Questão: 3127331

     Ano: 2024

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Marília - SP

Prova:    VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

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Comentários

Resposta letra “B”. Nos termos do expresso no art. 382, §4º, do CPC:

CPC. Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. (…) § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.

Legislação presente nas demais alternativas (incorretas):

CPC. Art. 382, § 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora.

CPC. Art. 381, § 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

CPC. Art. 383. Os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados.
Parágrafo único. Findo o prazo, os autos serão entregues ao promovente da medida.

CPC. Art. 381,§ 2º A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.

Questão: 3114463

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: TJ-MT

Prova:    FGV - 2024 - TJ-MT - Técnico de Judiciário |

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Comentários

Nas ações de responsabilidade civil por acidente de veículos, a competência territorial é relativa, podendo o autor optar por ajuizar a demanda no foro do local do fato ou no seu domicílio, nos termos do art. 53, V, do CPC.

CPC. Art. 53. É competente o foro: (…) V – de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

Questão: 3114459

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: TJ-MT

Prova:    FGV - 2024 - TJ-MT - Técnico de Judiciário |

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Comentários

Resposta letra “E”. Regina sustenta a existência de incompetência relativa do juízo – e a existência de um juiz competente e imparcial é pressuposto processual de validade.

Questão: 3113947

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT

Prova:    

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Comentários

CPC. Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Questão: 3113307

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TC-DF

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |

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Comentários

Questão incorreta. Conforme o art. 341 do CPC, o réu deve responder de forma específica aos fatos alegados pelo autor, sob pena de serem presumidos verdadeiros os que não forem contestados. Porém, o parágrafo único do mesmo artigo exclui dessa regra os defensores públicos, que não estão sujeitos à presunção de veracidade dos fatos não impugnados.

CPC. Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:
I – não for admissível, a seu respeito, a confissão;
II – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato;
III – estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.
Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.