Questão: 1202479

     Ano: 2006

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-PA

Prova:    

Julgue os itens seguintes, com relação aos princípios constitucionais de direito penal. I A decisão acerca da regressão de regime deve ser calcada em procedimento no qual sejam obedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo, sempre que possível, indispensável a inquirição, em juízo, do sentenciado.  II A vigente Constituição da República, obediente à tradição constitucional, reservou exclusivamente à lei anterior a definição dos crimes, das penas correspondentes e a conseqüente disciplina de sua individualização.  III O princípio da presunção de inocência proíbe a aplicação de penas cruéis que agridam a dignidade da pessoa humana.  IV Em virtude do princípio da irretroatividade in pejus, somente o condenado é que terá de se submeter à sanção que lhe foi aplicada pelo Estado. A quantidade de itens certos é igual a

1202479 B

Comentários

GABARITO B Item I: a exigência do contraditório e da ampla defesa para a regressão de regime de cumprimento de pena tem como base, além da , o artigo da Lei nº /84, que em seu § 2º determina a oitiva prévia do condenado nos casos em que a regressão se baseia na prática de fato definido como crime doloso ou como falta grave e na hipótese em que, beneficiado com o regime aberto, frustra o agente os fins da execução. Justifica-se a previsão legal porque em todas as hipóteses elencadas há a possibilidade de o sentenciado justificar a causa capaz de gerar a regressão do regime de cumprimento de pena. Item II: retrata o princípio da legalidade, que encontra fundamento tanto na quanto no . O princípio da legalidade (nullum crimem, nulla poena sine lege) é o mandamento revestido de maior importância num Estado Democrático de Direito, servindo como determinante à subordinação de todos à imperatividade da lei. No que tange especificamente ao Direito Penal, o princípio da legalidade ganha ainda maior relevância, pois a punição estatal não pode estar a serviço da tirania e da vilania de um administrador (as pessoas precisam ter garantias contra as ingerências arbitrárias do Estado). Item III: O princípio que proíbe a aplicação de penas cruéis que agridam a dignidade da pessoa humana não é o da presunção de inocência, mas da humanidade ou humanização das penas. Item IV: Em virtude do princípio da irretroatividade in pejus, a lei nova que, de qualquer modo, prejudique o agente, não pode retroagir para alcançar os fatos pretéritos (desdobramento lógico do princípio da anterioridade da lei penal incriminadora). Por fim, não somente o condenado é que terá de se submeter à sanção que lhe foi aplicada pelo Estado, mas também o inimputável por anomalia psíquica absolvido de forma imprópria, obrigado a submeter-se à sanção penal da espécie medida de segurança.

Questão: 34856

     Ano: 2010

Banca: FCC

Órgão: DPE-SP

Prova:    FCC - 2010 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública

De acordo com o disposto na Constituição Federal, o princípio da presunção de inocência do réu aplica-se:

34856 B

Comentários

GABARITO B Art.5º,LVII – Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, ATÉ LÁ PRESUME-SE SUA INOCÊNCIA.

Questão: 1781383

     Ano: 2021

Banca: IDIB

Órgão: CRECI - 20ª Região (MA)

Prova:    IDIB - 2021 - CRECI - 20ª Região (MA) - Analista Superior Fiscal |

De acordo com o disposto na Constituição Federal brasileira, assinale a afirmativa incorreta .

1781383 B

Comentários

GABARITO B a) CERTA. Art. 77, § 1º, CRFB – A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado. b) INCORRETA. Art. 80, CRFB – Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. c) CERTA. Art. 77, § 2º, CRFB – Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. d) CERTA. Art. 76, CRFB – O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

Questão: 350774

     Ano: 2013

Banca: IBFC

Órgão: PC-RJ

Prova:    IBFC - 2013 - PC-RJ - Oficial de Cartório

O princípio da humanidade consubstancia-se na ideia de que o direito penal deve pautar-se na benevolência, de forma a tratar dignamente aquele que comete um fato delituoso, visto que, apesar de ter infringido a norma penal, é pessoa humana como qualquer outra. Sendo assim, podemos afirmar corretamente que:

350774 B

Comentários

GABARITO B A pena de morte confronta o princípio da humanidade, sendo vedada no ordenamento jurídico brasileiro de forma absoluta. O cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado não atenta contra o princípio da humanidade, por isso é permitido no ordenamento jurídico brasileiro. Ao condenado, durante a execução da pena, pode ser imposta a obrigação de realizar trabalhos forçados, desde que se garanta o benefício da remissão penal. A imposição de castigos corporais ao preso provisório não se caracteriza como ilicitude, visto que o princípio da humanidade aplica-se apenas aos definitivamente condenados. Constitui-se pena degradante, por violar o direito à liberdade de ir e vir do condenado, a imposição de penas restritivas de direitos consistentes na proibição de freqüentar determinados lugares e limitação de fim de semana.

Questão: 1099159

     Ano: 2019

Banca: JBO

Órgão: Câmara de Aparecida D' Oeste - SP

Prova:    JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Procurador Jurídico - Prova Anulada

Para realizar suas atividades, a Administração Pública detém prerrogativas ou poderes. Conforme clássica exposição de Celso Antônio Bandeira de Mello 6, tais poderes são poderes-deveres, ou seja, poderes subordinados ou instrumentais aos deveres estatais de satisfação dos interesses públicos ou da coletividade. Um desses poderes é o Poder da hierarquia, podemos defini-lo como:

1099159 B

Comentários

GABARITO B Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, “decorrem do poder hierárquico as prerrogativas, exercidas pelo superior sobre seus subordinados, de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar competências e avocar competências. O controle hierárquico permite que o superior aprecie todos os aspectos dos atos de seus subordinados (quanto à legalidade e quanto ao mérito administrativo), de ofício ou mediante provocação do interessado.