Questão: 896334

     Ano: 2018

Banca: IESES

Órgão: TJ-CE

Prova:    IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Sobre a instituição do bem de família, responda as questões: I. O terceiro poderá instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada. II. Dissolvida a sociedade conjugal pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente poderá pedir a extinção do bem de família, se for o único bem do casal. III. Extingue-se, igualmente, o bem de família com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos a curatela. Assinale a correta:

896334 C

Comentários

I. CORRETO. A afirmativa está de acordo com a redação do § único do art. 1.711 do Código Civil, que estabelece a necessidade de aceitação expressa dos cônjuges quando o bem de família é instituído por terceiro. II. CORRETO. O texto condiz com o disposto no § único do art. 1.721 do Código Civil, que determina que a dissolução da sociedade conjugal não extingue o bem de família convencional, permitindo que, em caso de morte de um dos cônjuges, o sobrevivente possa requerer a extinção da proteção se for o único bem do casal. III. CORRETO. A referência ao art. 1.722 do Código Civil também está correta, pois esse dispositivo trata da renúncia à impenhorabilidade do bem de família. Portanto, todas as afirmativas estão corretas de acordo com o Código Civil.

Questão: 1998738

     Ano: 2022

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: PGE-SC

Prova:    Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |

A desincompatibilização é uma forma de afastamento da inelegibilidade. Sobre o tratamento que a Lei Complementar nº 64/1990 dá ao tema, analise as afirmativas a seguir. I. São inelegíveis para a Câmara Municipal: a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para o Senado Federal e para a Câmara dos Deputados, observado o prazo de seis meses para a desincompatibilização; b) em cada Município, os inelegíveis para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, observado o prazo de seis meses para a desincompatibilização. II. São inelegíveis para Prefeito e Vice-Prefeito: a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, observado o prazo de quatro meses para a desincompatibilização; b) os membros do Ministério Público e Defensoria Pública em exercício na Comarca, nos quatro meses anteriores ao pleito, sem prejuízo dos vencimentos integrais; c) as autoridades policiais, civis ou militares, com exercício no Município, nos quatro meses anteriores ao pleito. III. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. Está correto o que se afirma em

1998738 A

Comentários

I. CORRETO (art. 1º, VII, LC 64/90) II. CORRETO (art. 1º, IV, LC 64/90) III. CORRETO (art. 1º, § 3º, LC 64/90)

Questão: 389073

     Ano: 2014

Banca: UFMT

Órgão: MPE-MT

Prova:    UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Em relação ao processo legislativo brasileiro, analise as afirmativas. I - As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República mediante resolução do Congresso Nacional, autorizando-o a legislar sobre matérias específicas e delimitando os termos de seu exercício. II - As leis complementares terão caráter residual e não expresso, sendo necessário quórum de maioria absoluta para a sua aprovação. III - A iniciativa privativa do Presidente da República para as leis ordinárias e leis complementares não pode ser delegada a outros legitimados. IV - O Regime de urgência pode ser requerido por 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e impõe um rito sumário ao processo legislativo. Está correto o que se afirma em:

389073 A

Comentários

I. Correta. Sim, as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República mediante solicitação de delegação ao Congresso Nacional (art. 68, CR/88). Sendo que, segundo o parágrafo 2º deste artigo, “a delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício”. II. Incorreta. Estão taxativamente previstas no Texto Constitucional quais são as hipóteses que podem ser regulamentadas por meio de lei complementar. Está correta apenas a parte da assertiva de que a aprovação de lei complementar é por maioria absoluta, vejamos: CR/88, art. 69. “As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta”. III. A assertiva que menciona que, a iniciativa privativa do Presidente da República para as leis ordinárias e leis complementares não pode ser delegada a outros legitimados, está correta. Importate ressaltar o que dispõe a Constituição Federal: Art. 61. “A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que (…)” IV. Incorreta. O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de lei de sua iniciativa.

