Questão: 294885

     Ano: 2012

Banca: IESES

Órgão: TJ-RN

Prova:    IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros

O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Em relação ao divórcio, é correto afirmar que: I. Para concessão do divórcio é necessário a separação prévia. II. É possível o divórcio sem a partilha dos bens. III. No divórcio, o cônjuge que acrescentou o sobrenome do outro é obrigado a retirar. IV. Após o divórcio, a pessoa volta ao estado civil de solteiro. Assinale a correta:

294885 C

Comentários

I. Para obtenção do divórcio é preciso a separação prévia. A Constituição Federal, em seu artigo 226, assim determina: Art. 226. A família, alicerce da sociedade, possui especial resguardo do Estado. § 6º O matrimônio civil pode ser encerrado pelo divórcio. (Redação modificada pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010) E ainda, o Código Civil: Art. 1.571. A comunhão conjugal encerra-se: I – com o falecimento de um dos cônjuges; II – com a invalidade ou anulação do casamento; III – com a separação judicial; IV – com o divórcio. § 1º O matrimônio válido só se extingue pelo óbito de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente. § 2º Consumado o desligamento conjugal pelo divórcio direto ou por transformação, o cônjuge pode manter o nome de casado; exceto, no segundo caso, se a sentença de separação judicial dispuser de forma contrária. § 3º Na hipótese do parágrafo 2º, os remanescentes dos bens que foram levados para o matrimônio retornarão ao cônjuge enfermo, caso este não tenha solicitado a separação judicial, e, se o regime de bens adotado permitir, haverá a divisão dos adquiridos durante a sociedade conjugal. Assim, nota-se que para a obtenção do divórcio, não é necessária a separação prévia, visto que ele pode ocorrer diretamente. Afirmação incorreta. II. É viável o divórcio sem a partilha dos bens. Estabelece o artigo 1.581: Art. 1.581. O divórcio pode ser concedido sem a necessidade de prévia partilha de bens. Já antes da vigência do Código Civil, a Súmula 197 do Superior Tribunal de Justiça autorizava a decretação do divórcio direto sem a partilha de bens anterior, sendo que a legislação anterior não admitia o divórcio indireto ou conversão sem a partilha de bens preliminar (Lei n. 6.515/77, art. 31), o que passou a ser permitido em virtude do disposto neste artigo. Assim, com a promulgação da Emenda Constitucional n. 66/2010, este artigo foi incorporado pela Constituição Federal, pois já era considerado aplicável ao divórcio por conversão e ao divórcio direto. Afirmação CORRETA. III. No divórcio, o cônjuge que adicionou o sobrenome do outro é obrigado a retirar. Conforme mencionado no artigo 1.571, § 2º, consumado o desligamento conjugal pelo divórcio direto ou por transformação, o cônjuge tem a opção de manter o nome de casado; a menos que, no segundo caso, a sentença de separação judicial determine o contrário. Afirmação incorreta. IV. Após o divórcio, a pessoa retorna ao estado civil de solteiro. O estado civil é determinado pela condição de uma pessoa em relação ao matrimônio ou à sociedade conjugal, ou seja, em relação ao casamento. A legislação brasileira reconhece apenas cinco estados civis. Vamos conhecê-los: Solteiro (a): quem nunca se casou, ou teve um casamento anulado. Ou seja, todos nascemos solteiros e esse estado civil só será alterado com o casamento. Casado (a): quem se casou e se mantém casado. Divorciado (a): quem foi casado, mas teve o término do vínculo jurídico do casamento homologado por escritura pública (divórcio extrajudicial) ou decisão judicial. Viúvo (a): é aquele que perdeu a condição de casado em decorrência do falecimento da pessoa com quem se casou. Separado judicialmente: é um estado civil em extinção, já que não existem mais exigências para a homologação de divórcio, bastando que os cônjuges (aqueles que possuem matrimônio) manifestem o desejo de se divorciar. Contudo, como ele ainda está previsto no Código Civil, devemos saber que se trata daquele que ainda possui o vínculo jurídico do casamento, mesmo que esteja dissolvido por decisão judicial. O convivente, que é aquele que vive em união estável, é considerado como um estado de fato e não um estado civil. Afirmação incorreta.

Questão: 2355043

     Ano: 2024

Banca: ADM&TEC

Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL

Prova:    ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Sistemas |

Analise as informações a seguir: I. Para ativar ou desativar o controle de alterações em um documento Word, utilizando teclas de atalho, deve-se acionar simultaneamente Ctrl + Shift + N. II. Para abrir a página Arquivo e usar o modo de exibição Backstage no Word, utilizando teclas de atalho, deve-se acionar simultaneamente Alt + B. III. Para abrir a Guia Referências para adicionar um sumário, nota de rodapé ou uma tabela de citações no documento Word, deve-se pressionar simultaneamente Alt + R. Marque a alternativa CORRETA:

2355043 B

Comentários

I. Para ativar ou desativar o controle de alterações em um documento Word, utilizando teclas de atalho, deve-se acionar simultaneamente Ctrl + Shift + N. As teclas nada fazem Ctrl + Shift + E (controle de alterações) II. Para abrir a página Arquivo e usar o modo de exibição Backstage no Word, utilizando teclas de atalho, deve-se acionar simultaneamente Alt + B. Nada faz. Ctrl + A (página do arquivo) III. Para abrir a Guia Referências para adicionar um sumário, nota de rodapé ou uma tabela de citações no documento Word, deve-se pressionar simultaneamente Alt + R. Também nada faz. Alt + Ctrl + F (inserir nota de rodapé)

