Questão: 3110330

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TSE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

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Questão incorreta. Em casos de cumulação de pedidos, a sentença que apreciar o mérito pode conferir soluções diversas aos pedidos independentes, e não precisa ser resolvido no mesmo momento processual.
– Lembrar da possibilidade de julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, CPC).

Questão: 3104698

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: STJ

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Comunicação Social |

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Assertiva correta. A jurisdição é a função estatal, exercida pelo Poder Judiciário, de aplicar o direito a um caso concreto, por meio de um juiz imparcial, para solucionar conflitos de interesses. É exercida de forma cogente, ou seja, com decisões vinculantes e definitivas, que, após o trânsito em julgado, tornam-se indiscutíveis e insuscetíveis de revisão externa.

Questão: 3086927

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: TJ-MT

Prova:    FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

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Ambas as ações são conexas, pois apresentam a mesma causa de pedir (já que “foram apresentados os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos”). Sendo assim, os processos devem ser reunidos no juízo prevento (art. 58, CPC) e a prevenção do juízo decorre do registro ou da distribuição da petição inicial (art. 59, CPC).

CPC. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

CPC. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

CPC. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

Questão: 3052486

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: Prefeitura de Vitória - ES

Prova:    FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Jurídicas |

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O direito à ampla defesa, previsto na Constituição Federal e no CPC/2015, abrange a defesa técnica, exercida por advogado habilitado ou defensor público. Garante-se, assim, assistência jurídica qualificada às partes, assegurando a efetividade do processo e a proteção de direitos, especialmente em casos de hipossuficiência.

Questão: 3029588

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: TRF - 1ª REGIÃO

Prova:    FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

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Competência nas ações contra a União (art. 109, § 2º, CF/88): o autor pode escolher propor a ação contra a União em um dos seguintes foros:
i) Domicílio do autor;
ii) Local do ato ou fato que deu origem à demanda;
iii) Local da situação da coisa, quando for o caso;
iv) Distrito Federal.

CF/88. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (…) § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.