Questão: 513403

     Ano: 2015

Banca: CONSULPLAN

Órgão: TJ-MG

Prova:    CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento

É correto afirmar que além dos princípios expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública também se orienta pelos seguintes princípios:

513403 C

Comentários

GABARITO C a) legalidade, autotutela, indisponibilidade, continuidade dos serviços públicos e segurança jurídica.b) supremacia do interesse público, autotutela, indisponibilidade, publicidade e continuidade dos serviços públicos. c) supremacia do interesse público, autotutela, indisponibilidade, continuidade dos serviços públicos e segurança jurídica. d) supremacia do interesse público, eficiência, indisponibilidade, continuidade dos serviços públicos e segurança jurídica. Somente a Letra C abarca outros princípios que não estão expressos na Constituição, mas fazem parte do Ordenamento Jurídico brasileiro.

Questão: 1856495

     Ano: 2021

Banca: FAPEC

Órgão: PC-MS

Prova:    FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia |

De acordo com a doutrina clássica, especialmente a de Robert Alexy, princípios são espécies de normas jurídicas, definidos como “mandamentos de otimização aplicáveis na maior medida possível”. Em relação aos princípios do Direito Penal, assinale a alternativa correta.

1856495 C

Comentários

GABARITO C A) ERRADA PRINCÍPIO DA EXTERIORIZAÇÃO ou MATERIALIZAÇÃO DO FATO ► O Estado só pode criminalizar condutas humanas voluntárias que se exteriorizem por meio de conduta (comissiva ou omissiva). Isto é, fatos, nunca condições internas ou existenciais. ■ Não se pune: pensamentos ou desejos íntimos; ■ Vedação ao direito penal do autor: direito penal do fato B) ERRADA ■ O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública [Súmula 599, STJ] ● Atenção: Há precedente do STF reconhecendo para contrabando e descaminho ● incidência deve se concentrar nos crimes funcionais por funcionários públicos C) CORRETA ■ Não é possível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação [Info 609, STJ, 2017] ■ A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação. [Súmula 643, STJ] D) ERRADA MEDIDA PROVISÓRIA PENAL ► é VEDADA a edição de Medida Provisória em matéria penal; [62, §1º, I, b, CF] ■ há CONTROVÉRSIA em Direito Penal não incriminador; STF, SIM! ü [RE 254.818/PR] E) ERRADA Bagatela Própria: afasta tipicidade material da conduta Bagatela Imprópria: Trata-se de uma causa de exclusão da punibilidade (desnecessidade da pena) [parte final do art. 59, CP]

Questão: 1958859

     Ano: 2022

Banca: TRF - 4ª REGIÃO

Órgão: TRF - 4ª REGIÃO

Prova:    TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Assinale a alternativa INCORRETA .

1958859 C

Comentários

GABARITO C A) CORRETO. Tema Repetitivo 629 – STJ: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. B) CORRETO. Tema Repetitivo 1007 – STJ: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. C) ERRADO. Lei 8213, Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (…) VI – até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. D) CORRETO. Tema Repetitivo 862 – STJ: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. E) CORRETO. Tema Repetitivo 1031 – STJ: É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.

Questão: 1097996

     Ano: 2019

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão: MPE-MG

Prova:    FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Sobre o poder de polícia e o exercício da segurança pública municipal, é correto afirmar, à luz do posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Federal, que:

1097996 C

Comentários

GABARITO C “1. Poder de polícia não se confunde com segurança pública. O exercício do primeiro não é prerrogativa exclusiva das entidades policiais, a quem a Constituição outorgou, com exclusividade, no art. 144, apenas as funções de promoção da segurança pública. 2. A fiscalização do trânsito, com aplicação das sanções administrativas legalmente previstas, embora possa se dar ostensivamente, constitui mero exercício de poder de polícia, não havendo, portanto, óbice ao seu exercício por entidades não policiais. 3. O Código de Trânsito Brasileiro, observando os parâmetros constitucionais, estabeleceu a competência comum dos entes da federação para o exercício da fiscalização de trânsito. 4. Dentro de sua esfera de atuação, delimitada pelo CTB, os Municípios podem determinar que o poder de polícia que lhe compete seja exercido pela guarda municipal. 5. O art. 144, §8º, da CF, não impede que a guarda municipal exerça funções adicionais à de proteção dos bens, serviços e instalações do Município. Até mesmo instituições policiais podem cumular funções típicas de segurança pública com exercício de poder de polícia. Entendimento que não foi alterado pelo advento da EC nº 82/2014. 6. Desprovimento do recurso extraordinário e fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.”

Questão: 2288313

     Ano: 2023

Banca: Quadrix

Órgão: CREFITO-14ª Região(PI)

Prova:    Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Agente Fiscal |

As pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei, são as(os)

2288313 C

Comentários

GABARITO C AUTARQUIA → LEI ESPECÍFICA Explicando a definição: serviço autônomo, criado por lei (é, somente pode ser criada autarquia por lei específica), personalidade jurídica (ou seja, ela responde por seus atos, não imputando à administração direta suas ações, sejam elas corretas ou erradas), patrimônio e receita próprias – para garantir aquela autonomia, e também por conta da natureza específica de suas atividades (uma autarquia não tem que pedir permissão para realizar suas funções ) a lei que a cria determina e estabelece quais são as suas funções realizam atividades típicas da Administração Pública (atividades típicas de estado – por definição, não pode ser atividade econômica), que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. nova pessoa jurídica, distinta da administração direta, mas vinculada a ela. A vinculação, nesse caso, é finalística. O que se vai observar é se a entidade da administração indireta cumpre as finalidades para as quais a entidade foi criada.