Questão: 426605

     Ano: 2012

Banca: TRT 14R

Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)

Prova:    TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho

Sobre as Convenções da Organização Internacional do Trabalho, analise as proposições e aponte a única alternativa certa: I - Com exceção da Convenção 87 da OIT, o Brasil ratificou todas as Convenções Internacionais consideradas fundamentais sob o prisma da Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho, quais sejam: As Convenções 29 (abolição do trabalho forçado); 98 (sindicalização e negociação coletiva) 100 (salário igual entre homens e mulheres); 105 (abolição do trabalho forçado); 111 (discriminação em matéria de emprego e ocupação); 138 (idade mínima para o emprego); e 182 (piores formas de trabalho infantil). II - A Convenção 189 da OIT, caso internalizada no ordenamento jurídico pátrio com força de emenda constitucional, permitiria, mesmo assim, a manutenção do sistema de ausência de limitação de jornada de trabalho para os empregados domésticos. III - Os países nos quais vigora a Convenção nº 111 da OIT poderão, mediante consulta a organizações representativas de empregadores e de trabalhadores, se as houver, definir, como não-discriminatórias, outras medidas especiais destinadas a atender a necessidades particulares de pessoas que, por motivo de sexo, idade, invalidez, encargos de família ou nível social ou cultural, necessitem de proteção ou assistência especial. IV - Segundo a Convenção 95 da OIT, em caso de falência ou de liquidação judicial de uma empresa, os trabalhadores nela empregados serão credores privilegiados, não sendo possível relativizar esta garantia a um limite do valor do crédito, ainda que haja previsão na legislação nacional. V - O Brasil, de acordo com a Convenção nº 169 da OIT, deverá consultar os povos indígenas, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, por meio das instituições indígenas representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente.

426605 C

Comentários

I. CORRETA. II. INCORRETA. C. 189, Art. 9., om respeito aos períodos nos quais os trabalhadores domésticos não dispõem livremente de seu tempo e permanecem à disposição dos membros do domicílio para atender a possíveis demandas por seus serviços (períodos de disponibilidade imediata para o trabalho), os Membros, na medida em que a legislação nacional ou acordos coletivos determinem, deverão regulamentar: a) o número máximo de horas por semana, mês ou ano que pode ser solicitado ao trabalhador doméstico que permaneça em disponibilidade imediata para o trabalho e a forma com que se pode medir estas horas; III. CORRETA. C. 111, Art. 5º, 2. Qualquer Membro pode, depois de consultadas às organizações representativas de empregadores e trabalhadores, quando estas existam, definir como não discriminatórias quaisquer outras medidas especiais que tenham por fim salvaguardar as necessidades particulares de pessoas em relação às quais a atribuição de uma proteção ou assistência especial seja de uma maneira geral, reconhecida como necessária, por razões tais como o sexo, a invalidez, os encargos de família ou o nível social ou cultural. IV. INCORRETA. C. 95, ARTIGO 11. 1. Em caso de falência ou de liquidação judiciária de uma emprêsa, os trabalhadores seus empregados serão tratados como credores privilegiados, seja pelos salários que lhes são devidos a título de serviços prestados no decorrer de período anterior à falência ou à liquidação e que será prescrito pela legislação nacional, seja pelos salários que não ultrapassem limite prescrito pela legislação nacional. V. CORRETA. C. 169. Artigo 61. Ao aplicar as disposições da presente Convenção, os governos deverão:a) consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente;

Questão: 2159937

     Ano: 2023

Banca: OBJETIVA

Órgão: Câmara de Passo Fundo - RS

Prova:    OBJETIVA - 2023 - Câmara de Passo Fundo - RS - Motorista |

São táticas fundamentais para a segurança na internet: I. Verificar a autenticidade de links, arquivos e e-mails. II. Priorizar redes Wi-Fi públicas sempre que possível. III. Manter os softwares de segurança constantemente atualizados. Está(ão) CORRETO(S):

2159937 C

Comentários

I. CORRETA De fato, o usuário deve verificar a autenticidade de links, arquivos e e-mails antes de abrir, pois arquivos maliciosos podem ser encaminhados por esses meios ao usuário. II. INCORRETA O usuário ao utilizar redes Wi-Fi deve priorizar redes confiáveis para sua utilização, as redes públicas podem servir como métodos de invasão ao dispositivo do usuário. III. CORRETA De fato, a medida que são criados novos softwares maliciosos o usuário deve manter seus softwares de segurança atualizados.