Questão: 2415282

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CAPES

Prova:    

No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da educação, julgue o item seguinte. O salário mínimo, direito do trabalhador urbano, rural e doméstico, deve ser capaz de atender suas necessidades vitais básicas e às de sua família, inclusive com educação.

2415282 A

Comentários

O salário mínimo é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988 e deve ser suficiente para atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família. Isso está previsto no artigo 7º, inciso IV, da Constituição, que estabelece que o salário mínimo deve garantir uma remuneração capaz de suprir as necessidades vitais básicas dos trabalhadores, como alimentação, moradia, saúde, lazer, vestuário, higiene e educação. O valor do salário mínimo é reajustado periodicamente pelo governo federal, levando em consideração a variação do custo de vida e a capacidade econômica do país, se aplicando a todos os trabalhadores, sejam eles urbanos, rurais ou domésticos, garantindo uma base mínima de remuneração para todos.

Questão: 2393917

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-TO

Prova:    

Julgue o item que se segue, tendo como base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF). O nascido no estrangeiro, com pai brasileiro ou mãe brasileira, que venha a residir no Brasil adquire automaticamente a condição de brasileiro nato ao atingir a maioridade civil.

2393917 B

Comentários

Este critério é aplicado a indivíduos nascidos fora do território brasileiro, mas que têm pai ou mãe brasileiros. Ou seja, a nacionalidade brasileira é transmitida pelo vínculo sanguíneo com um cidadão brasileiro, independentemente do local de nascimento. Para que o indivíduo possa se beneficiar desse direito, é necessário que o nascimento seja registrado em uma repartição brasileira competente, como um consulado ou embaixada brasileira no exterior. Esse registro oficializa a nacionalidade brasileira do indivíduo. Alternativamente, se o indivíduo não for registrado em uma repartição brasileira, ele pode optar pela nacionalidade brasileira ao residir na República Federativa do Brasil e, uma vez que atinja a maioridade, pode optar pela nacionalidade brasileira a qualquer tempo. Isso significa que, ao se estabelecer no Brasil e cumprir com os requisitos legais, ele pode solicitar a nacionalidade brasileira quando desejar.

Questão: 2393555

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-TO

Prova:    

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte. A cláusula da reserva do possível não pode ser usada pelo administrador como escusa para o descumprimento dos direitos sociais quando se trata da garantia do mínimo existencial, a exemplo da matrícula de criança em creche.

2393555 A

Comentários

A teoria da reserva do possível é um conceito jurídico que busca equilibrar a realização de direitos fundamentais com as limitações financeiras e administrativas do Estado. Ela é usada para justificar que, embora os direitos fundamentais, especialmente os direitos sociais, como saúde, educação e moradia, devam ser promovidos pelo Estado, isso está condicionado à disponibilidade de recursos.
Essa teoria é frequentemente invocada em demandas judiciais em que se exige do Estado a prestação de um serviço ou a implementação de um direito social que envolva custos. O argumento central é que o Estado deve assegurar a concretização dos direitos fundamentais, mas dentro das suas capacidades financeiras e orçamentárias.
No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que a reserva do possível não pode ser usada de maneira indiscriminada para negar a efetivação de direitos. Para que a tese seja válida, o Estado precisa demonstrar que realmente não há recursos disponíveis. Além disso, em situações onde o mínimo existencial está em risco (como saúde, educação básica, assistência social), o princípio da dignidade da pessoa humana prevalece sobre a reserva do possível.

Questão: 2391899

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ANAC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |

A respeito do papel regulador do Estado, julgue o item a seguir. As agências reguladoras foram constituídas pelo poder público com a finalidade de regulamentar atividades específicas e aplicar tais normas regulamentares, não atuando como instância decisória de conflitos entre empresas e usuários.

2391899 B

Comentários

Na verdade, as agências reguladoras muitas vezes têm um papel duplo. Por um lado, são responsáveis por regulamentar atividades específicas, estabelecendo normas e diretrizes para garantir o funcionamento adequado dos setores sob sua jurisdição. Por outro lado, também atuam como instâncias decisórias em conflitos entre empresas e usuários dentro desses setores.

Essas agências frequentemente possuem poderes para arbitrar disputas, impor sanções e tomar decisões que afetam diretamente as empresas e os consumidores. Por exemplo, em setores como energia, telecomunicações e transporte, as agências reguladoras frequentemente lidam com reclamações de consumidores, disputas entre empresas e questões relacionadas à aplicação das regras do setor.

Portanto, enquanto a principal função das agências reguladoras é, de fato, regular atividades específicas, elas também desempenham um papel importante na resolução de conflitos e na proteção dos interesses dos consumidores e das empresas dentro desses setores regulados.

Questão: 2387953

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ITAIPU BINACIONAL

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Assistente Social |

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), um dos objetivos com base no qual a seguridade social deve se organizar é a I universalidade da cobertura e do atendimento. II unicidade da base de financiamento, identificando-se, na mesma rubrica contábil, receitas e despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social. III equidade na forma de participação no custeio. Assinale a opção correta.

2387953 D

Comentários

CF, Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I – universalidade da cobertura e do atendimento;

II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV – irredutibilidade do valor dos benefícios;

V – eqüidade na forma de participação no custeio;

VI – diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;

VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.