Questão: 2341047

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TC-DF

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |

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Os artigos 30, parágrafo único, e 93 da Lei nº 14.133/2021 tratam da cessão de direitos patrimoniais em contratações de projetos e serviços técnicos especializados.Art. 30, Parágrafo Único:Este dispositivo estabelece que, nos concursos realizados pela Administração Pública para elaboração de projetos, o vencedor deverá ceder todos os direitos patrimoniais sobre o projeto à Administração. Isso significa que a Administração terá o direito de usar, modificar e executar o projeto conforme sua conveniência, sem a necessidade de autorização adicional do autor.Art. 93:O artigo 93 amplia essa disposição para contratações de projetos ou serviços técnicos especializados, incluindo o desenvolvimento de software e sua respectiva documentação técnica. De acordo com esse artigo, o autor desses projetos ou serviços também deverá ceder todos os direitos patrimoniais à Administração Pública, permitindo que ela utilize, altere e reaproveite o material livremente, sem a necessidade de novas autorizações.Em síntese, ambos os dispositivos garantem à Administração Pública amplo controle sobre os projetos e serviços técnicos contratados, incluindo o direito de modificá-los e utilizá-los de acordo com suas necessidades, sem que seja necessário recorrer ao autor para novas permissões.

Questão: 2340549

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TC-DF

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria |

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STF, Súmula Vinculante 5 ➡A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Questão: 2340548

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TC-DF

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria |

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Princípio da igualdade ou isonomia: o princípio da impessoalidade se traduz na ideia de isonomia, pois a Administração deve atender a todos os administrados sem discriminações. Não se pode favorecer pessoas ou se utilizar de perseguições indevidas, consagrando assim o princípio da igualdade ou isonomia.

Questão: 2340547

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TC-DF

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria |

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A presunção de legitimidade dos atos administrativos faz que esses atos sejam considerados válidos (compatíveis com o Direito) e eficazes (capazes de produzir seus efeitos) até que decisão administrativa ou judicial os declare inválidos ou, ao menos, lhes suspenda os efeitos.

Não basta que alguém inicie ação judicial para que isso afete a presunção de legitimidade e os atributos do ato administrativo.

Questão: 2340501

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TC-DF

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria |

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Quando a responsabilidade civil decorre de um fato que também é objeto de apuração no juízo criminal, o prazo prescricional da ação civil não começa a correr antes que seja proferida a sentença penal definitiva. Esse dispositivo visa garantir que a apuração no juízo criminal, que pode influenciar a ação civil, seja concluída antes de se iniciar o prazo prescricional para a ação de reparação de danos.Exemplo:Se uma pessoa sofre um dano em decorrência de um crime (como um acidente causado por um motorista embriagado), o prazo para ela ajuizar uma ação civil de reparação de danos só começará a contar após a conclusão do processo criminal. Isso ocorre porque a sentença criminal pode influenciar diretamente a responsabilidade civil do agente.