Questão: 2486651

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES

Prova:    

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CF/88, Art.37, § 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

Questão: 2472603

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro de Trânsito e Tráfego |

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Art. 25, Lei 14.133/21: O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

Questão: 2466548

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-GO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-GO - Analista em Edificações - Especialidade: Engenharia Civil |

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Essa modalidade é utilizada pela Administração Pública para a aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital. Abaixo, destaco os principais pontos:Aquisição de bens e serviços comuns: O pregão é utilizado para contratar bens e serviços que têm características padronizáveis, permitindo uma comparação objetiva de propostas.Critério de julgamento: O critério pode ser o de menor preço ou de maior desconto, conforme previsto no edital.Sistema de registro de preços: O pregão pode utilizar o sistema de registro de preços, o que permite que a Administração compre conforme a demanda, a partir de fornecedores previamente registrados.Pregoeiro: O agente responsável pela condução do certame é denominado pregoeiro.Rito procedimental: O pregão segue o rito procedimental comum, estabelecido na Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.Exceções: O pregão não se aplica a contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e nem a obras e serviços de engenharia.O pregão é amplamente utilizado por ser uma modalidade ágil, especialmente nas contratações que exigem rapidez e objetividade.

Questão: 2462141

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Guarda Municipal |

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Prerrogativas do Poder Hierárquico:

Editar atos normativos
Dar ordens
Fiscalizar
Aplicar Sanções
Delegar competências – com ou sem hierarquia
Avocar competência – sempre na hierarquia
Rever atos – pode anular ou revogar atos de seus subordinados.

Competência de rever atos
Poder de controle
Permite que o superior hierárquico ANULE ou REVOGUE os atos dos subordinados
Permite que um superior, DE OFÍCIO OU POR PROVOCAÇÃO, anule os atos ilegais ou avalie a conveniência e a oportunidade para revogar os atos de seus subordinados ou simplesmente mantê-los da forma como praticados
É cabível, ainda, realizar a convalidação dos atos com defeitos sanáveis.

Questão: 2461844

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ANTT

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - conhecimentos básicos para todos os cargos |

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Anulação > (atos Ilegais) efeitos retroativos EX TUNC

Revogação > (atos legais) Efeitos prospectivos Ex Nunc

Convalidação > (atos Ilegais) Atos sanáveis – Anuláveis – Ex Tunc