Questão: 1118491

     Ano: 2019

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Campinas - SP

Prova:    VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Gerais e Específicos 1

Considere verdadeiras as seguintes premissas: I. Ou Carlos é auditor fiscal ou Vânia é auditora fiscal. II. Se Carlos é auditor fiscal, então Roberto é juiz. III. Roberto é juiz ou Vânia é auditora fiscal. Das alternativas a seguir, a única que contém uma afirmação que pode ser tomada como conclusão para se ter, juntamente com as três premissas apresentadas, um argumento válido é:

1118491 B

Comentários

I. Ou Carlos é auditor fiscal ou Vânia é auditora fiscal. (disjunção exclusiva) a proposição resultante da disjunção exclusiva só será “V” se uma das partes for “F” e a outra “V” (independentemente da ordem) não podendo acontecer “V” nos dois casos, caso aconteça a proposição resultante desta operação será falsa. II. Se Carlos é auditor fiscal, então Roberto é juiz. (condicional) a proposição só será falsa se a antecedente (lado esquerdo da seta) for verdadeiro e a consequente (lado direito) da seta for falso. III. Roberto é juiz ou Vânia é auditora fiscal. (disjunção inclusiva) a proposição só será falsa quando ambas as partes forem falsas.

Questão: 225111

     Ano: 2012

Banca: CONSULPLAN

Órgão: TSE

Prova:    CONSULPLAN - 2012 - TSE - Programador de computador

Analise as afirmativas. I. Os partidos políticos podem fiscalizar todas as fases do processo eleitoral, inclusive a totalização dos resultados. II. Os agentes públicos não podem ceder a candidatos o uso de bens móveis do Estado, exceto quando houver ressarcimento da despesa. III. A lei eleitoral proíbe a prestação de serviço social, custeada pelo Estado, nos três meses que antecedem a eleição. IV. A publicação de atos oficiais não caracteriza prática vedada de publicidade institucional nos três meses que antecedem o pleito. Estão corretas apenas as afirmativas

225111 A

Comentários

I. Os partidos políticos podem fiscalizar todas as fases do processo eleitoral, inclusive a totalização dos resultados. Correta: Lei 9.504/97, Art. 66. Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições e o processamento eletrônico da totalização dos resultados. II. Os agentes públicos não podem ceder a candidatos o uso de bens móveis do Estado, exceto quando houver ressarcimento da despesa. Errada: Lei 9.504/97, Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: I – ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária; III. A lei eleitoral proíbe a prestação de serviço social, custeada pelo Estado, nos três meses que antecedem a eleição. Errado. Lei 9.504/97, Art. 73, § 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. § 11. Nos anos eleitorais, os programas sociais de que trata o § 10 não poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida. IV. A publicação de atos oficiais não caracteriza prática vedada de publicidade institucional nos três meses que antecedem o pleito. Certo (por incrível que pareça): Lei 9.504/97, Art. 73, VI – nos três meses que antecedem o pleito: .. b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral; Vejam que a prática vedada ao agente público, pela letra da lei é a AUTORIZAÇÃO de publicidade.

Questão: 460092

     Ano: 2014

Banca: FCC

Órgão: PGE-RN

Prova:    FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe

Quanto aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, considere: I. Os dependentes preferenciais são aqueles que se encontram na primeira classe de dependentes, que prefere a todas as outras e compreende as figuras do cônjuge, companheiro(a) e filho(a) menor de 18 anos, não emancipado(a) ou inválido(a). II. Os segurados obrigatórios são aqueles beneficiários que exercem algum tipo de atividade profissional remunerada, ou seja, os diversos tipos de trabalhadores, inclusive servidores públicos que não participem de regime próprio de previdência social. III. Os dependentes do RGPS são aqueles beneficiários que se vinculam à Previdência por manterem com o segurado laços de família e dependência econômica, conforme prescrito em lei, o que caracteriza seu vínculo como acessório, pois exerce direitos em nome do segurado. IV. Cônjuge separado judicialmente ou divorciado, com direito a alimentos, preserva a condição de dependente do segurado do RGPS, e eventualmente concorre, em condições de igualdade, com companheira do segurado. Está correto o que se afirma em

460092 A

Comentários

I. Os dependentes preferenciais são aqueles que se encontram na primeira classe de dependentes, que prefere a todas as outras e compreende as figuras do cônjuge, companheiro(a) e filho(a) menor de 18 anos, não emancipado(a) ou inválido(a). ERRADA A IDADE CORRETA É 21 ANOS. II. Os segurados obrigatórios são aqueles beneficiários que exercem algum tipo de atividade profissional remunerada, ou seja, os diversos tipos de trabalhadores, inclusive servidores públicos que não participem de regime próprio de previdência social. CORRETO III. Os dependentes do RGPS são aqueles beneficiários que se vinculam à Previdência por manterem com o segurado laços de família e dependência econômica, conforme prescrito em lei, o que caracteriza seu vínculo como acessório, pois exerce direitos em nome do segurado. ERRADO. VÍNCULO ACESSÓRIO COMO ASSIM? IV. Cônjuge separado judicialmente ou divorciado, com direito a alimentos, preserva a condição de dependente do segurado do RGPS, e eventualmente concorre, em condições de igualdade, com companheira do segurado. CORRETO.