Questão: 643362

     Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-SC

Prova:    CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito

A previdência social compreende tanto os regimes públicos — regime geral de previdência social (RGPS) e regime próprio de previdência social (RPPS) — como o regime privado — regime de previdência complementar (RPC). Acerca desse assunto, julgue o item seguinte.Conforme o entendimento dos tribunais superiores, será inconstitucional lei complementar estadual que institua contribuições previdenciárias compulsórias para o custeio de serviços de assistência à saúde dos servidores públicos do respectivo estado, cabendo restituição proporcional do valor referente ao custeio dos serviços de assistência à saúde caso o servidor tenha deles usufruído.

643362 B

Comentários

Em decisão recentíssima (27/10/2015), a Primeira Turma do STJ decidiu por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, dar provimento ao agravo regimental no Recurso Especial interposto pelo Estado de Minas Gerais, no sentido de não ser possível a repetição das contribuições para custeio de serviços de saúde recolhidas pelos servidores públicos do Estado de Minas Gerais antes da conclusão do julgamento da ADI 3.106/MG. Isso porque, de acordo com o artigo 102, parágrafo 2º, da Constituição Federal, deve ser observado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que conferiu efeitos prospectivos no julgamento de mérito daquela ação direta, no bojo da qual foi declarada a inconstitucionalidade do tributo. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO TOMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 3.106/MG. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, DIVERGINDO DO RELATOR. AgRg no REsp 1347326 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2012/0207915-8

Questão: 589455

     Ano: 2015

Banca: FUNCAB

Órgão: ANS

Prova:    Economia ou Contabilidade |, FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Administração

" Arquimedes, o bom repórter Faz parte do meu ofício inventar. Mentir, sem qualquer consideração teológica. Preencher as páginas em branco, esforçando-me por criar heróis mesquinhos e sublimes. Um ofício que se funde com as adversidades do cotidiano e que, pautado por uma estética insubordinada, comporta todas as escalas morais, afugenta os ideários uniformizadores. A literatura brota de todos os homens, de todas as épocas. Sua ambígua natureza determina que os escritores integrem uma raça fadada a exceder-se. Seus membros, como uma seita, vivem na franja e no âmago da realidade, que constrange e ilumina ao mesmo tempo. E sem a qual a criação fenece. A arte dos escritores arregimenta a sucata e o sublime, o que se oxida em meio aos horrores, o que se regenera sob o impulso dos suspiros de amor. Apalpa a matéria secreta que sangra e aloja-se nos porões da alma. Há muito sei que a escrita não poupa o escritor. E que, ao ser um martírio diário, coloca-o a serviço do real. E enquanto este mero exercício de acumular palavras, de dar-lhes sentido, for um ato de fé no humano, a literatura seguirá sendo protagonista do enigma que envolve vida e morte. Uma arte que geme, emite sinais, desenha signos, e que constitui uma salvaguarda civilizadora perante a barbárie. Em cujas páginas batalha-se pelo provável entendimento entre seres e situações intoleráveis. Como se por meio de certos recursos estéticos fosse possível conciliar antagonismos, praticar a tolerância, ativar sentimentos, testar os limites da linguagem e da ambiguidade da solidão humana. Salvar, enfim, os seres trágicos que somos. Não sei ser outra coisa que escritora. Já pelas manhãs, enquanto crio, apalpo emoções benfazejas, sentimentos instáveis, a substância sob o abrigo do sinistro e da esperança. Tudo o que a realidade abusiva refuta. É mister, contudo, combater os expurgos estéticos para narrara história jamais contada. A criação literária, porém, que se faz à sombra da comunidade humana, aproximou-me sempre daqueles cujas experiências pessoais eram vizinhas no ato de escrever. Por isso, desde a infância, senti-me irmanada aos jornalistas no uso das palavras e na maneira de captar o mundo. E a tal ponto vinculada aos jornais que nos vinham a casa, já pelas manhãs, que disputava com o pai o privilégio de lê-los antes dele. De aproximar-me destas páginas vivazes que, arrancando-me da sonolência, proclamavam que a vida despertara antes de mim. O drama humano não tinha instante para começar, precedera-me há horas, há milênios. PINON, Nélida. Aprendiz de Homero. Rio de Janeiro: Editora Record,2008,p.81-82,fragmento. Nos fragmentos transcritos a seguir foram dadas informações a respeito da coesão referencial entre partes do texto. Está INADEQUADA, de acordo com texto, a referência do termo destacado feita em:"

