Questão: 2165981

     Ano: 2023

Banca: FGV

Órgão: TST

Prova:    FGV - 2023 - TST - Juiz do Trabalho Substituto |

O atual Código de Processo Civil dedica alguns artigos ao que denominou Normas Fundamentais do Processo, demonstrando, inclusive, o fenômeno da constitucionalização do direito processual. Nesse cenário, é correto afirmar que:

2165981 E

Comentários

A alternativa “E” está correta. Nos termos do art. 339 do CPC, ao suscitar a ilegitimidade, o réu deve indicar o sujeito passivo correto da demanda. Tal exigência visa evitar a extinção do processo sem resolução de mérito, favorecendo a prestação jurisdicional efetiva.

Princípio da Boa-fé Processual: estabelece que todos os sujeitos do processo devem atuar com lealdade, honestidade e confiança mútua.

CPC. Art. 5º. Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Princípio da Cooperação: impõe que todas as partes do processo — juiz, autor e réu — colaborem mutuamente para alcançar, em tempo razoável, uma decisão justa e efetiva. Visa à construção dialógica do processo.

CPC. Art. 6º. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

CPC. Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.
§ 1º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338 .
§ 2º No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu.

Questão: 2144055

     Ano: 2023

Banca: FGV

Órgão: TJ-MS

Prova:    FGV - 2023 - TJ-MS - Juiz Substituto |

A partir de um contrato empresarial firmado entre duas pessoas jurídicas, houve o ajuizamento de uma primeira ação discutindo cláusulas contratuais. Posteriormente, foi distribuída nova ação decorrente do mesmo contrato. Essa nova ação foi distribuída por dependência, pois o autor entendeu que havia risco de decisões conflitantes. O juiz da causa, por sua vez, determinou que o segundo processo fosse submetido à livre distribuição. Posteriormente, o juízo que recebeu a segunda ação entendeu pela necessidade de reunião dos processos, ante o risco de decisões conflitantes, consistente em interpretações diversas ao mesmo contrato, e determinou a devolução dos autos ao juízo que primeiramente recebeu a ação, sem suscitar conflito negativo de competência. Diante do exposto, é correto afirmar que:

2144055 B

Comentários

A alternativa “B” está correta. Conforme o art. 953, I e parágrafo único, do CPC, o conflito de competência pode ser suscitado pelo próprio juiz, por ofício, devendo ser acompanhado dos documentos que comprovem a existência do conflito.

CPC. Art. 953. O conflito será suscitado ao tribunal:
I – pelo juiz, por ofício;
II – pela parte e pelo Ministério Público, por petição.
Parágrafo único. O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito.

CPC. Art. 951. O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.
Parágrafo único. O Ministério Público somente será ouvido nos conflitos de competência relativos aos processos previstos no art. 178 , mas terá qualidade de parte nos conflitos que suscitar.

CPC. Art. 955. O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.
Parágrafo único. O relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em:
I – súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
II – tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.

CPC. Art. 957. Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juízo competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juízo incompetente.
Parágrafo único. Os autos do processo em que se manifestou o conflito serão remetidos ao juiz declarado competente.

Questão: 2128586

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-CE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

No que se refere à assistência litisconsorcial, na ação em que o fiador for réu, este poderá requerer o ingresso do afiançado por meio

2128586 E

Comentários

Resposta letra “E”. No chamamento ao processo, o réu pode incluir no processo terceiros com vínculo jurídico direto com a obrigação discutida, como no caso do fiador chamando o afiançado.
– O fiador, ao ser demandado, pode chamar o afiançado (devedor principal) para integrar o polo passivo.
– Finalidade: permitir que o afiançado participe da defesa e, sendo o caso, responda pela condenação.

CPC. Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:
I – do afiançado, na ação em que o fiador for réu;
II – dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;
III – dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

Questão: 2128584

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-CE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Se o devedor puder cumprir a obrigação de mais de um modo, dada a sua natureza, caberá ao autor formular pedido

2128584 A

Comentários

Resposta letra “A”. Conforme arts. 325 e 326 do CPC:

CPC. Art. 325. O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.
Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.

CPC. Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.
Parágrafo único. É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.

Questão: 2128583

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-CE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

De acordo com o CPC, considera-se proposta a ação quando

2128583 E

Comentários

Resposta letra “E”. Conforme expresso no art. 312 do CPC:

CPC. Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado.