Questão: 2281620

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TBG

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Jurídico |

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Comentários

FORMAS DE EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS:

A CADUCIDADE é a extinção do ato administrativo quando a situação nele contemplada não é mais tolerada pela nova legislação. Importante ressaltar que a caducidade incide exclusivamente sobre os atos DISCRICIONÁRIOS E PRECÁRIOS, que não geram direitos subjetivos aos particulares, pois os atos vinculados geram direito adquirido ao administrado que deve ser protegido mesmo na hipótese de superveniência de nova legislação, conforme dispõe o art. 5°, XXXVI, da CF/88.

CONTRAPOSIÇÃO: também OCORRE COM A MUDANÇA NO MUNDO JURÍDICO, MAS ATRAVÉS DE UM NOVO ATO QUE SE CONTRAPÕE AO ATO ANTERIOR. Assim sendo, a diferença entre a caducidade e a contraposição é que a caducidade é com base em nova lei e a contraposição com base em novo ato.

A CASSAÇÃO é a extinção do ato administrativo por descumprimento das condições fixadas pela Administração ou ilegalidade superveniente imputada ao beneficiário do ato. Devendo ser precedida de ampla defesa e contraditório. Além disso, em razão do caráter punitivo, a cassação deve ser aplicada por prazo determinado, sendo inadmissível a sanção perpétua no ordenamento brasileiro, na forma do art. 5º, XLVII, “b”, da CF/88.

A ANULAÇÃO, por sua vez, é a invalidação do ato administrativo editado em desconformidade com a ordem jurídica. Em regra, a Administração Pública tem o dever de anular o ato administrativo que viola a ordem jurídica, tendo em vista o princípio da legalidade. Trata-se, portanto, de atividade vinculada. Ocorre que, não se trata de dever absoluto, admitindo-se que, em circunstâncias especiais, a Administração Pública deixe de invalidar o ato ilegal, para convalidá-lo por razões de segurança jurídica ou boa-fé, bem como na hipótese de decadência administrativa, de acordo com o art. 54 da Lei 9.784/1999.

A SÚMULA 473/STF PRECEITUA: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO

Poderá ser anulado a qualquer tempo, tendo em vista a má-fé dos beneficiários do ato.

Qual o prazo de que dispõe a Administração Pública federal para anular um ato administrativo ilegal?

Regra: 5 anos

Exceção I: Em caso de má-fé. Se ficar comprovada a má-fé, não haverá prazo, ou seja, a Administração Pública poderá anular o ato administrativo mesmo que já tenha se passados mais de 5 anos.

Exceção II: Em caso de afronta direta à Constituição Federal.

O prazo decadencial de 5 anos do art. 54 da Lei nº 9.784/99 não se aplica quando o ato a ser anulado afronta diretamente a Constituição Federal. Trata-se de exceção construída pela jurisprudência do STF. Não há previsão na lei desta exceção 2.STF. Plenário. MS 26860/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2/4/2014 (Info 741).

Questão: 2279612

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MEC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - MEC - Técnico em Assuntos Educacionais |

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Comentários

CF/88 – ART. 39 – § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

Questão: 2277022

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DATAPREV

Prova:    Aquisições e Contratos |, CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Logística

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Comentários

XXXVIII – concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:

a) menor preço;

b) melhor técnica ou conteúdo artístico;

c) técnica e preço;

d) maior retorno econômico;

e) maior desconto;

Questão: 2276554

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGE-PA

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

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Comentários

I – Vinculado

Lei 8112 Art. 36 – Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

I – de ofício, no interesse da Administração;

II – a pedido, a critério da Administração;

III – a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração (vinculado):

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;

b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;

c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

II – Vinculado

Súmula 650-STJ: A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei nº 8.112/90.

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

XIII – transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

Art. 117. Ao servidor é proibido:

XV – proceder de forma desidiosa;

III – Discricionário

Consoante preconiza o art. 37, II, da CF/88, a exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão é ato discricionário da Administração Pública, que prescinde de motivação e de processo administrativo, haja vista que em razão da precariedade, não possui o servidor estabilidade.

IV – Discricionário

O ato declaratório de utilidade pública expedido pelo governador do estado para a expropriação de bem imóvel particular é discricionário.

V – Vinculado

Retrata a hipótese de aquisição de bens comuns, que exige licitação mediante pregão.

Questão: 2275870

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DATAPREV

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Mecânica |

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Comentários

A palavra “somente” deixou a questão incorreta, pois existe também o CARGO em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, cuja investidura/acesso NÃO se dá por concurso público (CF, art. 37, II).

A questão estaria correta se fosse assim redigida: O acesso a cargos EFETIVOS e empregos públicos somente se dá por intermédio de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a complexidade do cargo ou emprego.

Obs.: a função de confiança (exercida por servidores de cargo efetivo) também pode ser considerada uma exceção ao concurso público, mas ela não se confunde com o cargo público. Função de confiança é uma “função pública sem cargo”.