Questão: 3008935

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CAGEPA - PB

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Considerando os poderes e deveres do juiz na direção do processo, assinale a opção correta.

3008935 C

Comentários

Resposta letra “C”. Nos termos do art. 139, III, do CPC:

CPC. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
I – assegurar às partes igualdade de tratamento;
II – velar pela duração razoável do processo;
III – prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;
IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;
V – promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;
VI – dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;
VII – exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;
VIII – determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso;
IX – determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;
X – quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 , e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.
Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.

CPC. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Questão: 2567630

     Ano: 2024

Banca: VUNESP

Órgão: Câmara de Campinas - SP

Prova:    VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Acerca da confissão, assinale a alternativa correta.

2567630 A

Comentários

Letra “A” correta. Conforme expresso no art. 392, §1º, do CPC:

CPC. Art. 392. Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.
§ 1º A confissão será ineficaz se feita por quem não for capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.
§ 2º A confissão feita por um representante somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.

Letra B) CPC. Art. 393. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação. Parágrafo único. A legitimidade para a ação prevista no caput é exclusiva do confitente e pode ser transferida a seus herdeiros se ele falecer após a propositura.

Letra C) CPC. Art. 390. A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada.
§ 1º A confissão espontânea pode ser feita pela própria parte ou por representante com poder especial.
§ 2º A confissão provocada constará do termo de depoimento pessoal.

Letra D) CPC. Art. 392. Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.

Letra E) CPC. Art. 394. A confissão extrajudicial, quando feita oralmente, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal.

Questão: 2566207

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: TCE-PA

Prova:    FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade |

Os princípios do processo podem ser considerados como os pilares para a construção de um processo justo e pautado por valores constitucionais, com promoção e proteção dos direitos fundamentais de todos os envolvidos no processo. A respeito do assunto, assinale a afirmativa correta.

2566207 D

Comentários

A aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade decorre do devido processo legal em sua dimensão substancial. Conforme o art. 8º do CPC/2015, o juiz deve garantir decisões justas e equilibradas, respeitando os direitos das partes e a adequada relação entre meios e fins no processo.

CPC. Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Questão: 2564426

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Direito |

Julgue o item que se segue, pertinente ao litisconsórcio. É hipótese de litisconsórcio facultativo a afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

2564426 A

Comentários

Questão correta. Conforme expresso no art. 113, inciso I, do CPC.

CPC. Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;
II – entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;
III – ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.
§ 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.
§ 2º O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

Questão: 2564204

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: TCE-PA

Prova:    Provas: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Analise as afirmativas a seguir. I. A prevenção do juízo é definida pelo registro ou a distribuição da petição inicial. II. A competência determinada em razão da pessoa é derrogável por convenção das partes. III. É competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica. IV. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. Está correto o que se afirma em

2564204 B

Comentários

Item I) Correto. A prevenção se dá pelo registro ou distribuição da petição inicial (art. 59, CPC).

Item II) Incorreto. A competência em razão da pessoa é absoluta e não pode ser modificada por acordo entre as partes (arts. 62 e 63, CPC)

Item III) Correto. A ação contra pessoa jurídica deve ser proposta no foro onde se localiza sua sede (art. 75, IV, CPC). Pode haver exceções em razão de competência territorial especial.

Item IV) Correto. Direito real sobre imóveis: a ação deve ser proposta no foro da situação do imóvel. Trata-se de competência territorial absoluta (art. 47, CPC).