Questão: 2340391

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TC-DF

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Analista Administrativo de Controle Externo |

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Segundo Carvalho Filho, o núcleo do princípio da eficiência é a busca pela produtividade, pela economicidade, e pela redução de desperdícios de dinheiro público . Neste princípio devem ser considerados, ainda, aspectos como qualidade da prestação de serviços aos administrados, celeridade, presteza e desburocratização.

Questão: 2340389

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TC-DF

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Analista Administrativo de Controle Externo |

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Abuso de poder é gênero, de que são espécies o excesso de poder e o desvio de poder. Conforme didaticamente ensina o prof. Rafael Oliveira, “o abuso do poder [gênero] pode ocorrer em duas hipóteses:

a) excesso de poder: a atuação do agente público extrapola a competência delimitada na lei (ex.: policial que utiliza da força desproporcional para impedir manifestação pública); e

b) desvio de poder (ou de finalidade): quando a atuação do agente pretende alcançar finalidade diversa do interesse público (ex.: edição de ato administrativo para beneficiar parentes).” (OLIVEIRA, Rafael Rezende. Curso de Direito Administrativo, 6ª edição, p. 260)

Questão: 2340381

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TC-DF

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Analista Administrativo de Controle Externo |

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Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.

Ex.: se determinado Ministro do STF for também professor da UnB, ele irá receber seu subsídio integral como Ministro e mais a remuneração decorrente do magistério. Nesse caso, o teto seria considerado especificamente para cada cargo, sendo permitido que ele receba acima do limite previsto no art. 37, XI da CF se considerarmos seus ganhos globais (STF. Plená rio. RE 612975/MT e RE 602043/MT, Rel. Min. Márco Aure lio, julgádos em 26 e 27/4/2017 – repercussá o gerál).

Questão: 2340329

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TC-DF

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Analista Administrativo de Controle Externo |

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A fiscalização hierárquica decorre do poder hierárquico, que faculta à administração pública a possibilidade de escalonar sua estrutura, vinculando uns a outros e permitindo a ordenação, coordenação, orientação de suas atividades. A fiscalização hierárquica pode ser realizada a qualquer tempo, antes ou depois da edição do ato, e independentemente de qualquer provocação.

Questão: 2324548

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MRE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

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Decorrente do princípio da oficialidade, o princípio da verdade material ou da verdade real significa que a Administração tem o poder-dever de decidir com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos interessados.

O principio da oficialidade impõe que a Administração Pública haja na busca da justiça material e não está adstrita aos atos processuais a serem praticados pelas partes interessadas.