589455 E

Comentários

Em CUJAS páginas batalha-se pelo provável entendimento entre seres e situações intoleráveis.” / salvaguarda civilizadora. <--- esse é o erro.

Questão: 236059

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Polícia Federal

Prova:    Provas: CESPE - 2012 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal | CESPE - 2012 - Polícia Federal - Papiloscopista da Polícia Federal |

Julgue os itens a seguir com base no direito penal. Conflitos aparentes de normas penais podem ser solucionados com base no princípio da consunção, ou absorção. De acordo com esse princípio, quando um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime, aplica-se a norma mais abrangente. Por exemplo, no caso de cometimento do crime de falsificação de documento para a prática do crime de estelionato, sem mais potencialidade lesiva, este absorve aquele.

236059 A

Comentários

Em certas situações pode parecer que duas ou mais leis se aplicam a uma situação. No entanto, o sistema jurídico busca harmonia, e apenas uma das leis será realmente aplicável. Para resolver esses conflitos os princípios devem ser utilizados

Questão: 472078

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Câmara dos Deputados

Prova:    CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXI

Com relação à evolução histórica e à organização institucional da previdência social, julgue o item a seguir.Embora a Lei Eloy Chaves, de 1923, seja considerada, na doutrina majoritária, o marco da previdência social no Brasil, apenas em 1960, com a aprovação da Lei Orgânica da Previdência Social, houve a uniformização do regramento de concessão dos benefícios pelos diversos institutos de aposentadoria e pensão então existentes.

472078 A

Comentários

Em 1960, a Lei n.º 3.807 unificou toda a legislação securitária (7 IAP existentes) e ficou conhecida como Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS). Os IAP continuaram existindo, mas a legislação foi unificada, o que foi um grande avanço para os trabalhadores, além da simplificação no entendimento da legislação.

Questão: 1167568

     Ano: 2019

Banca: PUC-PR

Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS

Prova:    PUC-PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Em 16/05/2018, o Senado Federal, na qualidade de última Casa para deliberação, aprovou o Projeto de Lei XXX/2017. Referida legislação foi sancionada pelo Presidente da República em 19/05/2018 e foi oficialmente publicada no dia 05/06/2018, sem disposição expressa sobre da data de início da vigência. Em 15/06/2018, ainda no período de vacância, houve correção de alguns trechos inseridos na parte normativa da lei, sem modificação das partes preliminar e final, tendo sido novamente publicada em 24/06/2018. Considerando a hipótese construída, o prazo de início da vigência da lei será de

1167568 C

Comentários

Em 15/06/2018, durante o período de vacância, foram realizadas correções em alguns trechos da parte normativa da lei, sem alterações nas partes preliminar e final. A versão corrigida foi republicada em 24/06/2018. Como a lei ainda não está em vigor, aplicaremos o artigo 1º, caput e parágrafo 3º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: Art. 1º: Salvo disposição em contrário, a lei entrará em vigor em todo o país 45 dias após a sua publicação oficial. § 3: Se, antes da entrada em vigor da lei, houver uma nova publicação destinada a correções, o prazo estabelecido neste artigo e nos parágrafos anteriores começará a contar a partir da nova publicação. Portanto, o período de vigência da lei terá início 45 dias após 24/06/2018, que é a data da republicação corrigida da lei.