Questão: 2275723

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DATAPREV

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Elétrica |

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Comentários

PREGÂO:

Art. 29. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 desta Lei, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

Parágrafo único. O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a alínea “a” do inciso XXI do caput do art. 6º desta Lei.”

–> Art 6: XXI a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens;

Questão: 2274468

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DATAPREV

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |

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Comentários

O exercício do poder regulamentar pelo chefe do Poder Executivo é realmente dispensável para o cumprimento de todas as leis. Isso significa que nem todas as leis exigem a edição de um decreto regulamentar para que sejam aplicadas. Quando o poder regulamentar é dispensável:Algumas leis são autoaplicáveis ou autoexecutáveis, ou seja, elas trazem disposições suficientemente claras e detalhadas para que possam ser aplicadas diretamente, sem a necessidade de um regulamento para esclarecer ou complementar suas disposições. Nesses casos, o poder regulamentar é dispensável, pois a lei já possui todos os elementos necessários para sua execução.Quando o poder regulamentar é necessário:No entanto, há leis que, por sua natureza, necessitam de complementação para a sua execução prática. Essas leis delegam ao Poder Executivo a responsabilidade de editar regulamentos (por meio de decretos) que detalhem aspectos operacionais ou técnicos, necessários para a sua fiel execução. Nesses casos, o poder regulamentar é indispensável para garantir a eficácia da lei.Por exemplo, uma lei que crie um programa governamental pode definir objetivos gerais e princípios, mas delegar ao regulamento a tarefa de estabelecer regras detalhadas sobre sua implementação, financiamento, ou critérios específicos para a concessão de benefícios.Limites ao poder regulamentar:É importante ressaltar que o poder regulamentar tem limites. O regulamento não pode inovar no ordenamento jurídico, ou seja, ele não pode criar, modificar ou extinguir direitos ou obrigações que não estejam previstos na lei. Sua função é apenas complementar ou detalhar o que já está na lei.Portanto, o poder regulamentar pode ser indispensável em alguns casos, mas dispensável em outros, dependendo da clareza e completude da norma legal em questão.

Questão: 2274467

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DATAPREV

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |

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Comentários

Essa questão está errada porque a anulação de um ato administrativo por contrariedade à lei não implica necessariamente na supressão de todos os seus efeitos do mundo jurídico. Em alguns casos, a anulação pode respeitar os direitos adquiridos ou a boa-fé de terceiros que foram beneficiados pelo ato. Além disso, a anulação pode ter efeitos ex nunc, ou seja, a partir da data da declaração de invalidade, sem retroagir à origem do ato. Essas possibilidades estão previstas na Lei nº 9.784/99, art. 53 e 541, e nas Súmulas 346 e 473 do STF.

Questão: 2244011

     Ano: 2004

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Polícia Federal

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2004 - Polícia Federal - Administrador |

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Comentários

O gabarito é o Certo, porque a concessão da licença à adotante nessa situação é um ato administrativo vinculado, em que a autoridade competente deve deferir a solicitação, seguindo os critérios estabelecidos em lei, sem margem para discricionariedade.

Questão: 2244009

     Ano: 2004

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Polícia Federal

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2004 - Polícia Federal - Administrador |

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Comentários

LEI 8.112/90:

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I – crime contra a administração pública;

II – abandono de cargo;

III – inassiduidade habitual;

IV – improbidade administrativa;

V – incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

VI – insubordinação grave em serviço;

VII – ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII – aplicação irregular de dinheiros públicos;

IX – revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

X – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

XI – corrupção;

XII – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII – transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.