Questão: 3236731

     Ano: 2025

Banca: Avança SP

Órgão: Prefeitura de Amparo - SP

Prova:    Avança SP - 2025 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental |

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Lei nº 9.605/1998, Art. 8º As penas restritivas de direito são:

I – prestação de serviços à comunidade;

II – interdição temporária de direitos;

III – suspensão parcial ou total de atividades;

IV – prestação pecuniária;

V – recolhimento domiciliar.

Questão: 3233786

     Ano: 2025

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP

Prova:    VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

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Art.3°, lei 12.651/2012 ( Código Florestal)

XII – vereda: fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa – buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas;

XVIII – olho d’água: afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente;

Questão: 3231161

     Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

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O crime em questão é tipificado pelo artigo 29 da Lei nº 9.605/98:

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Pena – detenção de seis meses a um ano, e multa.

§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:

V – em unidade de conservação.

Questão: 3231160

     Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

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SÚMULA 629 STJ – Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

Questão: 3231159

     Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

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Natureza propter rem: é aquela obrigação que acompanha o imóvel, independentemente de mudança de titularidade. Código Florestal, Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei.