Questão: 968517

     Ano: 2017

Banca: UERR

Órgão: CODESAIMA

Prova:    UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro Agrônomo |

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Comentários

Decreto 6.514/2008, Art. 3º O órgão ou a entidade ambiental, no exercício do seu poder de polícia ambiental, aplicará as seguintes sanções e medidas administrativas cautelares:

I – advertência;

II – multa simples;

III – multa diária;

IV – apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

V – destruição ou inutilização do produto;

VI – suspensão de venda e fabricação do produto;

VII – embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;

VIII – demolição de obra;

IX – suspensão parcial ou total das atividades; e

X – restritiva de direitos.

Questão: 965064

     Ano: 2016

Banca: FEPESE

Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC

Prova:    FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado |

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Comentários

Lei n° 7.347/85, Art. 9º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente. (…) § 3º A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento.

Questão: 962998

     Ano: 2018

Banca: NC-UFPR

Órgão: Câmara de Quitandinha - PR

Prova:    NC-UFPR - 2018 - Câmara de Quitandinha - PR - Advogado |

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Comentários

Preventiva, reparatória e repressiva: De fato, essas são as principais frentes de atuação do Direito Ambiental.

Modelos de responsabilidade: O Código Civil de 2002 admite que coexistam tanto o sistema baseado na culpa quanto aquele fundado na teoria do risco.

Responsabilidade objetiva: Fundamenta-se na teoria do risco criado, que reconhece a responsabilidade mesmo sem comprovação de culpa.

Troca do regime de responsabilidade: A Política Nacional do Meio Ambiente adota expressamente a responsabilidade objetiva, conforme já mencionado.

Questão: 952124

     Ano: 2018

Banca: Fundação CEFETBAHIA

Órgão: MPE-BA

Prova:    Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto

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Comentários

I – Falso. Lei 9985/00, Art. 36, § 2 Ao órgão ambiental licenciador compete definir as unidades de conservação a serem beneficiadas, considerando as propostas apresentadas no EIA/RIMA e ouvido o empreendedor, podendo inclusive ser contemplada a criação de novas unidades de conservação. II – Falso. Lei 9985/00, Art. 36, § 3 Quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento a que se refere o caput deste artigo só poderá ser concedido mediante autorização do órgão responsável por sua administração, e a unidade afetada, mesmo que não pertencente ao Grupo de Proteção Integral, deverá ser uma das beneficiárias da compensação definida neste artigo. III – Falso. Fundamentos: Lei 9985/00, Art. 25. As unidades de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos. Lei 9985/00, Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório – EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.
Lei 9985/00, Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação: I – Área de Proteção Ambiental. IV – Falso. Lei 9985/00, Art. 36 (…) § 2o Ao órgão ambiental licenciador compete definir as unidades de conservação a serem beneficiadas, considerando as propostas apresentadas no EIA/RIMA e ouvido o empreendedor, podendo inclusive ser contemplada a criação de novas unidades de conservação. V – Verdadeiro. Lei 9985/00, Art. 36 (…) § 2o Ao órgão ambiental licenciador compete definir as unidades de conservação a serem beneficiadas, considerando as propostas apresentadas no EIA/RIMA e ouvido o empreendedor, podendo inclusive ser contemplada a criação de novas unidades de conservação.

Questão: 936372

     Ano: 2018

Banca: TRF - 2ª Região

Órgão: TRF - 2ª REGIÃO

Prova:    TRF - 2ª Região - 2018 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

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Comentários

Súmula 467, STJ: Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.