Questão: 250671

     Ano: 2012

Banca: NC-UFPR

Órgão: TJ-PR

Prova:    NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz

[cred-form form="questoes-usuario" ]

I – Correta. CF, Art. 225 (…) § 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas. II – Correta. CF, Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (…) VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; (…) § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. IV – Correta. CF, Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (…) VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII – preservar as florestas, a fauna e a flora.

Questão: 242977

     Ano: 2012

Banca: FCC

Órgão: TJ-GO

Prova:    FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

[cred-form form="questoes-usuario" ]

Decreto nº 6.514/08, Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.

§ 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Questão: 236731

     Ano: 2012

Banca: MPE-MG

Órgão: MPE-MG

Prova:    MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça

[cred-form form="questoes-usuario" ]

Esta alternativa está incorreta, pois sua descrição não corresponde com precisão ao que determina a Resolução CONAMA nº 1/86. Apesar de mencionar corretamente a importância do diagnóstico ambiental e da avaliação dos impactos, a alternativa falha ao abordar aspectos que não são exigências técnicas do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) propriamente dito, como a questão dos custos e da autonomia da equipe técnica responsável, que não estão previstos como requisitos formais estabelecidos pela referida resolução.

Questão: 236666

     Ano: 2012

Banca: FMP Concursos

Órgão: PGE-AC

Prova:    FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

[cred-form form="questoes-usuario" ]

Lei n° 7.347/85, Art, 5º, § 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

Questão: 215194

     Ano: 2011

Banca: COPS-UEL

Órgão: PGE-PR

Prova:    COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador do Estado |

[cred-form form="questoes-usuario" ]

Lei n° 7.347/85, art. 5, § 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.