Questão: 2501731

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEFAZ-SE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde) |

Em relação aos agentes públicos, assinale a opção correta.

2501731 B

a) ERRADO. Temporários: ocupam função pública (sem cargo) e a sua contratação ocorre por tempo
determinado para suprir excepcional interesse público, se submetendo a
um regime jurídico especial.

b) CORRETO. Empregados Públicos: ocupam emprego público, ou seja, não têm direito à estabilidade e são regidos por um contrato de trabalho obediente à CLT.

c) ERRADO. Agentes Delegados: consistem nos particulares incumbidos da execução de determinada atividade de interesse público, por sua conta e risco.

d) ERRADO. Agentes Honoríficos: consistem nos cidadãos designados para exercer determinada função de interesse público, porém de forma transitória e geralmente sem remuneração. Por exemplo, os mesários, os cidadãos convocados para integrar o tribunal do júri e os membros dos conselhos tutelares.

e) ERRADO. Agentes Credenciados: consistem em particulares com relevante influência ou conhecimento em uma determinada área que recebem a incumbência de representar a Administração Pública em determinada situação.

Questão: 2492511

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPO - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Gestão de Contratos de TI |

De acordo com as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. O procedimento licitatório é inexigível para a contratação realizada por instituição pública científica, tecnológica ou de inovação que tenha por objeto transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, desde que demonstrada vantagem para a administração.

2492511 B

Lei n.º 14.133/2021, Art. 75. É dispensável a licitação:

IV, d) transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração;

Questão: 2488002

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPO - Conhecimentos gerais para todas as especialidades |

Acerca dos atos administrativos, dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue o item subsequente. A homologação, o parecer, o visto e a licença são atos administrativos negociais.

2488002 B

Espécies dos Atos Administrativos:
Enunciativos (C-A-P-A): Certidão, Apostila, Parecer, Atestado. Administração certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo.

Negociais (P-A-N-E-L-A): Permissão, Autorização, Nomeação, Exoneração a pedido, Licença, Admissão. Declaração de vontade da Administração coincidente com interesses do particular.

Ordinatórios (C-A-I-O P-O-DE): Circulares, Avisos, Instruções, Ordens de serviços, Portarias, Ofícios, DEspachos. Visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes.

Normativos (RE-DE IN RE-DE): REgimento, DEcreto, INstrução normativa, REsoluções, DEliberações. Emanam atos gerais e abstratos visando correta aplicação da lei.

Questão: 2487999

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPO - Conhecimentos gerais para todas as especialidades |

A respeito da descentralização administrativa, da administração pública direta, dos serviços públicos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir. A descentralização administrativa por serviços ocorre quando o poder público atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público a uma pessoa jurídica de direito público criada por ele, sendo vedada a criação de pessoa jurídica de direito privado para essa finalidade.

2487999 B

→ Descentralização por serviços:

Estado cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado
Transfere a Titularidade + Execução
Mediante lei
→ Descentralização por colaboraçÃO/delegação:

Transfere somente a execuçÃO
Mediante contrato administrativo ou ato administrativo unilateral
Estado não cria a entidade

Questão: 2486744

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES

Prova:    

No que se refere às classificações das constituições, aos princípios fundamentais e à administração pública, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988. Será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, o prazo de validade do concurso público.

2486744 A

É o que dita o art. 37, III, CF:

III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;