Questão: 201689

     Ano: 2011

Banca: FCC

Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)

Prova:    FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Quanto à classificação dos órgãos públicos, considere as seguintes assertivas: I. Órgãos públicos “locais” são aqueles que atuam sobre uma parte do território, como as Delegacias Regionais da Receita Federal, as Delegacias de Polícia, os Postos de Saúde, entre outros. II. Os órgãos públicos denominados superiores são órgãos de direção, controle e comando; gozam de autonomia administrativa e financeira. III. A Presidência da República e a Diretoria de uma escola são exemplos de órgãos públicos singulares. Está correto o que se afirma em

201689 C

Comentários

GABARITO C I. Órgãos públicos “locais” são aqueles que atuam sobre uma parte do território, como as Delegacias Regionais da Receita Federal, as Delegacias de Polícia, os Postos de Saúde, entre outros. CORRETO, porque, quanto à esfera de atuação, os órgãos podem ser centrais ou locais. Centrais possuem abrangência nacional, locais possuem abrangência regional; II. Os órgãos públicos denominados superiores são órgãos de direção, controle e comando; gozam de autonomia administrativa e financeira. ERRADO, pois os órgãos superiores só são superiores porque possuem atribuições de direção/controle/decisão, mas são sujeitos a controle HIERÁRQUICO de uma chefia mais alta, e não têm autonomia administrativa nem financeira (ex.: coordenadorias, gabinetes, procuradorias…); III. A Presidência da República e a Diretoria de uma escola são exemplos de órgãos públicos singulares. CORRETO, porque a Presidência da República, assim como a diretoria de uma escola, são órgãos unipessoais (=singulares), ou seja, as decisões são atribuição de um único agente/representante, no caso, o Presidente da República e o diretor da escola. O contrário de órgão singular é órgão colegiado. NÃO CONFUNDIR com a classificação entre órgãos simples (um só centro de competência) e compostos (reúnem em sua estrutura diversos órgãos, como resultado de desconcentração administrativa).

Questão: 492479

     Ano: 2015

Banca: CONSULPLAN

Órgão: TRE-MG

Prova:    

O princípio democrático encontra-se inscrito no Art. 1º parágrafo único da Constituição Brasileira que dispõe: “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Assinale a alternativa que contempla direito político que representa desdobramento direto deste princípio.

492479 C

Comentários

GABARITO C Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular.

Questão: 800678

     Ano: 2017

Banca: FCC

Órgão: DPE-PR

Prova:    FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

O princípio da intervenção mínima no Direito Penal encontra reflexo

800678 C

Comentários

GABARITO C a) princípio da intervenção mínima (ou da subsidiariedade): quer dizer que o direito penal não deve interferir em demasia na vida do indivíduo, retirando-lhe autonomia e liberdade. Afinal, a lei penal não deve ser vista como a primeira opção (prima ratio) do legislador para compor os conflitos existentes em sociedade e que, pelo atual estágio de desenvolvimento moral e ético da humanidade, sempre estarão presentes. Há outros ramos do direito preparados a solucionar as desavenças e lides surgidas na comunidade, compondo-as sem maiores consequências. O direito penal é considerado a ultima ratio, isto é, a última cartada do sistema legislativo, quando se entende que outra solução não pode haver senão a criação de lei penal incriminadora, impondo sanção penal ao infrator. b) princípio da fragmentariedade: significa que nem todas as lesões a bens jurídicos protegidos devem ser tuteladas e punidas pelo direito penal, pois este constitui apenas uma parte do ordenamento jurídico. Fragmento é apenas a parte de um todo, razão pela qual o direito penal deve ser visto, no campo dos atos ilícitos, como fragmentário, ou seja, deve ocupar-se das condutas mais graves, verdadeiramente lesivas à vida em sociedade, passíveis de causar distúrbios de monta à segurança pública e à liberdade individual. O mais deve ser resolvido pelos outros ramos do direito, através de indenizações civis ou punições administrativas. Não deixa de ser um corolário do princípio da intervenção mínima ou da subsidiariedade do direito penal.

Questão: 506037

     Ano: 2015

Banca: FUNIVERSA

Órgão: UEG

Prova:    FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito

Levando em conta a diferença doutrinária entre formas de Estado, formas de governo e regimes de governo, assinale a alternativa que corresponde à forma de governo adotada na Constituição Federal de 1988 (CF).

506037 C

Comentários

GABARITO C Forma de Estado = FEderalismo (F.E) FoRma de GoveRno = FO.GO na Republicano (2 R) SiStema de Governo = PreSidencialismo (S) Regime de Governo = Democrático (Art. 1º P.U. – Semi-direta)

Questão: 464270

     Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TRT - 6ª Região (PE)

Prova:    FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

O segurado especial é aquele que exerce suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes e contribuem para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e fazem jus aos benefícios nos termos da lei. Com base no exposto, NÃO descaracteriza a condição de segurado especial: I. a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar. II. ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo. III. a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento e venda de grãos. IV. a associação em cooperativa agropecuária e sindicatos rurais. Está correto o que consta APENAS em

464270 C

Comentários

GABARITO C ART. 12 DA LEI 8.112 § 9o Não descaracteriza a condição de segurado especial: III – a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado, em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; (CORRETO ITEM I) IV – ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; (CORRETA ITEM II) V – a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 desta Lei; e (NÃO PODE SER DE CUNHO COMERCIAL, APENAS PARA SUBSISTÊNCIA) ERRADO ITEM III VI- associação em cooperativa agropecuária; e(ITEM IV ERRADO – a lei não prevê sindicato rural)