Questão: 3241324

     Ano: 2025

Banca: OBJETIVA

Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR

Prova:    OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Engenheiro Sanitarista |

Conforme a Lei nº 9.433/1997 — Política Nacional de Recursos Hídricos, a gestão desses recursos deve ser:

3241324 A

Lei 9.433, Art. 1º (…) VI – a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Questão: 3241322

     Ano: 2025

Banca: OBJETIVA

Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR

Prova:    OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Engenheiro Sanitarista |

Considerando a Lei nº 9.985/2000, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza será gerido por órgãos consultivos, central, deliberativo e executores. Com base nisso, é CORRETO afirmar que este se trata de órgão executor:

3241322 B

Lei nº 9.985/2000 (SNUC)

Art. 6° O SNUC será gerido pelos seguintes órgãos, com as respectivas atribuições:

III – órgãos executores: o Instituto Chico Mendes e o Ibama, em caráter supletivo, os órgãos estaduais e municipais, com a função de implementar o SNUC, subsidiar as propostas de criação e administrar as unidades de conservação federais, estaduais e municipais, nas respectivas esferas de atuação. (Redação dada pela Lei nº 11.516, 2007)

Questão: 3241207

     Ano: 2025

Banca: OBJETIVA

Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR

Prova:    OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Engenheiro Florestal |

Em conformidade com a Lei nº 12.651/2012 — Código Florestal, o prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de:

3241207 C

Lei 6938/1981 (PNMA), Art. 9º-B. A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua. § 1º O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 (quinze) anos.

Questão: 3241164

     Ano: 2025

Banca: IBAM

Órgão: Câmara de Bebedouro - SP

Prova:    IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Assistente Parlamentar |

Durante a fiscalização de uma obra pública em Bebedouro, a equipe identificou que o descarte de resíduos estava contaminando um rio local. Qual penalidade administrativa pode ser aplicada conforme a Lei nº 9.605/98?

3241164 C

Lei nº 9.605/1998, Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

I – advertência;

II – multa simples;

III – multa diária;

IV – apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

V – destruição ou inutilização do produto;

VI – suspensão de venda e fabricação do produto;

VII – embargo de obra ou atividade;

VIII – demolição de obra;

IX – suspensão parcial ou total de atividades;

XI – restritiva de direitos.

Questão: 3236733

     Ano: 2025

Banca: Avança SP

Órgão: Prefeitura de Amparo - SP

Prova:    Avança SP - 2025 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental |

O procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental é o:

3236733 A

RESOLUÇÃO CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997

Art. 1º – Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições:
I – Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais , consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.