Questão: 987755

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-DFT

Prova:    CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Aplicado no direito penal brasileiro, o princípio da alteridade

987755 E

Comentários

GABARITO E “O princípio da alteridade proíbe a incriminação de uma conduta interna, ou seja, aquela que prejudique apenas o próprio agente, bem como do pensamento ou as moralmente censuráveis que não atinjam bem jurídico de terceiro. É por essa razão que o ordenamento jurídico não puna autolesão. É necessário que a conduta ultrapasse a pessoa do agente e invada o patrimônio jurídico alheio. Em suma, ninguém pode ser punido por causar mal apenas a si próprio. Foi criado por Claus Roxin, sendo um dos princípios não expressos da Constituição Federal.

Questão: 747444

     Ano: 2016

Banca: RHS Consult

Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ

Prova:    RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador

Não descaracteriza a condição de segurado especial, EXCETO:

747444 E

Comentários

GABARITO E Lei 8.213, Art. 11, § 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial: I – a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; (LETRA A = CERTO) ——————————————————— II – a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; (LETRA B = CERTO) ——————————————————— III – a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; e (LETRA D = CERTO) ——————————————————— IV – ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; (LETRA C = CERTO) ——————————————————— LETRA E = ERRADO. Decreto nº 3.048, Art. 9º , § 8o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da previdência social;

Questão: 2124725

     Ano: 2023

Banca: VUNESP

Órgão: CAMPREV - SP

Prova:    VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Procurador |

Nos termos da lei que disciplina a matéria, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social classificam- -se como segurados e dependentes. Nesse aspecto, a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral – garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua, é segurado da categoria

2124725 E

Comentários

GABARITO E Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V – como contribuinte individual: b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral – garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;

Questão: 1921516

     Ano: 2022

Banca: AMAUC

Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC

Prova:    AMAUC - 2022 - Prefeitura de Jaborá - SC - Auxiliar Administrativo |

A organização e estrutura do Estado podem ser analisadas sob três aspectos: forma de governo, sistema de governo e forma de Estado. Nesse sentido o Brasil adota:

1921516 E

Comentários

GABARITO E Forma de Estado: Federação. Forma de Governo: República Sistema de governo: Presidencialismo

Questão: 1844790

     Ano: 2021

Banca: FGV

Órgão: TJ-RO

Prova:    FGV - 2021 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Quanto à interpretação da norma penal incriminadora, fica vedada a realização de:

1844790 E

Comentários

GABARITO E A) Incorreta. A interpretação declarativa é aquela que expressa apenas o sentido linguístico, literal, do texto interpretado, de forma que ele não seja ampliado nem restringido. Ela não é vedada no ordenamento jurídico penal brasileiro. B) Incorreta. A interpretação restritiva é aquela que procura reduzir ou limitar o alcance o texto interpretado, na tentativa de encontrar seu verdadeiro sentido, para atender a uma exigência jurídica imposta por princípios ou por outros dispositivos legais que precisam ser conciliados com o aludido texto. Ela também não é vedada no ordenamento jurídico penal brasileiro. C) Incorreta. A interpretação analógica é aquela em que a própria lei determina que se amplie o seu conteúdo e fornece critério para isso. É comumente utilizada nas normas incriminadoras, como ocorre, por exemplo, na qualificadora do crime de homicídio prevista no artigo 121, § 2º, inciso I, do Código Penal, que menciona exemplos de motivos torpes, quais sejam: a paga e a promessa de recompensa, e ao final do dispositivo é indicado o motivo torpe em geral, para alcançar hipóteses diversas, porém, equivalentes àquelas exemplificadas anteriormente. D) Incorreta. A interpretação extensiva é aquela em que as palavras do texto legal dizem menos do que sua vontade, de forma que o sentido da norma fica aquém de sua expressão literal. Esta espécie de interpretação amplia o sentido ou o alcance da lei examinada. Ela também não é vedada no ordenamento jurídico penal brasileiro. E) Correta. A analogia in malam partem, a rigor, não é uma forma de interpretação, mas sim de aplicação da norma legal, objetivando a integração do sistema jurídico. O recurso da analogia é limitado, uma vez que é inadmissível nas leis penais incriminadoras, salvo quando beneficiar a defesa. Assim sendo a analogia in malam partem, ou seja, em prejuízo do réu, no ordenamento jurídico penal brasileiro, é vedada.