Questão: 3030325

     Ano: 2024

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-SP

Prova:    VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Em relação à abrangência do denominado princípio do poluidor pagador, é correto afirmar que ele

3030325 B

De acordo com o princípio do poluidor-pagador, cabe àquele que causa danos ao meio ambiente a responsabilidade de suportar os custos decorrentes da degradação ambiental. A doutrina explica que esse princípio atribui ao poluidor a obrigação de assumir os encargos financeiros relacionados à prevenção, correção e combate à poluição, responsabilizando-o pelas consequências de suas ações nocivas ao meio ambiente.

Questão: 3029561

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: TRF - 1ª REGIÃO

Prova:    

A emissão excessiva de gases de efeito estufa intensifica o efeito estufa, resultando no aquecimento global e em alterações climáticas, razão pela qual é crescente a pressão global pela redução da emissão de tais gases. De acordo com o conceito trazido pela Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009), a definição “processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa” corresponde ao conceito de:

3029561 A

Lei 12.187/09, Art 2 Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

IX – sumidouro: processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa; e

Questão: 3028403

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: TRF - 1ª REGIÃO

Prova:    

Determinado ente da federação, no âmbito de suas competências, resolve conceder incentivo fiscal a indústrias e entidades dedicadas à reciclagem de resíduos produzidos no território nacional, conforme autorizado pelo Art. 44 da Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS). Trata-se, portanto, de aplicação prática do seguinte princípio previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos:

3028403 A

Lei nº 12.305/2010, Art. 6 São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos: II – o poluidor-pagador e o protetor-recebedor;

Lei nº 12.305/2010, Art. 44. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão instituir normas com o objetivo de conceder incentivos fiscais, financeiros ou creditícios, respeitadas as limitações da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a: I – indústrias e entidades dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduos sólidos produzidos no território nacional; II – projetos relacionados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, prioritariamente em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda; III – empresas dedicadas à limpeza urbana e a atividades a ela relacionadas.

Questão: 3025994

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ICMBIO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - ICMBIO - Analista Ambiental |

Com relação à Lei n.º 9.605/1998 e ao Decreto n.º 6.514/2008, que dispõem sobre infrações, sanções penais e sanções administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item subsequente. Caso a atividade lesiva ao meio ambiente seja cometida em domingos, feriados, à noite ou em épocas de seca ou de inundações, as sanções penais e administrativas, quando não constituírem ou qualificarem crime, serão agravadas.

3025994 B

Lei n.º 9.605/1998:

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam O CRIME:

I – reincidência nos crimes de natureza ambiental;

II – ter o agente cometido a infração:

[…]

h) em domingos ou feriados;

i) à noite;

j) em épocas de seca ou inundações;

[…]

Questão: 3018398

     Ano: 2024

Banca: FURB

Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC

Prova:    FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Meio Ambiente |

Conforme as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal n.º 11.428/2006 (Legislação da Mata Atlântica) e pela Lei Federal n.° 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a alternativa correta:

3018398 D

A resolução da questão demanda o entendimento sobre o campo de incidência e as finalidades específicas de cada legislação. A Lei da Mata Atlântica tem como foco a proteção desse bioma em particular, enquanto o Código Florestal estabelece normas de conservação aplicáveis a todo o território brasileiro. A alternativa D está correta, pois evidencia a diferença central entre as duas normas: a abrangência geográfica e os propósitos específicos. A primeira é voltada exclusivamente à preservação da Mata Atlântica, ao passo que o Código Florestal possui um escopo nacional.