Questão: 3244759

     Ano: 2025

Banca: OBJETIVA

Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR

Prova:    OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Turismólogo |

Fundamentando-se na Lei nº 9.605/1998, quando o infrator não estiver obedecendo às prescrições legais, a pena restritiva de direito será de:

3244759 B

Lei nº 9.605/1998, Art. 8º As penas restritivas de direito são:

I – prestação de serviços à comunidade;

II – interdição temporária de direitos; (A)

III – suspensão parcial ou total de atividades;

IV – prestação pecuniária; (C)

V – recolhimento domiciliar. (D)

Lei nº 9.605/1998, Art. 11. A SUSPENSÃO DE ATIVIDADES será aplicada quando estas não estiverem OBEDECENDO ÀS PRESCRIÇÕES LEGAIS.

Questão: 3242115

     Ano: 2025

Banca: OBJETIVA

Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR

Prova:    OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Guarda Parque - Patrimonial |

A Lei nº 9.605/1998 estabelece as penalidades criminais e administrativas aplicadas a ações e práticas que prejudicam o meio ambiente. Com base nas penas restritivas de direito, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. A ___________ consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

3242115 A

Lei nº 9.605/1998, Art. 9º A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

Questão: 3241401

     Ano: 2025

Banca: OBJETIVA

Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR

Prova:    OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Fiscal Ambiental |

Em relação aos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, de acordo com a Lei nº 9.433/1997, é INCORRETO afirmar que:

3241401 D

Lei 9.433, Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

I – a água é um bem de domínio público; (Alternativa A)

II – a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; (Alternativa D – GABARITO)

III – em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; (Alternativa C)

IV – a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; (Alternativa B)

Questão: 3241399

     Ano: 2025

Banca: OBJETIVA

Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR

Prova:    OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Fiscal Ambiental |

De acordo com a Lei nº 9.985/2000, as unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza dividem−se em dois grupos: Proteção Integral e Uso Sustentável. Sobre essa divisão, analisar a sentença. O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais (1ª parte). O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais (2ª parte). A sentença está:

3241399 D

Os conceitos foram trocados. Vejamos:

Unidades de Proteção INtegral: preservar a natureza, uso INdireto dos recursos naturais.

Unidades de Proteção Sustentável: Conservação da natureza com uso sustentável de parcela dos recursos naturais.

Questão: 3241333

     Ano: 2025

Banca: OBJETIVA

Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR

Prova:    OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Engenheiro Sanitarista |

De acordo com a Lei nº 11.428/2006 – Regime Jurídico do Bioma Mata Atlântica, a prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo por até dez anos para possibilitar a recuperação de sua fertilidade chama-se de:

3241333 A

Código Florestal, Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (…) XXIV – pousio: prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo 5 (cinco) anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012). Decreto 6660/08, Art. 22. Considera-se pousio a prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo por até dez anos para possibilitar a recuperação de sua fertilidade.