Questão: 439088

     Ano: 2013

Banca: FGV

Órgão: SUDENE-PE

Prova:    FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas

Dentre os poderes inerentes à Administração Pública encontra-se o poder regulamentar. Com relação a esse poder, analise as afirmativas a seguir.

I. O poder regulamentar sofre controle por parte do poder legislativo.
II. O poder regulamentar sofre controle judicial.
III. A Constituição Federal veda completamente a figura do Decreto Autônomo.

Assinale:

439088 E

Comentários

I – CORRETO – TEORIA DOS FREIOS E CONTRA PESOS – O PODER EXECUTIVO, DECORRENTE DO PODER REGULAMENTAR, EXERCE A FUNÇÃO ATÍPICA DE LEGISLAR O QUE CONFIGURA SUA INDEPENDÊNCIA, OU SEJA, O CONTRA PESO DA TEORIA…CABENDO UM FREIO PARA ESTE CONTRA PESO DO PODER LEGISLATIVO QUE POSSUI FUNÇÃO TÍPICA DE LEGISLAR, OU SEJA, UM CONTROLE SOBRE A ATIVIDADE. ”É competência exclusiva do Congresso, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”. II – CORRETO – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. Princípio segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça. III – ERRADO – HÁ PREVISÃO LEGAL QUE É ATRIBUIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE O AUMENTO DE DESPESAS, NEM A CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E QUE NÃO EXTINGUE FUNÇÕES OU CARGOS PÚBLICOS QUANDO OCUPADOS.

Questão: 525901

     Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Prova:    FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto

Sobre a suspensão do contrato individual de trabalho, de acordo com a CLT, considere: I. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, sendo que ao empregado afastado do emprego são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa. II. Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, 50% sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato. III. Se durante a suspensão do contrato não for ministrado o curso ou programa de qualificação profissional, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará descaracterizada a suspensão, sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como às sanções previstas em convenção ou acordo coletivo. IV. O prazo limite de dois a cinco meses poderá ser prorrogado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, desde que o empregador arque com o ônus correspondente ao valor da bolsa de qualificação profissional, no respectivo período. Está correto o que se afirma APENAS em

525901 D

Comentários

I – Correto – Art. 476-A. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação. Art. 471 – Ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa. II – Errado – Art. 476-A § 5o Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato. III – Correto – Art. 476-A § 6o Se durante a suspensão do contrato não for ministrado o curso ou programa de qualificação profissional, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará descaracterizada a suspensão, sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como às sanções previstas em convenção ou acordo coletivo. IV – Correto – Art. 476-A § 7o O prazo limite fixado no caput poderá ser prorrogado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, desde que o empregador arque com o ônus correspondente ao valor da bolsa de qualificação profissional, no respectivo período.

Questão: 1791304

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-AP

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

A respeito das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. I Toda norma constitucional goza de eficácia jurídica. II Normas de eficácia plena independem de regulamentação para surtirem efeitos. III Normas de eficácia limitada têm eficácia plena, mas sua eficácia pode ser restringida. Assinale a opção correta.

1791304 C

Comentários

I – Correta. Todas as normas constitucionais gozam de eficácia jurídica, o que significa que têm algum tipo de eficácia e produzem efeitos no ordenamento jurídico. Mesmo as normas de eficácia limitada, que dependem de normas infraconstitucionais para terem seus efeitos plenamente implementados, possuem eficácia jurídica. II – Correta. As normas de eficácia plena são imediatamente aplicáveis e não dependem de regulamentação futura para produzirem seus efeitos. III – Incorreta: A afirmativa se refere à norma de eficácia contida, e não de eficácia limitada. As normas de eficácia contida, embora surtam efeitos plenos desde o momento da promulgação da Constituição, admitem restrição por parte do legislador infraconstitucional.

Questão: 412425

     Ano: 2005

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-GO

Prova:    CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Texto II – questões 32 e 33 A Constituição Federal assegura ampla liberdade de organização e funcionamento aos partidos políticos. Em razão dessa liberdade, muitos partidos políticos foram criados no Brasil, desde 1988. Para disciplinar a matéria, foi promulgada a Lei n.º 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos). Acerca dos princípios constitucionais relativos aos partidos políticos e da lei a que se refere o texto II, julgue os itens subseqüentes. I O sistema eleitoral brasileiro contempla o monopólio dos partidos políticos na representação eleitoral. II É admitida a criação de partido político cujo programa seja contrário ao regime democrático e aos direitos fundamentais da pessoa humana. III É facultado aos partidos políticos formar, mediante recrutamento público, organização paramilitar de autodefesa. IV Para conseguir o registro de um novo partido, seus fundadores, após requererem esse registro junto ao cartório de registro civil de pessoas jurídicas, devem buscar o apoio de eleitores que somem, pelo menos, 0,5% dos eleitores que votaram validamente nas últimas eleições para a Câmara dos Deputados. V Os partidos políticos, no sistema jurídico-constitucional brasileiro, são pessoas jurídicas de direito público. Estão certos apenas os itens

412425 B

Comentários

I – Correta. O art. 14, §3º, V, da Constituição Federal estabelece a filiação partidária como requisito para a elegibilidade. Dessa forma, os partidos políticos possuem o monopólio das candidaturas, de modo que, para concorrer a um cargo, o cidadão precisa estar filiado a um partido. No sistema brasileiro, não há candidaturas independentes. IV – Correta. A Lei dos Partidos Políticos determina: “Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. § 1o Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles”.

Questão: 11731

     Ano: 2005

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-GO

Prova:    CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O sistema eleitoral adotado pelo Brasil, definido na Constituição Federal e no Código Eleitoral, é objeto de severas críticas nos dias atuais. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal constituíram comissões técnicas especializadas para revisar amplamente esse sistema. Não obstante as reservas, alguns critérios vigentes são aplicados desde a edição do Código Eleitoral, em 1965, e são compreendidos pela maioria do eleitorado. A respeito desse tema, julgue os seguintes itens. I Na eleição para o cargo de senador, adota-se o princípio majoritário. II Na eleição para vereador, elege-se o representante de cada distrito do município. III Nas eleições para o cargo de deputado federal, a circunscrição é o país. IV As eleições para governador e presidente da República ocorrem no mesmo dia. V É admitida candidatura de pessoa sem filiação partidária. Estão certos apenas os itens

11731 A

Comentários

I – Correta. Conforme a CF/88: Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. II – Incorreta. Os vereadores são representantes do município e não de cada distrito. III – Incorreta. Segundo o Código Eleitoral: Art. 86. Nas eleições presidenciais, a circunscrição serão País; nas eleições federais e estaduais, o Estado; e nas municipais, o respectivo município. IV – Correta. Conforme a Lei 9.504/97: Art. 1º As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo. Parágrafo único. Serão realizadas simultaneamente as eleições: I – para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital. V – Incorreta, pois é condição de elegibilidade a filiação partidária, conforme artigo 14, §3º, inciso V da CF/88.