Questão: 1863012

     Ano: 2022

Banca: FGV

Órgão: MPE-GO

Prova:    FGV - 2022 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

A Constituição da República de 1988 trouxe nova configuração ao Ministério Público, cumprindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo integrado pelo Ministério Público da União e Ministério Público dos Estados. Com relação ao Ministério Público Eleitoral, é correto afirmar que:

1863012 B

Comentários

GABARITO B A) a Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993, atribuiu ao Ministério Público Federal Eleitoral, com exclusividade, oficiar junto à Justiça Eleitoral, tanto na primeira instância quanto nos Tribunais Eleitorais, em todas as fases do processo eleitoral; LC 75/93 Art. 79. O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona. B) pelos princípios da delegação e da cooperação, a prerrogativa de oficiar perante os juízos eleitorais pode ser delegada ao Ministério Público de primeira instância dos Estados e do Distrito Federal; Os promotores eleitorais são promotores de Justiça (membros do Ministério Público Estadual) que exercem as funções por delegação do MPF. Fonte: http://www.mpf.mp.br/pge/institucional. C) o Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para promover ação penal pública por crimes contra a legislação eleitoral e ações públicas para proteger a normalidade das eleições e atuar contra o abuso do poder político ou econômico, mas não tem legitimidade para a propositura de recurso contra a expedição de diploma; A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona ao reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público em recurso contra expedição de diploma, em decorrência da aplicação subsidiária do art. 499, § 2º, do CPC. (Ac. de 6.3.2007 no REspe nº 26146, rel. Min. José Delgado.) D) aplicam-se às funções eleitorais os princípios de independência funcional e unidade do Ministério Público e a garantia de vitaliciedade; LC 75/93 Art. 76. O Procurador Regional Eleitoral, juntamente com o seu substituto, será designado pelo Procurador-Geral Eleitoral, dentre os Procuradores Regionais da República no Estado e no Distrito Federal, ou, onde não houver, dentre os Procuradores da República vitalícios, para um mandato de dois anos. E) aplica-se ao processo eleitoral, supletivamente, o Código de Processo Civil, incluindo os prazos em dobro previstos ao Ministério Público. CPC Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. […] PRAZO EM DOBRO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO INAPLICABILIDADE DO ART. 188 DO CPC – SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE – . […] 2 – Não se aplica à regra do artigo 188 do CPC ao Ministério Público Eleitoral, tendo em vista submissão ao interesse público maior orientado pelo princípio da celeridade processual, peculiar ao Direito Eleitoral. 3 – Recursos não conhecidos. [TRE-MT – Recurso Eleitoral : RE 4713 MT, DEJE – Diário Eletrônico

Questão: 1897215

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPE-SE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |

São destinatários do princípio da proporcionalidade aplicável no âmbito da execução penal

1897215 B

Comentários

GABARITO B A aplicação do princípio da proporcionalidade permeia diversos institutos e circunstâncias jurídicas e, notadamente, os relativos ao direito penal e, ainda, à execução penal. É aplicado no que tange à proporcionalidade entre a pena cominada e o bem jurídico que se quer proteger com a criação do tipo penal; para verificar se os meios empregados na legítima defesa são moderados ou não; e, também, em diversas outras hipóteses, dentre as quais, na proporção adequada de cada um dos institutos da execução. Posto isso, o princípio da proporcionalidade tem como destinatário todos os operadores atuante num processo de execução penal e, também, os que atuam na elaboração das leis pertinentes à execução penal. Assim sendo, tanto o legislativo, como o juiz e, ainda, os demais órgãos da execução penal são todos destinatários do princípio da proporcionalidade.

Questão: 909845

     Ano: 2017

Banca: Nosso Rumo

Órgão: MGS

Prova:    Nosso Rumo - 2017 - MGS - Administrador |

Na classificação dos órgãos públicos, os autônomos são subordinados diretamente à cúpula da Administração. Têm grande autonomia administrativa, financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos diretivos, com funções de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência. Seus dirigentes são, em geral, agentes políticos nomeados em comissão. São exemplos de Órgãos Autônomos:

909845 B

Comentários

GABARITO B Órgãos Autônomos. São os órgãos da cúpula administrativa (de Governo), abaixo dos órgãos independentes e subordinados hierarquicamente aos seus chefes. Têm autonomia técnica, financeira e administrativa. São os Ministérios e Secretarias, bem como a AGU (Advocacia-Geral da União), Ministério Público, Defensoria Pública e as Procuradorias dos Estados e Municípios.

Questão: 122436

     Ano: 2009

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-MS

Prova:    VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros

Assinale a assertiva correta acerca da organização e custeio da seguridade social.

122436 B

Comentários

GABARITO B Letra A – INCORRETA – Artigo 194: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Letra B – CORRETA – Artigo 194, parágrafo único: Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: […] VI – diversidade da base de financiamento. Letra C – INCORRETA – Artigo 195: A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Letra D – INCORRETA – Artigo 195, II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o artigo 201. Letra E – INCORRETA – Artigo 195, § 9º: As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

Questão: 707120

     Ano: 2011

Banca: MPE-PB

Órgão: MPE-PB

Prova:    MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça

Sobre a inelegibilidade, julgue as seguintes assertivas: I - A aplicação da pena de multa, a suspensão condicional do processo e a incapacidade civil absoluta acarretam suspensão dos direitos políticos. II - A comutação de pena e o indulto incidente são exemplos de situações onde não mais subsistem os efeitos da suspensão dos direitos políticos. III - A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou extinção da pena e com a prova da reparação do dano, se for o caso.

707120 B

Comentários

GABARITO B I- INCORRETO. A suspensão condicional do processo não gera a suspensão dos direitos políticos. *Geram a suspensão dos direitos políticos: a)incapacidade civil absoluta; b)condenação criminal transitada em julgado: -não atinge: as medidas despenalizadoras da lei 9.099 (suspensão condicional do processo e transação penal) -atinge: crimes (dolosos/ culposos), contravenção penal, pena de multa, prestação pecuniária, medida de segurança, livramento condicional. c) escusa de consciência; d) opção do exercício político em Portugal suspende os direitos políticos no Brasil. II- INCORRETO. ANISTIA: extingue os efeitos penais principais (a pena) e secundários (ex. suspensão dos direitos políticos). Permanecem os efeitos de natureza civil. INDULTO E COMUTAÇÃO DA PENA: só extingue o efeito penal principal do crime (a pena). Os efeitos penais secundários (ex. suspensão dos direitos políticos) e de natureza civil permanecem. III- INCORRETO. Fica privado dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação. A suspensão dos direitos políticos cessa com o cumpirmento ou extinção da pena, independentemente de reabilitação ou reparação dos danos.