Questão: 987340

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-SC

Prova:    CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz Substituto

A respeito da prestação de contas por partidos políticos e candidatos e da arrecadação de dinheiro para fins eleitorais, julgue os seguintes itens. I As doações realizadas por pessoas físicas a partido político são limitadas a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano-calendário anterior à eleição. II As contas bancárias utilizadas para o registro da movimentação financeira de campanha eleitoral estão submetidas ao sigilo, e seus extratos integram informações de natureza privada, não compondo a prestação de contas à justiça eleitoral. III O candidato deverá emitir recibo eleitoral referente à cessão de automóvel de propriedade de seu cônjuge que tenha sido destinado ao uso pessoal do candidato durante a campanha. IV Os partidos políticos devem destinar, no mínimo, 20% do montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para aplicação nas campanhas de suas candidatas. Assinale a opção correta.

987340 A

Comentários

I – Verdadeiro. Lei 9.504/97, Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. §1º As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. II – Falso. Lei 9.096/97, Art. 34. A Justiça Eleitoral exerce a fiscalização sobre a prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral, devendo atestar se elas refletem adequadamente a real movimentação financeira, os dispêndios e os recursos aplicados nas campanhas eleitorais, exigindo a observação das seguintes normas: I – obrigatoriedade de designação de dirigentes partidários específicos para movimentar recursos financeiros nas campanhas eleitorais; II – (revogado); III – relatório financeiro, com documentação que comprove a entrada e saída de dinheiro ou de bens recebidos e aplicados; IV – obrigatoriedade de ser conservada pelo partido, por prazo não inferior a cinco anos, a documentação comprobatória de suas prestações de contas; V – obrigatoriedade de prestação de contas pelo partido político e por seus candidatos no encerramento da campanha eleitoral, com o recolhimento imediato à tesouraria do partido dos saldos financeiros eventualmente apurados. III – Falso. Lei 9.504/97, Art. 28, §6º Ficam também dispensadas de comprovação na prestação de contas: (…) III – a cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes até o terceiro grau para seu uso pessoal durante a campanha. IV – Falso. No julgamento da ADI 5617, o STF determinou que fossem destinados pelo menos 30% dos recursos do Fundo Partidário às campanhas de candidatas, sem fixar percentual máximo (ADI 5617, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 15/03/2018). Em agosto de 2018, o TSE alterou o §4º do artigo 21 da Resolução 23.553/2017, determinando que os partidos políticos devem destinar ao financiamento de campanha de suas candidatas no mínimo 30% dos gastos totais contratados nas campanhas eleitorais com recursos do Fundo Partidário.

Questão: 1873268

     Ano: 2022

Banca: FCM

Órgão: Prefeitura de Timóteo - MG

Prova:    FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Advogado |

Avalie o que se afirma sobre o regime jurídico da tutela provisória. I - A tutela provisória de urgência pode ter caráter satisfativo ou cautelar, já a tutela provisória de evidência é de caráter satisfativo/antecipado. II - A tutela provisória de urgência pode ser requerida em caráter antecedente ou incidente, já a tutela provisória de evidência só pode ser requerida em caráter incidente. III - A tutela provisória antecedente é liminar e segue rito próprio disciplinado no CPC. IV - Na tutela provisória incidental não é necessária a instauração de um incidente processual, com fase probatória específica, para a apreciação de seu pedido. V - A decisão acerca da tutela provisória é discricionária, tanto que admite revogação ou modificação a qualquer tempo por decisão motivada do juiz. Está correto apenas o que se afirma em

1873268 A

Comentários

I – Verdadeiro. A tutela de evidência é sempre antecipada e incidental, enquanto a tutela de urgência pode ser satisfativa ou cautelar. II – Verdadeiro. A tutela de urgência pode ser requerida tanto em caráter antecedente como incidente, enquanto a tutela de evidência é sempre incidente. III – Verdadeiro. A tutela provisória antecedente é liminar e segue um rito próprio disciplinado no CPC. IV – Verdadeiro. Na tutela provisória incidental, geralmente, não é necessária a instauração de um incidente processual com fase probatória específica, pois a análise é realizada no bojo do processo principal. V – Falso. A decisão acerca da tutela provisória não é discricionária, mas vinculada aos requisitos legais. A concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no artigo 300 do CPC.

Questão: 2250258

     Ano: 2005

Banca: ND

Órgão: TRE-ES

Prova:    ND - 2005 - TRE-ES - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Leia com atenção os enunciados abaixo: I. Os veículos e embarcações devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, Estados, Territórios e Municípios e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral, em dias de eleição, para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, mas eventuais deficiências ou até mesmo a indisponibilidade desse transporte não eximem o eleitor do dever de votar. II. As prestações de contas dos candidatos às eleições majoritárias e às eleições proporcionais serão feitas por intermédio dos próprios candidatos, utilizando-se dos serviços de Contador inscrito do Conselho respectivo. III. Entende-se por corrupção eleitoral o ato de dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer a abstenção, sendo imprescindível que a oferta seja aceita. IV. Se a Convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pela convenção nacional, os órgãos superiores do partido poderão, nos termos do respectivo estatuto, anular a deliberação e os atos dela decorrentes. Assinale a alternativa correta:

