Questão: 2501731

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEFAZ-SE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde) |

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a) ERRADO. Temporários: ocupam função pública (sem cargo) e a sua contratação ocorre por tempo
determinado para suprir excepcional interesse público, se submetendo a
um regime jurídico especial.

b) CORRETO. Empregados Públicos: ocupam emprego público, ou seja, não têm direito à estabilidade e são regidos por um contrato de trabalho obediente à CLT.

c) ERRADO. Agentes Delegados: consistem nos particulares incumbidos da execução de determinada atividade de interesse público, por sua conta e risco.

d) ERRADO. Agentes Honoríficos: consistem nos cidadãos designados para exercer determinada função de interesse público, porém de forma transitória e geralmente sem remuneração. Por exemplo, os mesários, os cidadãos convocados para integrar o tribunal do júri e os membros dos conselhos tutelares.

e) ERRADO. Agentes Credenciados: consistem em particulares com relevante influência ou conhecimento em uma determinada área que recebem a incumbência de representar a Administração Pública em determinada situação.

Questão: 2492511

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPO - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Gestão de Contratos de TI |

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Lei n.º 14.133/2021, Art. 75. É dispensável a licitação:

IV, d) transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração;

Questão: 2488002

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPO - Conhecimentos gerais para todas as especialidades |

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Espécies dos Atos Administrativos:
Enunciativos (C-A-P-A): Certidão, Apostila, Parecer, Atestado. Administração certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo.

Negociais (P-A-N-E-L-A): Permissão, Autorização, Nomeação, Exoneração a pedido, Licença, Admissão. Declaração de vontade da Administração coincidente com interesses do particular.

Ordinatórios (C-A-I-O P-O-DE): Circulares, Avisos, Instruções, Ordens de serviços, Portarias, Ofícios, DEspachos. Visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes.

Normativos (RE-DE IN RE-DE): REgimento, DEcreto, INstrução normativa, REsoluções, DEliberações. Emanam atos gerais e abstratos visando correta aplicação da lei.

Questão: 2487999

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPO - Conhecimentos gerais para todas as especialidades |

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→ Descentralização por serviços:

Estado cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado
Transfere a Titularidade + Execução
Mediante lei
→ Descentralização por colaboraçÃO/delegação:

Transfere somente a execuçÃO
Mediante contrato administrativo ou ato administrativo unilateral
Estado não cria a entidade

Questão: 2486744

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES

Prova:    

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É o que dita o art. 37, III, CF:

III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;