Questão: 2461843

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ANTT

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - conhecimentos básicos para todos os cargos |

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Regulamento:O regulamento é o conteúdo normativo propriamente dito, ou seja, o conjunto de regras gerais e abstratas que visa detalhar ou especificar como as leis devem ser executadas. Ele é utilizado para complementar a lei, garantindo sua aplicação prática, mas sem inovar no ordenamento jurídico, ou seja, sem criar direitos ou obrigações que não estejam previstos na lei.Decreto:O decreto é a forma pela qual o regulamento é expedido. Ele é o instrumento formal utilizado pelo chefe do Executivo (presidente da República, governadores e prefeitos) para publicar o regulamento, dando-lhe publicidade e força normativa. Assim, o decreto é a ferramenta jurídica através da qual o regulamento é efetivamente aplicado.Art. 84, inciso IV, da CF:Esse dispositivo da Constituição Federal estabelece que é competência privativa do chefe do Poder Executivo expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. Isso significa que o regulamento só pode ser expedido pelo chefe do Executivo, e sua finalidade é garantir que a lei seja cumprida de maneira clara e eficiente.É importante lembrar que, apesar de o regulamento ser um ato normativo, ele não pode extrapolar os limites da lei que pretende regulamentar. Ele está subordinado à lei e atua como um complemento para garantir sua aplicabilidade prática.Em resumo:Regulamento: Conteúdo normativo que detalha a execução da lei.Decreto: Instrumento formal usado pelo chefe do Executivo para editar o regulamento.

Questão: 2461740

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Procurador |

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ABUSO DE PODER (GÊNERO)

EXCESSO DE PODER = EXCEDE OS LIMITES LEGAIS

DESVIO DE PODER = DESVIA A FINALIDADE

Questão: 2461738

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Procurador |

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Súmula 473, STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Questão: 2461407

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Agente Administrativo |

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O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente.

Questão: 2461405

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES

Prova:    

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O artigo 37, inciso XIII, da CF, estabelece que “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.”