Questão: 1865909

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: AL-CE

Prova:    Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Técnico Legislativo | QCX - 2022 - QCX - Simulado |

As fundações públicas originariamente foram concebidas como entes

1865909 E

Comentários

As fundações públicas foram concebidas, originalmente, como pessoas jurídicas de direito privado, sendo fruto da descentralização administrativa. Posteriormente, quando regidas pelo direito público, as entidades foram equiparadas às autarquias.

Art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Questão: 1859624

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: COREN-SE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-SE - Técnico Administrativo |

Pessoa jurídica de direito público, criada por lei e integrante da administração pública indireta, que desempenhe atividade típica de Estado é denominada

1859624 B

Comentários

AUTARQUIA (CRIADA POR LEI ESPECÍFICA – NÃO PRECISA DE REGISTRO):

personalidade jurídica: Direito Público
finalidade: atividade típica do Estado
regime jurídico: público
responsabilidade civil: ação -> objetiva / omissão -> subjetiva
regime pessoal: regime jurídico único

FUNDAÇÃO PÚBLICA (AUTORIZADA POR LEI + REGISTO):

personalidade jurídica: Direito Privado (Atenção: a fundação pública pode ser criada diretamente por lei, mas neste caso será uma espécie de Autarquia Fundacional, passando a ser pessoa jurídica de Direito Público)
finalidade: lei COMPLEMENTAR definirá | não pode: finalidade LUCRATIVA
regime jurídico: híbrido = Direito Público + Direito Privado
responsabilidade civil: objetiva, em regra
regime pessoal: regime jurídico único

EMPRESAS PÚBLICAS (AUTORIZADA POR LEI + REGISTO):

personalidade jurídica: Direito Privado
finalidade: explorar atividade econômica ou prestar serviço público
regime jurídico: híbrido = Direito Público + Direito Privado
responsabilidade civil:
* se prestadora de serviço público = resp. civil OBJETIVA

* se exploradora de atividade econômica = resp. civil SUBJETIVA

regime pessoal: CLT
capital: 100% Público (U / E / D / M)
constituição: qualquer forma admitida em direito
competência judicial: Justiça Federal e Estadual

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (AUTORIZADA POR LEI + REGISTO):

personalidade jurídica: Direito Privado
finalidade: explorar atividade econômica ou prestar serviço público
regime jurídico: híbrido = Direito Público + Direito Privado
responsabilidade civil:
* se prestadora de serviço público = resp. civil OBJETIVA
* se exploradora de atividade econômica = resp. civil SUBJETIVA
regime pessoal: CLT
capital: 50% + 1% Público
constituição: sociedade anônima (obrigatoriamente)
competência judicial: somente Justiça Estadual

Questão: 1828572

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEFAZ-CE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual |

Julgue o item a seguir, acerca de direito administrativo. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da administração indireta, que devem obediência integral à Lei de Licitações e Contratos e estão sujeitas ao controle pelos tribunais de contas. A investidura em seus cargos depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

1828572 A

Comentários

AUTARQUIAS:

Personalidade jurídica própria
Pessoa jurídica de direito público interno
Integra a Administração Indireta
Não se sujeita a falência
Controle ou tutela de quem a criou
Capital exclusivo público
Não há subordinação
Atividade típica do Estado
Natureza administrativa

Questão: 1827891

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGE-PB

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |

A licitação consiste em procedimento complexo que, além de outros requisitos, deve ser composta por diversos agentes com competências diferentes. Essa definição traduz o princípio da

1827891 D

Comentários

O princípio mencionado refere-se à segregação de funções na Administração Pública, que visa garantir uma divisão clara de responsabilidades entre os agentes públicos em atividades críticas, especialmente em processos de licitação e contratações públicas.A ideia central é que um mesmo agente público não pode acumular funções que possam gerar riscos de erros ou fraudes, como, por exemplo, a condução simultânea das fases de elaboração, julgamento e controle de uma licitação. A segregação distribui as funções entre diferentes agentes, cada um com uma atribuição específica, o que aumenta a transparência, responsabilização e segurança no processo administrativo.Objetivos e Benefícios:Redução de fraudes: Ao distribuir as atividades entre diferentes agentes, torna-se mais difícil a prática de irregularidades ou fraudes, já que o controle mútuo entre eles inibe condutas ilícitas.Evitar a concentração de poder: A designação de mais de um agente para as diversas etapas do processo licitatório impede que uma única pessoa concentre poder decisório em todas as fases, o que pode aumentar a possibilidade de ocultação de erros.Aumento da transparência: Com a segregação, as decisões tornam-se mais transparentes, pois cada etapa é acompanhada por um agente específico, promovendo maior accountability.Aplicação na Lei:Esse princípio tem respaldo na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), que determina que a condução do processo licitatório deve ser realizada de maneira que diferentes agentes públicos sejam responsáveis por funções distintas. A intenção é mitigar os riscos relacionados à corrupção e à má gestão dos recursos públicos.Por exemplo, a nova Lei de Licitações estabelece que:O planejamento, a execução e o controle das fases licitatórias devem ser segregados.A pessoa responsável pela fase de planejamento (elaboração de termos de referência, projetos básicos, entre outros) não deve ser a mesma que será responsável pela execução e controle da contratação.Essa divisão cria um sistema mais robusto de controles internos, fortalecendo o combate a fraudes e a eficiência administrativa

Questão: 1827881

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGE-PB

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Conforme Carvalho Filho, pode-se conceituar o órgão público como o compartimento, na estrutura estatal, a que são cometidas funções determinadas, sendo integrado por agentes que, quando as executam, manifestam a própria vontade do Estado. O conceito moderno de órgão público é dado pela

1827881 D

Comentários

A teoria do órgão ou teoria da imputação volitiva, seguindo os ensinamento do professor Matheus Carvalho, consiste na compreensão de que “a manifestação de vontade da pessoa jurídica se dá por meio da atuação da pessoa física e essas vontades se confundem, ou seja, a vontade do Estado se exterioriza pela manifestação de seu agente. Desse modo, toda atuação do agente público deverá ser imputada, direcionada ao órgão do qual ele faz parte e representa por meio de suas condutas.