Questão: 293062

     Ano: 2012

Banca: FEPESE

Órgão: FATMA

Prova:    FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional |

Analise as afrmativas abaixo, sobre os meios judiciais de proteção ambiental: 1. A ação popular pode prestar-se à proteção ambiental, quando se objetiva anular um ato lesivo ao meio ambiente. Ela pode ser proposta contra as pessoas jurídicas (de direito público ou privado), contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratifcado ou praticado o ato impugnado e contra os benefciários do ato. 2. O prazo para contestar a ação popular é de 20 dias. O réu pode requerer a prorrogação do prazo de contestação por mais 20 dias, se for difícil a produção de prova documental. 3. O mandado de segurança coletivo pode ser ajuizado para a defesa de interesses transindividuais, de natureza indivisível, cujo titular sejam pessoas indeterminadas. 4. De acordo com a Lei do Mandado de Segurança, no mandado de segurança coletivo não pode ser deferida liminar sem prévia audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público. 5. A coisa julgada no mandado de segurança coletivo gera efeitos erga omnes. Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

293062 C

Comentários

Ação Popular: Conforme estabelece a Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), qualquer cidadão tem legitimidade para ingressar com ação popular com o objetivo de anular atos administrativos que causem prejuízo ao patrimônio público, o que inclui os bens ambientais. A primeira afirmativa está correta, pois reflete com precisão quem pode figurar como parte passiva (réu) nesse tipo de ação.

Prazo para apresentação da contestação: A segunda assertiva também está correta. A legislação determina que o prazo para o réu apresentar contestação na ação popular é de 20 dias, conforme previsto na referida lei. Esse prazo pode ser estendido, especialmente nos casos em que haja dificuldade na obtenção ou produção de documentos probatórios.

Mandado de Segurança Coletivo: A terceira afirmação está incorreta. O mandado de segurança coletivo tem como finalidade a tutela de direitos coletivos ou individuais homogêneos, e não necessariamente se presta à defesa de interesses difusos, que são indivisíveis e possuem titulares indeterminados. Essa interpretação está de acordo com o que dispõe a Lei nº 12.016/2009.

Concessão de Liminar no MS Coletivo: A quarta proposição está correta. A Lei do Mandado de Segurança autoriza o juiz a conceder medida liminar sem necessidade de prévia oitiva da autoridade pública responsável, desde que haja risco na demora que justifique a urgência da medida.

Alcance da Coisa Julgada: A quinta afirmativa está equivocada. No âmbito do mandado de segurança coletivo, os efeitos da coisa julgada não se estendem a toda a coletividade de forma irrestrita (erga omnes), mas se limitam aos integrantes do grupo ou categoria representada pela entidade impetrante.

Questão: 269898

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-RR

Prova:    CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

Acerca da proteção ao meio ambiente em juízo, assinale a opção correta.

269898 D

Comentários

A ação civil pública (ACP) é disciplinada pela Lei nº 7.347/1985, que tem como um dos seus objetivos principais a defesa do meio ambiente. Um conceito amplamente reconhecido no campo ambiental é o da responsabilidade solidária pelos danos causados ao meio ambiente, sustentado pelo artigo 225 da Constituição Federal, o qual determina: “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

Esse tipo de responsabilidade implica que qualquer um dos causadores do dano pode ser acionado para responder pela totalidade do prejuízo, mesmo que outros também tenham contribuído para o resultado lesivo. Dessa forma, o proponente da ACP tem a liberdade de acionar judicialmente apenas um ou alguns dos responsáveis, sem a obrigatoriedade de incluir todos os envolvidos no litígio.

Questão: 259347

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-RJ

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

A respeito das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, dos crimes contra o meio ambiente e dos direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem. Não se aplica o princípio da insignificância às infrações penais que atinjam o meio ambiente, uma vez que não se pode mensurar de forma segura o grau de lesão ambiental.

259347 B

Comentários

HC 128566 / SP
HABEAS CORPUS
2009/0026638-8 Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131) Órgão Julgador T6 – SEXTA TURMA Data do Julgamento 31/05/2011 Data da Publicação/Fonte DJe 15/06/2011
RSDPPP vol. 69 p. 126 Ementa PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (ART. 40 DA LEINº 9.605/95). CORTE DE UMA ÁRVORE. COMPENSAÇÃO DO EVENTUAL DANO AMBIENTAL. CONDUTA QUE NÃO PRESSUPÔS MÍNIMA OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA.1. É de se reconhecer a atipicidade material da conduta de suprimirum exemplar arbóreo, tendo em vista a completa ausência deofensividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal. 2. Ordem concedida, acolhido o parecer ministerial, para reconhecera atipicidade material da conduta e trancar a Ação Penal nº002.05.038755-5, Controle nº 203/07, da Vigésima Quarta VaraCriminal da comarca de São Paulo.

Questão: 255259

     Ano: 2012

Banca: FCC

Órgão: MPE-AP

Prova:    FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

Quanto aos crimes contra a fauna, é correto afirmar que

255259 E

Comentários

Lei 9.605/98, Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

§ 3° São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.

§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:

I – contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;

II – em período proibido à caça;

III – durante a noite;

IV – com abuso de licença;

V – em unidade de conservação;

VI – com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.

§ 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.

Questão: 253855

     Ano: 2012

Banca: FCC

Órgão: DPE-PR

Prova:    FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público

Quanto aos princípios do direito ambiental, é correto afirmar:

253855 B

Comentários

A alternativa B está correta. O princípio do acesso equitativo aos recursos naturais estabelece que a exploração desses bens deve ocorrer de forma justa, levando em conta tanto a equidade quanto a ligação das comunidades locais com tais recursos. Isso significa que pode haver preferência no uso por populações que vivem próximas, desde que se observem os critérios de sustentabilidade ambiental e justiça distributiva. Tal princípio está alinhado com os fundamentos da justiça social e da justiça ambiental.