Questão: 2559353

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN

Prova:    

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LEI 14133/21. Art. 51. Ressalvado o disposto no inciso V do caput do art. 74 desta Lei, a locação de imóveis deverá ser precedida de licitação e avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações e do prazo de amortização dos investimentos necessários.

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

V – aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

§ 5° Nas contratações com fundamento no inciso V do caput deste artigo, devem ser observados os seguintes requisitos:

I – avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos;

II – certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto;

III – justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.

Questão: 2555948

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEPLAG - CE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Governança e Gestão Corporativa |

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LEI 14.133 – Art. 2º Esta Lei aplica-se a:I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;II – compra, inclusive por encomenda;III – locação;IV – concessão e permissão de uso de bens públicos;V – prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;VI – obras e serviços de arquitetura e engenharia;VII – contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

Questão: 2555592

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEPLAG - CE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Gestão e Desenvolvimento de Pessoas |

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Os candidatos pretos ou pardos aprovados no processo de heteroidentificação de um concurso público concorrem simultaneamente tanto às vagas de ampla concorrência quanto às vagas reservadas para candidatos negros.Esse entendimento está em conformidade com o princípio da igualdade de oportunidades. Ou seja, o candidato negro que é aprovado no procedimento de heteroidentificação participa da seleção geral, concorrendo às vagas da ampla concorrência, e também às vagas reservadas para candidatos negros, previstas pela Lei nº 12.990/2014, que estabelece a reserva de 20% das vagas em concursos públicos federais para candidatos negros.Assim, se o candidato alcançar uma pontuação suficiente para ser classificado dentro das vagas da ampla concorrência, ele ocupará uma dessas vagas, sem impactar a cota reservada para os candidatos negros. Caso não consiga classificação dentro das vagas de ampla concorrência, ele ainda terá a chance de ser convocado pelas vagas reservadas. Dessa forma, garante-se uma maior competitividade e justiça no acesso aos cargos públicos.

Questão: 2542365

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

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SV 44: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. Contudo, o tema não se resume à súmula, vejamos : É admitida a realização de exame psicotécnico em concursos públicos se forem atendidos os seguintes requisitos: previsão em lei, previsão no edital com a devida publicidade dos critérios objetivos fixados e possibilidade de recurso. STJ. 2ª Turma. REsp 1429656-PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 11/2/2014 (Info 535).

Questão: 2531987

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CNJ

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Programação de Sistemas |

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Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

I – de ofício, no interesse da Administração;

II – a pedido, a critério da Administração;

III – a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:

As três modalidades de remoção de servidor público federal ocorrem em situações próprias, distintas entre si. Por exemplo:

●A remoção de ofício, no interesse da Administração, pode ocorrer a qualquer momento, bastando que o órgão público indique a necessidade e o interesse de deslocar o servidor público para outra localidade. Nessa situação, provavelmente será concedido um prazo para que o servidor faça a mudança necessária.

●A remoção a pedido, a critério da Administração, também pode ocorrer a qualquer momento, desde que o servidor público apresente um requerimento administrativo de remoção ao órgão público que integra. Nesse caso, será instaurado um processo administrativo, que tramitará internamente no órgão até a decisão final pelo deferimento ou indeferimento do pedido de remoção.

●A remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, segue a mesma lógica, ou seja, pode ocorrer a qualquer momento e precisa de “provocação” do servidor, para que a Administração decida sobre o deslocamento e a alteração de lotação.