Questão: 1938836

     Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Órgão: CGE-MS

Prova:    INSTITUTO AOCP - 2022 - CGE-MS - Auditor do Estado - Auditoria Geral |

Em relação aos poderes administrativos, ao uso e abuso do poder e aos serviços públicos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) A tutela administrativa existente entre a União e suas autarquias funda-se no poder hierárquico. ( ) O excesso de poder ocorre nos casos em que o administrador ultrapassa os limites de sua competência. ( ) Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. ( ) Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

1938836 E

Comentários

GABARITO E (F) Tutela administrativa – supervisão ministerial – controle finalístico – SEM HIERARQUIA. . (V) Excesso de poder – ocorre quando o agente público excede os limites de sua competência estabelecida em lei. Ou seja, o agente é competente até tal ponto, mas pratica atos além desse limite. Desvio de poder (ou desvio de finalidade) – ocorre quando o agente pratica ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na lei. . (V) A concessão de serviço público precedida da execução de obra pública ocorre quando o contrato de concessão impõe ao particular a obrigação de realizar determinada obra pública antes de iniciar a prestação do serviço, de forma que o investimento na obra seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço por prazo determinado (ex.: concessão do serviço de administração de rodovias, em que a concessionária tem a obrigação de duplicar a estrada ou de fazer outras melhorias antes de começar a cobrar os pedágios). . (V) Os serviços públicos, por serem voltados aos membros da coletividade, devem obedecer a As padrões compatíveis com o regime de direito público a que se sujeitam. Nesse sentido, o art. 6º da Lei 8.987/1995 preceitua que “toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato”. No §1º do mesmo art. 6º, a lei define serviço adequado como aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Questão: 98389

     Ano: 2008

Banca: MPE-PR

Órgão: MPE-PR

Prova:    MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta : I. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência. II. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. III. Zonas Eleitorais são unidades territoriais municipais, de natureza administrativa e jurisdicional, criadas para controle de alistamento/transferência eleitoral e recepção de registros de candidaturas, bem assim para definição de competência jurisdicional, cuja titularidade cabe ao Juiz de Direito na função de Juiz Eleitoral. IV. A Constituição Federal, com a redação determinada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, veda o exercício de atividade político partidária ao membro do Ministério Público. V. O Procurador Regional Eleitoral, membro do Ministério Público Federal, exerce as funções nas causas de competência do Tribunal Regional Eleitoral, enquanto o Promotor Eleitoral, membro do Ministério Público local (estadual ou distrital), atua, pelo princípio da delegação, perante os Juízes e Juntas Eleitorais.

98389 E

Comentários

GABARITO E TUDO AI) Art. 16 da CR/88 – A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. II) Art. 14, § 10 da CR/88 – O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. III) CONCEITO – Cada divisão de circunscrição eleitoral, que se encontra sob a jurisdição de um juiz eleitoral.Lei nº 4.737, de 15.7. 1965 (Código Eleitoral) – arts. 30, IX, arts. 32 e 33) IV) Art. 128, §5º, II, e da CR/88 V) Codigo Eleiral: Art. 27. Servirá como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral o Procurador da República no respectivo Estado e, onde houver mais de um, aquele que for designado pelo Procurador Geral da República. § 1º No Distrito Federal, serão as funções de Procurador Regional Eleitoral exercidas pelo Procurador Geral da Justiça do Distrito Federal. § 2º Substituirá o Procurador Regional, em suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal. § 3º Compete aos Procuradores Regionais exercer, perante os Tribunais junto aos quais servirem, as atribuições do Procurador Geral. § 4º Mediante prévia autorização do Procurador Geral, podendo os Procuradores Regionais requisitar, para auxiliá-los nas suas funções, membros do Ministério Público local, não tendo estes, porém, assento nas sessões do Tribunal.

Questão: 981407

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGE-PE

Prova:    CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Judiciário de Procuradoria

A respeito de ação penal, espécies e cominação de penas, julgue o item a seguir. Inquéritos policiais e ações penais em curso podem servir para agravar a pena-base do condenado a título de maus antecedentes e de personalidade desajustada ou voltada para a criminalidade.

981407 E

Comentários

GABARITO E Súmula 444 do STJ – É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base. A existência de inquéritos policiais ou de ações penais SEM trânsito em julgado não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.

Questão: 98829

     Ano: 2011

Banca: FCC

Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO

Prova:    FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado

A regra que, no processo penal, atribui à acusação, que apresenta a imputação em juízo através de denúncia ou de queixa- crime, o ônus da prova é decorrência do princípio

98829 E

Comentários

GABARITO E Princípio da presunção de inocência (ou estado de inocência, ou ainda da não-culpabilidade) A presunção de inocência constitui um dos pilares do sistema processual penal denominado garantista. E por que garantista? Porque assegura que as pessoas não serão condenadas com base em suspeitas, ou em meras conjecturas, ou mesmo em provas insuficientes para a formação de um juízo de certeza. Esse estado de inocência somente pode ser afastado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, justamente, por isso, decorre da presunção de inocência a proibição de prisões automáticas, isto é, sem séria fundamentação legal, bem como a antecipação da sanção penal por meio da execução provisória, conforme, inclusive, já decidiu em reiteradas decisões o Supremo Tribunal Federal. A Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, prevê expressamente, no art. 8.2, entre as garantias processuais mínimas que toda pessoa acusada de um delito tem o direito que se presuma sua inocência, enquanto não se comprove legalmente a sua culpa. O inciso LVII, do art. 5.º, da CF/88 preceitua: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Gustavo Badaró analisa o princípio da presunção de inocência sobre vários enfoques: a) como garantia política do estado de inocência; b) como regra de julgamento no caso de dúvida: in dubio pro reo; c) como regra de tratamento do acusado ao longo do processo.

Questão: 2215534

     Ano: 2023

Banca: PGM-RJ

Órgão: PGM - RJ

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RJ - Procurador Geral do Município de Natal |

A contribuição do empregador doméstico para o custeio da previdência social incide sobre o

2215534 E

Comentários

GABARITO E Fundamento legal, Lei 8.212/91: Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: (…) Art. 24. A contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é de: I – 8% (oito por cento); II – 0,8% (oito décimos por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho. O percentual de contribuição a ser paga pelo empregador doméstico difere do da contribuição do empregado doméstico, visto que, no caso do empregado doméstico, há outras alíquotas aplicáveis conforme o salário de contribuição superiores à de 8%, previstas no art. 20 da Lei 8.212/91.