Questão: 412318

     Ano: 2005

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-GO

Prova:    CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Texto I Conforme prescrevem a Constituição Federal e o Código Eleitoral, a estrutura da Justiça Eleitoral brasileira contempla diversas particularidades em relação ao sistema de outros países. No Brasil, a Justiça Eleitoral é responsável não apenas pelo poder judicial dos processos eleitorais, que lhe é próprio, mas também pela administração das eleições, tarefa que em muitos países cabe a órgão do Poder Executivo. A respeito desse tema, discute-se a peculiaridade e a eficiência da Justiça Eleitoral e de todo o sistema eleitoral brasileiro, que alguns consideram referência internacional. Com relação ao tema abordado no texto I, julgue os itens que se seguem. I. As juntas eleitorais são consideradas órgãos do Poder Judiciário Eleitoral. II. O corregedor geral eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é o ministro indicado pelo Ministério Público. III. Os ministros do TSE têm substitutos, ou suplentes, que votam na ausência de um titular, na hipótese de interpretação do Código em face da Constituição da República. IV. O procurador regional eleitoral, com atuação junto a cada tribunal regional eleitoral (TRE), é um membro do Ministério Público do estado onde se localiza o TRE. V. Cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral formulada por vereadores e prefeitos. Estão certos apenas os itens

412318 A

Comentários

I – Correta. A CF/88 determina: “Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral: (…) IV – as Juntas Eleitorais”. III – Correta. O Código Eleitoral dispõe neste sentido: “Art. 19. (…) Parágrafo único. As decisões do Tribunal Superior, assim na interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos, como sobre quaisquer recursos que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas, só poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros. Se ocorrer impedimento de algum juiz, será convocado o substituto ou o respectivo suplente”.

Questão: 197679

     Ano: 2011

Banca: MPE-SP

Órgão: MPE-SP

Prova:    MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Constituem garantias eleitorais: I. a prioridade postal aos partidos políticos nos 60 (sessenta) dias anteriores à realização das eleições; II. o exercício do sufrágio; III. o salvo-conduto em favor do eleitor; IV. a presença de força pública no edifício em que funcionar mesa receptora; V. a proibição da prisão em flagrante de candidatos nos 15 (quinze) dias que antecedem a eleição. Está correto apenas o que se afirma em

197679 A

Comentários

I – CORRETA: Art. 239 CE: Aos partidos políticos é assegurada a prioridade postal durante os sessenta dias anteriores das eleições, para remessa de material de propaganda de seus candidatos registrados. II – CORRETA: Art. 14 §1º CF: A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos (…) Art. 234 CE: Ninguém poderá impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio. III – CORRETA: Art. 235 CE: O juiz eleitoral, ou o presidente da mesa receptora, pode expedir salvo-conduto com a cominação de prisão por desobediência até 5 dias, em favor do eleitor que sofrer que sofrer violência, moral ou física, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado. IV – INCORRETA: Art. 238 CE: É proibida, durante o ato eleitoral, a presença de força pública no edifício em que funcionar a mesa receptora, ou nas imediações, observado o disposto no art. 141 CE. V – INCORRETA. Art. 236 CE: Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo conduto.

Questão: 2250962

     Ano: 2005

Banca: ND

Órgão: TRE-ES

Prova:    ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário - Contabilidade |

Leia com atenção os enunciados abaixo: I. O art. 347 da Lei n. 4.737, de 15.7.1965, prevê pena de detenção e multa a quem recusar cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral, ou opor embaraço à sua execução. Contudo, para a configuração do crime, faz-se necessária a existência de ordem judicial, direta e individualizada, expedida ao agente. II. A Justiça Eleitoral exerce a fiscalização sobre a escrituração contábil e a prestação de contas dos partidos políticos, que devem refletir a real movimentação financeira e patrimonial das greis políticopartidárias, inclusive os recursos aplicados em campanhas eleitorais. Nessa esteira, constituem obrigações dos partidos políticos, dentre outras, prestar contas à Justiça Eleitoral referentes ao exercício findo – prestação de contas anual – até o dia 30 de abril do ano seguinte; e remeter à Justiça Eleitoral, nos anos em que ocorrerem eleições, até o décimo quinto dia do mês subseqüente, balancetes mensais de verificação referentes ao período de junho a dezembro, de acordo com o Plano de Contas do partido. A decisão do juiz eleitoral que versar sobre contas admite pedido de reconsideração e, ainda, recurso ao Tribunal Regional Eleitoral, este no prazo de três dias da data da sua publicação. III. As multas previstas nas leis eleitorais, impostas por decisão de que não caiba recurso, serão inscritas e recolhidas na forma da lei, e serão destinadas ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos – Fundo Partidário – que é constituído por: a) multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos temos do Código Eleitoral e leis conexas; b) recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual; c) doações de pessoas físicas ou jurídicas, efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário; d) dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, em cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicado por trinta e cinco reais, em valores de agosto de 1995; e) recursos oriundos de fontes não identificadas, conforme disciplinado nas instruções relativas às prestações de contas dos partidos políticos e à tomada de contas especial. IV. O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos definidos na Constituição Federal, sendo livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção, desde que seus programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. Quanto à estrutura interna, organização e funcionamento, têm os partidos políticos autonomia para defini-las. Assinale a alternativa correta:

2250962 C

Comentários

I – Correta; Recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução incorrerá em pena de detenção de três meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa. Para a configuração do crime previsto neste artigo, é necessário o descumprimento de ordem judicial direta e individualizada. (Art. 347, Código Eleitoral; Ac.-TSE, de 1º.12.2015, no RHC nº 12861 e, de 3.9.2013, no RHC nº 154711) II – incorreta; A Justiça Eleitoral exerce a fiscalização sobre a escrituração contábil e a prestação de contas dos partidos políticos, que devem refletir a real movimentação financeira e patrimonial das greis políticopartidárias, inclusive os recursos aplicados em campanhas eleitorais. Nessa esteira, constituem obrigações dos partidos políticos, dentre outras, prestar contas à Justiça Eleitoral referentes ao exercício findo – prestação de contas anual – até o dia 30 de abril do ano seguinte; e remeter à Justiça Eleitoral, nos anos em que ocorrerem eleições, até o décimo quinto dia do mês subseqüente, balancetes mensais de verificação referentes ao período de junho a dezembro, de acordo com o Plano de Contas do partido. A decisão do juiz eleitoral que versar sobre contas admite pedido de reconsideração e, ainda, recurso ao Tribunal Regional Eleitoral, este no prazo de três dias da data da sua publicação. Explicação: A prestação de contas anual deve ser realizada até 30 de junho do ano subsequente assim preceitua o art. 28 da Resolução-TSE 23.604/2019. Não é o próprio partido que remete à justiça eleitoral os balanços mensais de suas movimentações financeiras, é a própria instituição financeira que administra a conta bancária do partido, assim determina o artigo 6° da Resolução-TSE 23.604/2019. O prazo é o mesmo da asserção; Art. 6, § 6°, Res.-TSE 23.604/2019: As instituições financeiras que mantiverem conta bancária de partido político devem fornecer mensalmente à Justiça Eleitoral os extratos eletrônicos do movimento financeiro para fins de instrução dos processos de prestação de contas, até o décimo quinto dia do mês seguinte àquele a que se referem. Não há previsão sobre pedido de reconsideração de decisão proferida pelo Juiz Eleitoral acerca de prestação de contas, porém o prazo recursal é o mesmo da asserção: 3 dias (Art. 51, § § 1° e 2°, Res.-TSE 23.604/2019) III – incorreta; O STF declarou inconstitucional as doações de pessoas jurídicas (Ac.-STF, de 17.9.2015, na ADI nº 4650) e as informações presentes na letra “e” está incorreta: é vedada recursos oriundos de fontes não identificadas, conforme disciplinado no art. 13, Res.-TSE 23.604/2019. Demais informações (Art. 38, incisos I ao IV, da lei 9096/95) IV – Correta; (Literalidade dos Artigos 1, 2 e 3, da lei 9096/95)

Questão: 1840445

     Ano: 2019

Banca: OBJETIVA

Órgão: Prefeitura de Antônio Prado - RS

Prova:    OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Prado - RS - Advogado |

Segundo o Decreto-Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, no que diz respeito à competência pelo domicílio ou residência do réu, analisar os itens abaixo: I. Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato. II. Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção. III. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante deverá escolher o foro de domicílio do réu e não o de residência, ainda quando conhecido o lugar da infração. Está(ão) CORRETO(S):

1840445 A

Comentários

I – Correta, pois espelha a lei em exatidão: Art. 72, §2º, CPP: Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato. II – Correta, em razão de reproduzir, adequadamente, o fundamento da competência por prevenção. Art. 72, §1º, CPP: Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção. III – Incorreta. A banca fez um jogo de palavras, trocando algumas, e transformou o artigo da lei em outro, com comando diverso da competência correta. Abaixo, observe o art. que fundamente essa assertiva, e, entre colchetes, as partes corretas daquilo que a banca alterou. Art. 73, CPP: Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante [poderá] [preferir] o foro de domicílio [ou da residência] do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

Questão: 32223

     Ano: 2009

Banca: MPT

Órgão: PGT

Prova:    Provas: PGT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho | MPT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho |

Analise os itens abaixo que têm por fundamento o Estatuto da Criança e do Adolescente: I - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. II - A garantia de prioridade, prevista na Constituição da República e no Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. III - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente sendo que dentre as suas atribuições está a de promover a execução de suas decisões, podendo para tanto requisitar os serviços públicos, dentre outras, nas áreas de previdência e trabalho. Marque a alternativa CORRETA:

32223 B

Comentários

I – CORRETA É o que afirma expressamente o art. 4 do ECA: “Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” II – CORRETA É o que afirma literalmente o art. 4, p. único do ECA: “Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” III – CERTA Veja-se o que afirma o art. 131 c/c art. 136, ambos do ECA: “Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações”.