2250258 B

Comentários

I – verdadeiro Os veículos e as embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, de uso da União, dos estados e municípios e de suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitoras e eleitores residentes em zonas rurais, assim como da população indígena, quilombola e das comunidades remanescentes, para os respectivos locais de votação nas eleições (Lei nº 6.091/1974, art. 1º e Res.-TSE nº 23.659/2021, art. 24) . II – FALSO A prestação de contas deve ser encaminhada por intermédio do Sistema de Prestação de Contas de Campanha Eleitoral (SPCE), que fará automaticamente a autuação e a integração no Processo Judicial Eletrônico (PJE). (Res.-TSE n° 23.607/2019, art. 46, § 1°) III – FALSO Art. 299, Código Eleitoral Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita: Pena – reclusão até quatro anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa. Alerta: Ac.-TSE, de 28.3.2023, no REspEl nº 283: o crime previsto neste artigo exige, ainda, que a promessa ou a oferta seja feita a eleitor determinado ou determinável, que o eleitor esteja regular ou que seja possível sua regularização no momento da consumação do crime, que o eleitor vote no domicílio eleitoral do candidato indicado pelo corruptor ativo e que haja a presença do dolo específico. IV – verdadeiro Nos termos do art. 7°, §§ 2° e 3°, da lei das eleições: Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes. As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição acima estabelecida, deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a data limite para o registro de candidatos.

Questão: 1114489

     Ano: 2020

Banca: FADESP

Órgão: UEPA

Prova:    

As afirmações abaixo se referem ao salário mínimo: I – o artigo 7º da Constituição Federal do Brasil estabelece como um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; II - variações no nível do salário mínimo podem ter uma multiplicidade de efeitos sobre o funcionamento da economia em geral. Esses efeitos tendem a ser multifacetários, conjugando impactos positivos em algumas dimensões e negativos em outras; III - o salário mínimo foi instituído no Brasil pelo presidente Costa e Silva, através da lei nº 185, de janeiro de 1968, e pelo decreto-lei nº 399, de abril de 1968. O mesmo passou a vigorar a partir de 01 de maio de 1970, quando o decreto-lei nº 2162 fixou seus valores. IV - o salário mínimo, em 2019, passou de R$ 954 para R$ 998. De acordo com o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, o valor diário do salário mínimo ficou em R$ 33,27 e o valor por hora, em R$ 4,54. São verdadeiras apenas as afirmações

1114489 D

Comentários

I – Verdadeira. Teor do Inciso IV, artigo 7º da Constituição: São direitos dos trabalhadores, além de outros que visem à melhoria das condições sociais: IV – salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. II – Verdadeira. O aumento do salário mínimo implica em elevação do patamar social dos trabalhadores, bem como aumento do consumo, aquecendo a economia (efeito positivo). Para os empregadores há efeitos negativos, como elevação dos custos de produção/circulação do bem/serviço, e consequentemente, repasse aos futuros consumidores, retraindo o consumo. III – Falsa. O salário mínimo foi criado no século XIX na Austrália e na Nova Zelândia. No Brasil o salário mínimo surgiu no século XX na década de 30, com a promulgação da Lei de nº 185 em janeiro de 1936 e decreto de lei em abril de 1938. No dia 1º de Maio o então presidente Getúlio Vargas, fixou os valores do salário mínimo que começou a vigorar no mesmo ano. Nesta época existiam 14 salários mínimos diferentes, sendo que na capital do país, o Rio de Janeiro, o salário mínimo correspondia a quase três vezes o valor do salário mínimo no Nordeste. A primeira tabela do salário mínimo tinha um prazo de vigência de três anos, mas em 1943 foi dado o primeiro reajuste seguido de um outro em dezembro do mesmo ano. Os aumentos eram calculados para recompor o poder de compra do salário mínimo.

Questão: 611543

     Ano: 2016

Banca: CAIP-IMES

Órgão: Câmara de Atibaia - SP

Prova:    CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado

Observe as afirmativas apresentadas sobre as relações de trabalho e de emprego. I- A relação de trabalho possui caráter genérico. Refere-se às relações jurídicas que se respaldam na prestação de uma obrigação de fazer, consubstanciada em trabalho humano e, nesse sentido abarca as relações de emprego, autônoma de trabalho, de trabalho eventual, de trabalho avulso e de trabalho temporário. II- A relação de emprego possui caráter específico e encontra respaldo na CLT. Para que se configure a relação de emprego faz-se mister os requisitos que seguem: pessoa jurídica; trabalho eventual; trabalho subordinado; existência ou não de contraprestação. III- A relação de emprego possui amparo nas regras da CLT e exige a presença dos requisitos que seguem: pessoa física; trabalho prestado de forma contínua; trabalho subordinado e existência de contraprestação. IV- A relação de trabalho possui caráter específico e encontra respaldo na CLT. Para que se configure faz-se mister os requisitos que seguem: pessoa física; o trabalho eventual; trabalho subordinado e; existência de contraprestação. É correto o que se afirma apenas em:

611543 B

Comentários

I – Segundo Maurício Godinho Delgado, relação de trabalho é “toda relação jurídica caracterizada por ter sua prestação essencial centrada em uma obrigação de fazer consubstanciada em labor humano.” III – Relação de emprego é a relação de trabalho subordinado. A relação de emprego é o vínculo de trabalho humano sob subordinação. Entretanto, a subordinação não é o único requisito para a caracterização da relação de emprego. Também o são a prestação de trabalho por pessoa física, a pessoalidade, a onerosidade e a não eventualidade. Está regulamentada na CLT.