigmas da atuação nessa área: a responsabilidade de linha e a função de staff. LINHA = GESTORES STAFF = ESPECIALISTAS

Questão: 83717

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPE-BA

Prova:    CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público

O STF admite, com fundamento no princípio da contemporaneidade, a aplicação da denominada teoria da inconstitucionalidade superveniente.

83717 B

Comentários

Importante destacar jurisprudência do egrégio STF: EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. DANO MORAL: OFENSA PRATICADA PELA IMPRENSA. INDENIZAÇÃO: TARIFAÇÃO. Lei 5.250/67 – Lei de Imprensa, art. 52: NÃO-RECEPÇÃO PELA CF/88, artigo 5º, incisos V e X. RE INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS a e b. I. – O acórdão recorrido decidiu que o art. 52 da Lei 5.250, de 1967 – Lei de Imprensa – não foi recebido pela CF/88. RE interposto com base nas alíneas a e b (CF, art. 102, III, a e b). Não-conhecimento do RE com base na alínea b, por isso que o acórdão não declarou a inconstitucionalidade do art. 52 da Lei 5.250/67. É que não há falar em inconstitucionalidade superveniente. Tem-se, em tal caso, a aplicação da conhecida doutrina de Kelsen: as normas infraconstitucionais anteriores à Constituição, com esta incompatíveis, não são por ela recebidas. Noutras palavras, ocorre derrogação, pela Constituição nova, de normas infraconstitucionais com esta incompatíveis. (…) III. – Não-recepção, pela CF/88, do art. 52 da Lei 5.250/67 – Lei de Imprensa. IV. – Precedentes do STF relativamente ao art. 56 da Lei 5.250/67: RE 348.827/RJ e 420.784/SP, Velloso, 2ª Turma, 1º.6.2004. V. – RE conhecido – alínea a -, mas improvido. RE – alínea b – não conhecido. (RE 396386, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 29/06/2004, DJ 13-08-2004 PP-00285 EMENT VOL-02159-02 PP-00295 RTJ VOL-00191-01 PP-00329 RMP n. 22, 2005, p. 462-469)