Questão: 3007541

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CAGEPA - PB

Prova:    

Havendo previsão legal que expressamente autorize a sua atuação, a administração pública pode executar diretamente seus atos administrativos, inclusive se utilizando do uso da força se necessário, sem a necessidade da intervenção do Poder Judiciário. Tal atributo do ato administrativo corresponde à

3007541 C

Comentários

ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO (PATI)

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE/VERACIDADE (JURIS TANTUM): é relativa, ou seja, os atos administrativos sempre serão tidos como válidos e legais, porém, admite-se prova em contrário.

A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância na lei.
A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Di Pietro afirma que: “A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública”
AUTOEXECUTORIEDADE: significa que a Administração Pública poderá executar diretamente as suas decisões, sem necessitar de prévia autorização do Poder Judiciário. A AUTOEXECUTORIEDADE SÓ OCORRE NOS SEGUINTES CASOS: QUANDO A LEI AUTORIZAR OU EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA.

Desdobra-se EM:

Exigibilidade: coerção indireta (ex. Aplicação de multas). É o atributo do ato administrativo que impele o destinatário à obediência das obrigações por ele impostas, sem necessidade de qualquer apoio judicial, se traduz na noção de que o particular é obrigado a cumprir a obrigação.
Executoriedade: coerção direta (ex. Demolição de obra irregular). A Administração emprega meios diretos de coerção, compelindo materialmente o administrado a fazer alguma coisa, utilizando-se inclusive da força.
Já a TIPICIDADE prevê que o ato administrativo deve estar definido em lei para que se torne apto para produzir determinados resultados.

A IMPERATIVIDADE traz a possibilidade de os atos administrativos serem impostos a terceiros independentemente da concordância destes. Mas não são todos os atos administrativos que são dotados deste atributo.

OBS: Súmula 323 do STF: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Questão: 3007224

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CAGEPA - PB

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Administrador |

Um ato administrativo que necessite, para sua formação, da manifestação homogênea de vontade de dois ou mais diferentes órgãos para que seja considerado perfeito é um ato

3007224 A

Comentários

Ato simples: manifestação de vontade de um único órgão.

Ato complexo: necessita manifestada conjugação de dois ou mais órgãos.

Ato composto: manifestação de vontade de apenas 1 órgão, mas depende de outro para aprovação e produção de efeitos jurídicos. Sendo assim o ato de vontade o principal e o ato de aprovação o acessório/instrumental.

Questão: 3007208

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CAGEPA - PB

Prova:    

Um servidor público aplicou uma multa a uma empresa por esta não seguir as determinações contidas em determinado contrato. A empresa contestou a multa, alegando que o servidor público não tinha a competência para aplicar sanções administrativas. Nessa situação hipotética, entre os atributos do ato administrativo, aquele que garante que a multa aplicada pelo servidor público será considerada válida até prova em contrário é a

3007208 A

Comentários

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE/VERACIDADE (JURIS TANTUM): é relativa, ou seja, os atos administrativos sempre serão tidos como válidos e legais, porém, admite-se prova em contrário.

A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância na lei.
A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Di Pietro afirma que: “A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública”

Questão: 3007206

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CAGEPA - PB

Prova:    

Determinado servidor público, durante uma vistoria, identificou uma empresa que está operando sem as devidas licenças, o que configura uma infração administrativa. Utilizando os poderes administrativos que competem ao seu cargo, o referido servidor público decidiu aplicar sanções à empresa e ordenar a interrupção imediata das atividades. Nessa situação hipotética, o servidor fez uso do poder administrativo

3007206 D

Comentários

O poder de polícia é a atribuição da administração pública de limitar ou condicionar atividades privadas para assegurar o cumprimento das normas e a ordem pública. Inclui a fiscalização, aplicação de sanções e a ordem de interrupção de atividades quando há infrações. Nesse caso, o servidor utilizou seu poder de polícia para aplicar sanções e ordenar a interrupção das atividades da empresa que operava sem as devidas licenças.

LETRA A – Normativo: Poder relacionado à criação de normas e regulamentos, não à aplicação de sanções.

LETRA B – Disciplinar: Relacionado à aplicação de sanções a servidores públicos por infrações no exercício do cargo.

LETRA C – Hierárquico: Relacionado à supervisão e à autoridade superior sobre subordinados, não diretamente à sanção de atividades privadas.

LETRA E – Regulamentar: Relacionado à edição de normas e regulamentos que detalham a aplicação das leis, não à sanção direta.

Questão: 3005320

     Ano: 2013

Banca: VUNESP

Órgão: PROCON-SP

Prova:    VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Analista de Suporte Administrativo I |

De acordo com o Artigo 9.º da Lei n.º 9.784/99, são legitimados como interessados no processo administrativo

3005320 A

Comentários

Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:

I – pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

II – aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV – as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.