Questão: 2281636

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TBG

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Jurídico |

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Lei 14.133

Art. 33. O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios:

I – menor preço;

II – maior desconto;

III – melhor técnica ou conteúdo artístico;

IV – técnica e preço;

V – maior lance, no caso de leilão;

VI – maior retorno econômico.

Questão: 2281629

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TBG

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Jurídico |

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Hely Lopes Meirelles: Poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado de maneira preventiva, repressiva ou fiscalizatória.

Questão: 2281628

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TBG

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Jurídico |

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CF/88

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Questão: 2281622

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TBG

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Jurídico |

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A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Tese de Repercussão Geral

● Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.

Questão: 2281621

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TBG

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Jurídico |

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Avocação: Competência passa a ser exercida por um agente hierarquicamente superior. Ocorre apenas com parte da competência. Como regra, a avocação não é possível, apenas sendo possível nas hipóteses em que a lei permitir.

A avocação, em sentido oposto, caracteriza-se pelo exercício, por parte da autoridade hierarquicamente superior, de competências inicialmente previstas para um subordinado. Ao contrário da delegação, a avocação apenas pode ser realizada em caráter de exceção, sendo a regra, por isso mesmo, a impossibilidade de sua realização.