Questão: 827968

     Ano: 2013

Banca: CETRO

Órgão: ANVISA

Prova:    CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3

Com relação à emancipação, nos limites do Direito Civil brasileiro, analise as assertivas abaixo. I. Há corrente doutrinária que defende que, na emancipação legal matrimonial, tratando-se de nulidade e de anulabilidade do casamento, a emancipação persiste apenas se o matrimônio é contraído de boa-fé. II. Além das previsões constantes do Código Civil, continua sendo possível a emancipação legal do menor militar, que possua 17 anos e que esteja prestando tal serviço. III. Na emancipação legal, por exercício de emprego público efetivo, segundo a doutrina, incluem-se o exercício em cargo comissionado e os serviços temporários. IV. Tanto a emancipação voluntária quanto a judicial devem ser registradas no Registro Civil das pessoas naturais, sob pena de não produzirem efeitos. Já a emancipação legal, por outro lado, produz efeitos independentemente desse registro. É correto o que se afirma em

827968 E

Comentários

I. A questão trata da emancipação, que consiste no ato jurídico que antecipa os efeitos da aquisição da maioridade e da capacidade civil plena antes do menor atingir 18 anos. As hipóteses estão previstas nos incisos do § único do art. 5º do Código Civil. A idade núbil para o casamento é 16 anos (art. 1.517), sendo considerada uma das causas de emancipação no art. 5º, § único, II. O divórcio, a viuvez e a anulação do casamento não resultam no retorno à incapacidade. Contudo, parte da doutrina argumenta que o casamento nulo e inexistente pode revogar a emancipação, enquanto outra corrente defende a persistência da emancipação em caso de nulidade ou anulabilidade, desde que o matrimônio seja contraído de boa-fé (casamento putativo). II. Para responder a esta assertiva, é necessário conhecer a Lei nº 4.375/64, que estabelece, em seu art. 73, que “para efeito do Serviço Militar, cessará a incapacidade civil do menor na data em que completar 17 anos”. Esse dispositivo foi reproduzido no art. 239 do Decreto 57.654/1966. III. Segundo a doutrina, a emancipação por meio de cargos ou empregos públicos requer nomeação de forma definitiva, excluindo as hipóteses de serviços temporários ou cargos comissionados. Esta assertiva é incorreta. IV. O registro tem a finalidade de documentar os principais eventos da vida humana, como nascimento, casamento, óbito, separação judicial, divórcio e emancipação. A assertiva está de acordo com o art. 9º, II, do Código Civil, que determina o registro da emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz. Referência: TARTUCE, Flávio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. v. 1.

Questão: 61971

     Ano: 2010

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão: TJ-MG

Prova:    Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - TJ-MG - Psicólogo Judicial |

Quanto aos Municípios, analise as seguintes afirmativas. I. A posse do Prefeito e do Vice-prefeito será no dia 01 de janeiro. II. As eleições municipais ocorrerão no dia 03 de outubro. III. O número mínimo de vereadores para os Municípios é de nove. A análise permite concluir que

61971 D

Comentários

I. A posse do Prefeito e do Vice-prefeito será no dia 01 de janeiro. CORRETO, mas cuidado para não confundir pois Posse Prefeito e Governador – 1º de janeiro; Posse Congressista – 1º de fevereiro; Posse Presidente – 1º de janeiro podendo assumir o cargo em até 10 dias. II. As eleições municipais ocorrerão no dia 03 de outubro. ERRADA, as eleições ocorrerão sempre no 1º domingo de outroem 1º turno e no ultimo domingo de outubro em 2º turno (lembrando que só cabe segundo turno nas eleições presidenciais, de governador e prefeitos no municípios acima de 200 mil eleitores). Lembrando ainda que para presidente existe uma regra especial que o segundo turno ocorrerá no prazo máximo de 20 dias. III. O número mínimo de vereadores para os Municípios é de nove. CORRETO, lembrando ainda que o número máximo de vereadores é de 55, sendo a quantidade determinada pela população do município, sendo sempre valores ímpares (9,11,13…) sendo 9 vereadores para municípios com até 15 mil habitantes e 55 para municípios acima de 8 milhões de habitantes.

Questão: 968701

     Ano: 2019

Banca: FCC

Órgão: AFAP

Prova:    

Em relação às empresas públicas e às sociedades de economia mista, considere: I. A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações. II . A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social. III . A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam, entre outros aspectos, auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário. IV. A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista é livre, devendo apenas ser dada ciência à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Está correto o que se afirma APENAS em

968701 B

Comentários

I. A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações. ERRADA! Art. 11, Lei 13.303 – A empresa pública não poderá: I – lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações; II . A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social. CORRETA! Art. 12, Parágrafo único. A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social. III . A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam, entre outros aspectos, auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário. CORRETA! Art. 9º A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam: I – ação dos administradores e empregados, por meio da implementação cotidiana de práticas de controle interno; II – área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos; III – auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário. IV. A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista é livre, devendo apenas ser dada ciência à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). ERRADA! Art. 2º A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. § 1º A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da Constituição Federal.

Questão: 1315425

     Ano: 2020

Banca: OBJETIVA

Órgão: Prefeitura de Sentinela do Sul - RS

Prova:    OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Sentinela do Sul - RS - Fiscal |

Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, sobre a declaração dos bens e valores que compõem o patrimônio privado do agente público, analisar os itens abaixo: I. A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. II. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

1315425 A

Comentários

I. A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. Cuida-se de assertiva que reproduz a literalidade do art. 13, §2º, da Lei 8.429/92, abaixo transcrito: “Art. 13 (…) § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.” Logo, em se tratando de simples reprodução do texto legal, não há equívocos a serem indicados. II. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. Novamente, o caso é de assertiva plenamente de acordo com a norma de regência, vale dizer, com o §3º do art. 13 da Lei 8.429/92, in verbis: “Art. 13 (…) § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.”

Questão: 1287340

     Ano: 2019

Banca: IMA

Órgão: Prefeitura de Cocal - PI

Prova:    IMA - 2019 - Prefeitura de Cocal - PI - Auxiliar Administrativo |

Nas afirmações abaixo, julgue-as se são verdadeiras e em seguida assinale a alternativa correta: I. A autarquia é forma de descentralização administrativa, através da personificação de um serviço retirado da Administração centralizada. II. Um dos privilégios das autarquias é a imunidade de impostos sobre seu patrimônio. III. Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas.

1287340 D

Comentários

I. A autarquia é forma de descentralização administrativa, através da personificação de um serviço retirado da Administração centralizada. VERDADEIRA. A autarquia pode ser definida como a pessoa jurídica de direito público, integrante da administração indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas de Estado. A criação da autarquia decorre da descentralização de serviços. II. Um dos privilégios das autarquias é a imunidade de impostos sobre seu patrimônio. VERDADEIRA. As autarquias são beneficiadas pela imunidade tributária recíproca, nos termos do art. 150, § 2º, da Constituição Federal. III. Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. VERDADEIRA. O art. 5º, I, do Decreto-Lei 200/68 define a autarquia como o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.