Questão: 1134500

     Ano: 2020

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre o que constitui a conduta típica de crime militar de motim, assinale a alternativa correta.

1134500 B

Comentários

Alternativa “B” correta. Constitui a conduta típica de crime militar de motim descrita no art. 149, inciso I, do CPM: “Reunirem-se militares: I – agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la;”

Alternativas incorretas: vide artigos 150, 151 e 152 do CPM.

Questão: 941926

     Ano: 2018

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com base em normas do direito processual penal militar e do entendimento de tribunais superiores, julgue o próximo item. Situação hipotética: Um policial militar estadual e um soldado do Exército Brasileiro cometeram crime doloso contra a vida de um civil no contexto de intervenção militar para garantia da lei e ordem. Assertiva: Nessa situação, de acordo com a legislação em vigor, ambos deverão ser julgados pelo tribunal do júri da justiça comum estadual.

941926 B

Comentários

Questão incorreta. Apenas o policial militar será julgado pelo Tribunal do Júri da justiça comum estadual, enquanto a competência para julgar o soldado do exército brasileiro é da Justiça Militar da União. Vide artigo 9º do CPM:

CPM. Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: (…)
§ 1o Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri.
§ 2º Os crimes militares de que trata este artigo, incluídos os previstos na legislação penal, nos termos do inciso II do caput deste artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto: (…) III – de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: (…)

Questão: 941919

     Ano: 2018

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o próximo item, com base em normas do direito penal militar. Os crimes militares em tempo de paz são somente aqueles que constam no Código Penal Militar, mesmo que alguns deles tenham igual definição na lei penal comum.

941919 B

Comentários

Questão incorreta. Em conformidade com a legislação penal militar, os crimes militares em tempo de paz estão previstos no CPM e no CP comum.
São classificados como: (I) Crimes militares próprios – quando tipificados exclusivamente pelo CPM; e (II) Crimes impropriamente militares – quando também previsto no CP comum.

CPM. Art. 9º. Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
I – os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;
II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (…)

Questão: 872813

     Ano: 2018

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito dos crimes militares em tempo de paz, julgue o item subsequente. Situação hipotética : Um militar que servia em determinado quartel verificou que o veículo de outro militar estava estacionado na unidade com a porta destrancada e com a chave na ignição. Sem autorização, ausentou-se do aquartelamento com o carro e, ao final do dia, retornou e devolveu as chaves ao proprietário, que já tinha comunicado ao comandante da organização o suposto furto. Assertiva : Nessa situação, o fato narrado configuraria furto de uso, mas este é considerado atípico pelo Código Penal Militar.

872813 B

Comentários

Questão incorreta. O Código Penal Militar prevê expressamente o furto de uso no seu art. 241. Porém, na questão proposta, não se trata do crime furto de uso, pois ausentes os requisitos legais.

Furto de uso
CPM. Art. 241. Se a coisa é subtraída para o fim de uso momentâneo e, a seguir, vem a ser imediatamente restituída ou reposta no lugar onde se achava:
Pena – detenção, até seis meses.
Aumento de pena
Parágrafo único. A pena é aumentada de metade se a coisa usada é veículo motorizado, embarcação, aeronave ou arma, e de 1/3 (um terço) se é animal de sela ou de tiro.

Questão: 872811

     Ano: 2018

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito dos crimes militares em tempo de paz, julgue o item subsequente. Comete crime propriamente militar o cidadão alistado para o serviço militar que, convocado à incorporação, apresenta-se dentro do prazo, mas ausenta-se antes do ato oficial de incorporação.

872811 A

Comentários

Questão correta. O enunciado apresenta a figura típica de Insubmissão presente no art. 183 do CPM.

CPM. Art. 183. Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação:
Pena – impedimento, de três meses a um ano.
Caso assimilado
§ 1º Na mesma pena incorre quem, dispensado temporàriamente da incorporação, deixa de se apresentar, decorrido o prazo de licenciamento.
Diminuição da pena
§ 2º A pena é diminuída de um têrço:
a) pela ignorância ou a errada compreensão dos atos da convocação militar, quando escusáveis;
b) pela apresentação voluntária dentro do prazo de um ano, contado do último dia marcado para a apresentação.