Questão: 17669

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ANAC

Prova:    CESPE - 2009 - ANAC - Analista Administrativo |

Acerca dos princípios da administração pública e da administração direta e indireta, julgue os itens subsequentes. São características das fundações a criação por lei, a personalidade jurídica pública, a capacidade de autoadministração, a especialização dos fins ou atividades e a sujeição a controle ou tutela.

17669 B

Sempre que não especificar se a Fundação Pública é de direito público ou privado ela seguirá a letra da lei/decreto/CF. Nesse caso, o regime jurídico das Fundações é normatizado pelo Decreto 200/67, e o Art 5º IV coloca como regra: Fundação Pública tem personalidade juridica de Direito Privado. Logo ela será AUTORIZADA por lei e não criada. Portanto está Errada a assertiva.

Questão: 17399

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCU

Prova:    CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa

Com base na jurisprudência majoritária atual do STF e na CF, julgue os itens a seguir, acerca da administração pública direta e indireta. A autarquia, por possuir autonomia administrativa, econômica e financeira, além de personalidade jurídica própria, possui capacidade processual própria para ser parte em processos judiciais.

17399 A

AUTARQUIA

– AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL.

– AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, ECONÔMICA E FINANCEIRA.

– PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA.

– CAPACIDADE PROCESSUAL PRÓPRIA.

Questão: 17398

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCU

Prova:    CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa

Com base na jurisprudência majoritária atual do STF e na CF, julgue os itens a seguir, acerca da administração pública direta e indireta. As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não se submetem à exigência constitucional do concurso público e, quanto às obrigações trabalhistas, sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas.

17398 B

Art. 37. A administração pública direta e INDIRETA de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Questão: 16810

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPF

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2009 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal |

No que se refere à organização administrativa da União e ao regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue os itens seguintes. A empresa pública e a sociedade de economia mista podem ser estruturadas mediante a adoção de qualquer uma das formas societárias admitidas em direito.

16810 B

No que pertine às sociedades de economia mista, semelhante assertiva revela-se incorreta, porquanto estas últimas, necessariamente, por expressa imposição legal, devem assumir a forma de sociedades anônimas (art. 5º, III, Decreto-lei 200/67, com a redação conferida pelo Decreto-Lei 900/69).

Questão: 8517

     Ano: 2008

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGE-PB

Prova:    CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Constitui elemento diferenciador entre sociedade de economia mista e empresa pública o(a)

8517 B

Sociedade de economia mista deverá se constituir sob a forma de sociedade anônima e possui capital social dividido público e privado, ou seja, parte público e parte privado, sendo que a maior parte das ações ordinárias (com direito de voto) estão nas mãos do Estado. Regem-se pelas normas das sociedades mercantis.

As empresas públicas são instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público e poderá se constituir sob qualquer modalidade societária.