Questão: 2393956

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-TO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Área de Atuação: Assistente Administrativo |

Julgue o item a seguir, relacionado a gestão de contratos e noções de processos licitatórios. A modalidade de licitação a ser estabelecida depende da natureza do objeto que será licitado.

2393956 A

A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) não especifica limites de valores para as modalidades de licitação de forma tão direta como a antiga Lei nº 8.666/1993.

Em vez disso, a escolha da modalidade depende mais da natureza do objeto da contratação (como bens e serviços comuns, obras de engenharia, etc.) e de critérios específicos para cada modalidade, como complexidade técnica ou a necessidade de soluções inovadoras.

Com a Nova Lei de Licitações, as modalidades de licitações passam a ser 5 (cinco):

1. pregão

2. concorrência

3. concurso

4. leilão

5. diálogo competitivo

Questão: 2393955

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-TO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Área de Atuação: Assistente Administrativo |

Julgue o item a seguir, relacionado a gestão de contratos e noções de processos licitatórios. O processo de licitação é composto pelas seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de habilitação; de homologação; e recursal.

2393955 B

O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência (art. 17, I a VII, da Lei nº 14.133/2021):

◼️ Preparatória;

◼️ De divulgação do edital de licitação;

◼️ De apresentação de propostas e lances, quando for o caso;

◼️ De julgamento;

◼️ De habilitação;

◼️ Recursal;

◼️ De homologação.

Questão: 2393950

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-TO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Área de Atuação: Assistente Administrativo |

Julgue o item a seguir, relacionado a gestão de contratos e noções de processos licitatórios. Cada licitação será conduzida por agente de contratação; no caso de licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação não poderá ser substituído por comissão de contratação.

2393950 B

Lei 14.133/21

Art. 8º§ 2º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no ,

o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

bizu: agente de contratação tem 3 palavras – comissão de contratação 3 palavras( no mínimo 3 membros)

e quem é o agente de contratação?

-> Pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. Art. 8º 14.133/21

e alguém auxilia esse cara ai?

-> será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe. Art. 8º § 1º 14.133/21

Questão: 2393940

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-TO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Área de Atuação: Assistente Administrativo |

Acerca de organização administrativa, julgue o item que se segue. A descentralização administrativa pode ser funcional ou por colaboração, sendo a descentralização funcional desempenhada pela administração indireta — autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos.

2393940 A

Há três tipos de descentralização: por colaboração, por serviço e a geográfica. Mas, nesse momento é importante focarmos na descentralização por outorga. Já que a administração indireta é formada por esse tipo de descentralização.

A descentralização por outorga, também chamada de técnica ou funcional ou por serviços, ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e transfere a titularidade da execução de determinado serviço público.

Questão: 2393546

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-TO

Prova:    

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir. A força maior e o caso fortuito excluem a responsabilidade civil do Estado.

2393546 A

O direito brasileiro adota a teoria da responsabilidade objetiva na variação teoria do risco administrativo, a qual reconhece excludentes da responsabilidade estatal.

Causas de EXCLUSÃO da Responsabilidade Civil do Estado

Culpa Exclusiva da Vítima
Culpa Exclusiva de Terceiro
Caso Fortuito ou Força Maior
Causas que ATENUAM / REDUZEM a Responsabilidade Civil do Estado:

Culpa Concorrente da Vítima
Culpa Concorrente de Terceiro