Questão: 2371632

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: INPI

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |

Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue o item seguinte. A caducidade, a cassação e a anulação são formas de extinção do ato administrativo por manifestação de vontade da administração pública que pressupõem a existência de ilegalidade.

2371632 A

Comentários

CADUCIDADE acontece quando o ato está baseado em uma legislação e uma lei superveniente revoga a lei anterior. Por isso, pela nova lei, aquele ato já não faz mais sentido no mundo jurídico. Ou seja, considera-se uma ilegalidade posterior.’CADUCIDADE (extinção de ato): ocorre quando lei posterior torna o ato ilegal. O ato perde seu fundamento jurídico.ANULAÇÃO é o desfazimento de ato ilegal e a revogação é a extinção de ato válido, mas que deixou de ser conveniente e oportuno. Ou seja, quando se torna ilegal, a forma de se extinguir é pela anulação e no caso conveniência e oportunidade, seria pela revogação.CASSAÇÃO é a forma de extinção do ato por culpa do beneficiário, já que ele descumpriu condições que deveria manter. Portanto, a cassação funciona como uma sanção contra o administrado por descumprir alguma condição necessária para usufruir de um benefício. Ou seja, ilegalidade superveniente por parte do próprio beneficiário,

Questão: 2371309

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: INPI

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A1 – Gestão E Suporte – Formação: Administração |

Julgue o item subsequente, relativo à legislação administrativa brasileira. A inspeção médica oficial é um requisito necessário para a posse em cargo público.

2371309 A

Comentários

Lei 8.112/90

Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

Também é caso de suspensão:

Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

§ 1 Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

Questão: 2370887

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: INPI

Prova:    Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A3 – Gestão E Suporte – Formação: Contabilidade Ou Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A4 – Gestão E Suporte – Formação: Economia Ou Ciências Econômicas |, Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento

Acerca do controle parlamentar da administração pública, julgue o item seguinte. Cabe ao controle jurisdicional fiscalizar os atos normativos do Poder Executivo, como regulamentos, resoluções, portarias, podendo estes ser invalidados pelo Poder Judiciário por qualquer via de impugnação.

2370887 B

Comentários

A função de fiscalização do Poder Executivo pelo Poder Legislativo é uma das atribuições fundamentais do sistema de freios e contrapesos entre os poderes, garantido pela Constituição Federal. Além de outras formas de controle, o Legislativo possui a competência para sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou ultrapassem os limites estabelecidos pela delegação legislativa.Sustação de atos normativos do Executivo:De acordo com o art. 49, inciso V da Constituição Federal, compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que excedam o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa. Isso significa que o Legislativo pode intervir quando o Executivo vai além de suas atribuições ao regulamentar uma lei ou ao legislar por meio de delegação.Poder regulamentar:O poder regulamentar do Executivo permite que o chefe do Poder Executivo (Presidente da República, governadores e prefeitos) edite decretos para fiel execução das leis. Contudo, esse poder tem limites: os decretos regulamentares não podem inovar no ordenamento jurídico, ou seja, não podem criar direitos ou obrigações que não estejam previstos em lei.Delegação legislativa:O Congresso Nacional pode delegar ao Presidente da República a função de legislar sobre determinadas matérias, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 68 da Constituição. Nesse caso, o Executivo edita leis delegadas, que são normas com força de lei. No entanto, o Presidente deve se manter dentro dos limites definidos pelo Congresso.Sustação de atos normativos:Quando o Executivo ultrapassa esses limites – seja ao inovar indevidamente por meio de decretos regulamentares ou ao legislar além do que foi permitido por delegação legislativa – o Congresso pode, por meio de resolução, sustar o ato. A sustação significa que o ato normativo perde sua eficácia e deixa de produzir efeitos, impedindo sua aplicação.Exemplo prático:Se o Presidente da República editar um decreto regulamentar que modifique substancialmente uma lei aprovada pelo Legislativo, inovando em termos de obrigações ou direitos que a lei não previu, o Congresso pode agir para sustar esse decreto, considerando que houve uma extrapolação do poder regulamentar.Assim, a competência do Poder Legislativo para sustar os atos normativos que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa é uma ferramenta importante para garantir o equilíbrio entre os Poderes e evitar que o Executivo exerça funções legislativas de forma indevida.

Questão: 2364258

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |

Com relação aos princípios da administração pública e seus poderes, assinale a opção correta.

2364258 E

Comentários

Logo, Hely Lopes Meirelles descreve que o poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

A fundamentação para exercer o poder de polícia é o princípio da supremacia do interesse público, ou seja, a predominância do interesse público sobre o particular.

Uma das coisas importantes de saber sobre o poder de polícia são os atributos. Os atos do poder de polícia têm como principais características a discricionariedade, autoexecutoriedade e a coercibilidade.

Discricionariedade

A discricionariedade deve-se aos pontos em que a lei deixa certa margem de liberdade para aplicação no caso concreto. Por exemplo, a lei pode definir que determinado ato esteja sujeito a multa de 200 a 400 reais. Se o sujeito realizou esse determinado ato, deve pagar a multa. Não há discricionariedade. Mas, quanto ao valor, há uma margem de liberdade.

Autoexecutoriedade

A autoexecutoriedade é a faculdade de a Administração decidir e executar

diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Poder Judiciário. Não é um atributo que está presente em todas as medidas de polícia, apenas quando for expressamente prevista ou for uma medida urgente.

A autoexecutoriedade pode ser dividida em exigibilidade e executoriedade. Qual a diferença entre as duas? A exigibilidade é o uso de meios indiretos de coação, por exemplo a imposição de multa. Por outro lado, a executoriedade é um meio direto de coação, como é o caso da apreensão da mercadoria.

Coercibilidade

O último atributo é o da coercibilidade. Essa característica torna o ato obrigatório, independente da vontade do administrado. Logo, não há necessidade de o infrator concordar com a medida. Se ele convive naquela sociedade, precisa obedecer às regras

Questão: 2364256

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |

É requisito do ato administrativo a

2364256 B

Comentários

Requisitos do ato administrativo:

Vinculados: Competência, finalidade e forma

Discricionários: Motivo e objeto

São atributos do ato administrativo: Presunção de veracidade, Presunção de legitimidade, Imperatividade, Exigibilidade, Executoriedade ou Autoexecutoriedade e tipicidade.