Questão: 309021

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

À luz do CPM, assinale a opção correta a respeito da disciplina do erro.

309021 E

Resposta letra “E”. Nos termos do art. 37, § 1º, do CPM:
Art. 37. Quando o agente, por êrro de percepção ou no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela que realmente pretendia atingir. Devem ter-se em conta não as condições e qualidades da vítima, mas as da outra pessoa, para configuração, qualificação ou exclusão do crime, e agravação ou atenuação da pena.
Êrro quanto ao bem jurídico
§ 1º Se, por êrro ou outro acidente na execução, é atingido bem jurídico diverso do visado pelo agente, responde êste por culpa, se o fato é previsto como crime culposo.

Questão: 309013

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere à aplicação do princípio da insignificância no direito penal militar, assinale a opção correta.

309013 E

Alternativa “E” correta. A exposição de motivos do CPM admite a aplicação do princípio da insignificância.

Infração disciplinar e Princípio da insignificância. São exemplos de Princípio da Insignificância com previsão no CPM os artigos: 209, §6º; 240, §1º e 260.

CPM. Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (…)
Lesão levíssima
§ 6º No caso de lesões levíssimas, o juiz pode considerar a infração como disciplinar.

Questão: 309010

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que concerne aos crimes de falsidade e às penas principais e acessórias, assinale a opção correta de acordo com o CPM.

309010 D

Alternativa “D” correta, pois de acordo com o artigo 100 do CPM: “Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato o militar condenado, qualquer que seja a pena, nos crimes de traição, espionagem ou cobardia, ou em qualquer dos definidos nos arts. 161, 235, 240, 242, 243, 244, 245, 251, 252, 303, 304, 311 e 312.”
– Os artigos 311 e 312 do CPM correspondem a falsidade material ou ideológica.

Questão: 309009

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

À luz do CPM, assinale a opção correta a respeito dos crimes contra a liberdade individual, dos crimes sexuais e das penas principais e acessórias.

309009 D

Resposta letra “D”. De fato, na punição ao crime de constrangimento ilegal, incidirá aumento de pena, aplicando-se esta em dobro, quando, entre outras situações, houver emprego de arma na perpetração do crime. Nesse caso, além da pena cominada, haverá o concurso daquela correspondente à violência.

Constrangimento ilegal
CPM. Art. 222. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer ou a tolerar que se faça, o que ela não manda:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
Aumento de pena
§ 1º A pena aplica-se em dôbro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprêgo de arma, ou quando o constrangimento é exercido com abuso de autoridade, para obter de alguém confissão de autoria de crime ou declaração como testemunha.
§ 2º Além da pena cominada, aplica-se a correspondente à violência.
Exclusão de crime
§ 3º Não constitui crime:
I – Salvo o caso de transplante de órgãos, a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada para conjurar iminente perigo de vida ou de grave dano ao corpo ou à saúde;
II – a coação exercida para impedir suicídio.

Questão: 309004

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No tocante às espécies de penas previstas no CPM e à sua aplicação, assinale a opção correta.

309004 E

Alternativa “E” correta. Em suma, com base no art. 75 do CPM:

[Concurso de agravantes e atenuantes] Art. 75. No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente, e da reincidência. Se há equivalência entre umas e outras, é como se não tivessem ocorrido.