Questão: 713846

     Ano: 2016

Banca: MPE-RS

Órgão: MPE-RS

Prova:    MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, relativas à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. ( ) É facultado ao partido político ou coligação que requerer o registro de candidato considerado inelegível dar-lhe substituto, mesmo que a decisão passada em julgado tenha sido proferida após o termo final do prazo de registro. ( ) Cabe a qualquer eleitor, candidato, partido político, coligação, ou ao Ministério Público Eleitoral, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do registro de candidato, impugná-lo em petição fundamentada. ( ) Nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o Juiz Eleitoral deve apresentar a sentença em cartório 3 (três) dias após a conclusão dos autos, passando a correr deste momento o prazo para interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral. ( ) São inelegíveis os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe violação aos princípios da administração pública, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena. A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

713846 E

Comentários

GABARITO E (V) LC nº 64 (Lei de Inegebilidade), Art. 17. É facultado ao partido político ou coligação que requerer o registro de candidato considerando inelegível dar-lhe substituto, mesmo que a decisão passada em julgado tenha sido proferida após o termo final do prazo de registro, caso em que a respectiva Comissão Executiva do Partido fará a escolha do candidato. ——————————————————— (F) LC nº 64 (Lei de Inegebilidade), Art. 3° Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada. ——————————————————— (V) LC nº 64 (Lei de Inegebilidade), Art. 8° Nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o Juiz Eleitoral apresentará a sentença em cartório 3 (três) dias após a conclusão dos autos, passando a correr deste momento o prazo de 3 (três) dias para a interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral. ——————————————————— (F) LC nº 64 (Lei de Inegebilidade), Art. 1º São inelegíveis: I – para qualquer cargo: g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;

Questão: 219450

     Ano: 2011

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPE-MA

Prova:    CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

No que diz respeito às fontes do direito penal brasileiro, assinale a opção correta.

219450 E

Comentários

GABARITO E Fontes do Direito Penal: fonte é o lugar de onde provém a norma. As fontes podem ser materiais ou formais: ☆ Fontes Materiais: são chamadas fontes de produção. A fonte material de produção da norma é o Estado, já que compete PRIVAT. à União legislar sobre a matéria. ☆ Fontes Formais: (D. MarjorItária) são fontes de cognição e conhecimento. Dividem-se em fontes formais imediatas e mediatas; – IMEDIATA: Lei, Tratados, regras e convenções de dir. intern. (Referendadas pelo CN), Súm. Vinc. – MEDIATA: costumes,princípios gerais do direito, Jurisprudência

Questão: 1975238

     Ano: 2022

Banca: FGV

Órgão: TCE-TO

Prova:    

O regime jurídico dos servidores públicos do Estado Alfa foi alterado pela Lei nº XX/2020, sendo assegurado determinado benefício pecuniário, de caráter episódico, não contínuo, aos servidores que preenchessem os requisitos objetivos previstos na norma. Dois anos depois, ao ser advertido do crescimento exponencial das despesas com pessoal, o que fora parcialmente influenciado pela criação do referido benefício, o chefe do Poder Executivo apresentou projeto de lei, que resultou na Lei nº YY/2022, extinguindo-o. Após a extinção do benefício, Pedro, pessoa muito distraída, percebeu que preenchera os requisitos para a fruição do benefício, mas não apresentara o requerimento pertinente. Ao procurar um advogado, foi informado, corretamente, que:

1975238 E

Comentários

GABARITO E Naquela ocasião, Pedro, apesar de ter feito seu requerimento após a revogação da norma, já havia adquirido direito em relação ao benefício. Veja bem, o direito de Pedro é em relação à FRUIÇÃO de um benefício específico, e não ao regime jurídico em si, compreende a diferença ? Outro exemplo semelhante é o caso das licenças-prêmio. Tem sido uma constante os entes extinguirem esse direito através de emendas às Constituições estaduais e leis orgânicas. No entanto, aqueles servidores que adquiriram o direito ao benefício, mesmo após sua revogação, podem ser indenizados.

Questão: 1784214

     Ano: 2021

Banca: IDIB

Órgão: Ministério da Economia

Prova:    Contabilidade ou Informática |, IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Técnico em Administração

Sobre os serviços públicos, analise as afirmativas a seguir: I. O Estado tem o dever inescusável de promover a prestação dos serviços públicos, ainda que esta seja de forma indireta. II. O princípio da continuidade do serviço público não tem valor absoluto, tanto o é que a lei permite a interrupção do serviço em algumas situações. III. O Poder Público pode retomar unilateralmente a concessão do serviço público, por exemplo, através da encampação. É correto o que se afirma

1784214 E

Comentários

GABARITO E I) Art. 175, CF/88. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos (ex. segurança pública = forma direta // transporte = pode ser indireto) II) Em regra, os serviços públicos devem ser prestados de forma contínua, mas o art. 6º, §3º, da lei 8.987/95 prevê algumas exceções, como por exemplo situações de emergência (árvore caiu no fio e ficou sem energia por várias horas) e inadimplemento do usuário (respeitados os limites e regras). III) Encampação está previsto no art. 37, da Lei 8.987/95 e é caracterizada como sendo a extinção da concessão por motivo de interesse público (dica >> ENcampação = ENteresse público) (parece bobo, mas ajuda a lembrar)

Questão: 1868149

     Ano: 2021

Banca: FGV

Órgão: PC-RJ

Prova:    FGV - 2021 - PC-RJ - Inspetor de Polícia Civil |

Após ampla discussão, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa reformou a Constituição Estadual para dispor que seria observado, em todas as esferas de poder, como limite remuneratório único, o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça. Do alcance desse comando foram excepcionados apenas os deputados estaduais. Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República de 1988, a reforma da Constituição Estadual descrita na narrativa é:

1868149 E

Comentários

GABARITO E Art. 37. (…) 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.