Questão: 200701

     Ano: 2011

Banca: IADES

Órgão: PG-DF

Prova:    IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Segundo a Constituição Federal (art. 225), todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo. Para que este mandamento tenha eficácia, faz-se necessária a obediência a princípios ambientais e também a criação de tipos penais visando à tutela do Meio Ambiente. Sobre os princípios e os tipos penais, assinale a alternativa correta.

200701 A

Comentários

A alternativa A está correta, pois o princípio da informação é de fato abordado de maneira relevante na Declaração do Rio de 1992 (ECO-92). Esse princípio assegura o direito de acesso às informações relacionadas ao meio ambiente, especialmente aquelas que envolvam atividades com potencial de risco, promovendo assim transparência e envolvimento da população na defesa do meio ambiente. A regra geral é a divulgação das informações ambientais, sendo permitidas exceções apenas em situações específicas, como nos casos que envolvem a segurança nacional.

Questão: 187173

     Ano: 2010

Banca: CESGRANRIO

Órgão: Petrobras

Prova:    CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Analista Ambiental - Biocombustível |

A Lei dos Crimes Ambientais n o 9.605/98 dispõe dos crimes contra a flora, entre outros. Em particular, o artigo que trata sobre causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação prevê reclusão de um a cinco anos. Representam um tipo de Unidade de Conservação os(as)

187173 E

Comentários

Lei 9.605/98: Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:

Pena – reclusão, de um a cinco anos.

§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre.

Questão: 137624

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: IBRAM-DF

Prova:    Provas: CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Todos os Cargos - Nível Superior | CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Analista de Atividades do Meio Ambiente - Conhecimentos Básicos |

Quanto à Lei dos Crimes Ambientais, julgue os itens a seguir. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

137624 A

Comentários

Art. 3º, Lei 9.605/98. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Questão: 122828

     Ano: 2009

Banca: FUNRIO

Órgão: ELETROBRAS-FURNAS

Prova:    FUNRIO - 2009 - ELETROBRAS-FURNAS - Advogado |

Em matéria de proteção ao meio ambiente, estabelece a Constituição Federal mecanismos de sua defesa. Com relação a legitimidade ativa para o ajuizamento de ação judicial é correto afirmar que

122828 E

Comentários

Tanto a Constituição Federal quanto a Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) atribuem ao Ministério Público a legitimidade para ajuizar ação civil pública visando à proteção do meio ambiente. Além disso, é também atribuição do Ministério Público a instauração do inquérito civil, instrumento de natureza administrativa que tem como finalidade a apuração de possíveis infrações e a reunião de elementos que embasem o eventual ajuizamento de ações judiciais voltadas à defesa de interesses difusos e coletivos.

Questão: 119711

     Ano: 2010

Banca: CESGRANRIO

Órgão: Petrobras

Prova:    CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Profissional Júnior - Direito |

Considere as afirmações a seguir acerca das normas ambientais brasileiras. I - As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente por danos ambientais, sendo que, para a reparação destes, prescinde-se da existência de culpa. II - O meio ambiente é um bem de uso comum do povo, que deve ser preservado para as presentes e futuras gerações, e o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública para apurar responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente. III - A União, os estados e os municípios possuem competência comum para proteger o meio ambiente e com- bater a poluição em qualquer de suas formas, devendo ser editada lei complementar que estabeleça normas para cooperação entre os entes federativos. IV - Em que pese destacar sua importância para a sadia qualidade de vida da coletividade, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado não é um direito de terceira geração. V - A inversão do ônus da prova em ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente foi refutada recentemente pelo STJ. São corretas APENAS as afirmativas

119711 D

Comentários

I – Correta. Art. 225, § 3º, CF: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” II – Correta. Art. 129, III, CF: São funções institucionais do Ministério Público: promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. III – Correta. CF, Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(…) VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; (…)
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. IV – Incorreta. “Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: a consagração constitucional de um típico direito de terceira geração (CF, art. 225, caput).” (RE 134.297, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 13-6-1995, Primeira Turma, DJ de 22-9-1995.) V – Incorreta. “Dessa forma, a aplicação do princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório: compete a quem se imputa a pecha de ser, supostamente, o promotor do dano ambiental a comprovação de que não o causou ou de que não é potencialmente lesiva a substância lançada no ambiente.” (REsp 1.060.753-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 1º/12/2009)