Questão: 2312163

     Ano: 2023

Banca: FGV

Órgão: TJ-PR

Prova:    FGV - 2023 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Em importante julgamento em matéria ambiental, o Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade de diversos dispositivos na Lei Complementar nº 140/2011, que fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção do meio ambiente. Decidiu o STF que a repartição de competências comuns, instituída pela LC nº 140/2011, mediante atribuição prévia e estática das competências administrativas de fiscalização ambiental aos entes federados, atende às exigências do princípio da subsidiariedade e do perfil cooperativo do modelo de federação, cuja finalidade é conferir efetividade nos encargos constitucionais de proteção dos valores e direitos fundamentais. Nesse contexto, todas as normas da citada lei abaixo relacionadas foram declaradas constitucionais pelo STF, EXCETO a seguinte, que foi objeto de interpretação conforme a Constituição:

2312163 B

Comentários

“Procedência parcial da ação direta para conferir interpretação conforme à Constituição Federal: (I) ao § 4º do art. 14 da Lei Complementar nº 140/2011 para estabelecer que a omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais instaura a competência supletiva dos demais entes federados nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, como previsto no art. 15 e (II) ao § 3º do art. 17 da Lei Complementar nº 140/2011, esclarecendo que a prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória. (STF; ADI 4.757; DF; Tribunal Pleno; Relª Min. Rosa Weber; Julg. 13/12/2022; DJE 17/03/2023)” Lei complementar -140/2011, art. 14, § 4º A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente. (Vide ADI 4757)

Questão: 2304894

     Ano: 2023

Banca: FADESP

Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA

Prova:    FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental-EIA/RIMA estão entre os principais instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente e tratados pela Resolução CONAMA 01/1986. Acerca do EIA/RIMA é correto afirmar que

2304894 A

Comentários

Tal rol é meramente exemplificativo, usando inclusive o termo “tais como”. Assim, se o órgão ambiental se deparar com uma atividade que não consta no rol exemplificado no art. 2º da Resolução CONAMA 001/86, mas que seja capaz de apresentar sensível degeneração do meio ambiente, ele pode determinar a obrigatoriedade do estudo do impacto ambiental. Vejamos:

“Artigo 2º – Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental – RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA e em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como:”

Questão: 2291819

     Ano: 2023

Banca: Quadrix

Órgão: CREA-GO

Prova:    Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Fiscalização - Engenheiro Agrônomo |

Conforme a Lei n. o 9.605/1998, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e o Decreto n. o 6.514/2008, que trata das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, julgue o item. Considera‑se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

2291819 A

Comentários

Lei n. 9.605/1998, Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

Questão: 2291788

     Ano: 2023

Banca: Aroeira

Órgão: Prefeitura de Goiandira - GO

Prova:    Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Analista Ambiental |

Existem diversos indicadores da qualidade da água, segundo as normas previstas nas Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Analise as assertivas. I - A Demanda Química de Oxigênio (DQO) é um parâmetro importante para a determinação do grau de poluição das águas, que reflete a quantidade de oxigênio consumido pelos microrganismos presentes no efluente. II - As cianobactérias são microrganismos procarióticos autotróficos, também conhecidas como algas azuis, podem ocorrer nos mananciais, especialmente naqueles com elevados teores de nutrientes, podendo produzir toxinas prejudiciais à saúde humana. III - O termo floração se refere à proliferação excessiva de microrganismos aquáticos, principalmente algas, devido ao surgimento de condições ambientais favoráveis, podendo causar mudança de coloração na água. Marque a alternativa que contém todos os itens corretos.

2291788 B

Comentários

II – Correta. Resolução CONAMA nº 357/2005, Art. 2o Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições: (…) VIII – cianobactérias: microorganismos procarióticos autotróficos, também denominados como
cianofíceas (algas azuis) capazes de ocorrer em qualquer manancial superficial especialmente naqueles
com elevados níveis de nutrientes (nitrogênio e fósforo), podendo produzir toxinas com efeitos adversos a
saúde. III – Correta. Resolução CONAMA nº 274/2000, Art. 1º Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições: (…) g) floração: proliferação excessiva de microorganismos aquáticos, principalmente algas, com predominância de uma espécie, decorrente do aparecimento de condições ambientais favoráveis, podendo causar mudança na coloração da água e/ou formação de uma camada espessa na superfície.

Questão: 2283724

     Ano: 2023

Banca: IGEDUC

Órgão: Prefeitura de Ingá - PB

Prova:    IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Ingá - PB - Guarda Municipal |

Julgue o item subsequente. Aquele que impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação incorre em crime ambiental, cuja pena é detenção de seis meses a um ano e multa.

2283724 A

Comentários

Lei 9.605, Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação: Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.