Questão: 872818

     Ano: 2018

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Comentários

Questão incorreta. Nos termos do art. 78 do CPPM, a denúncia não será recebida pelo juiz se já estiver extinta a punibilidade.

Rejeição de denúncia
Art. 78. A denúncia não será recebida pelo juiz:
a) se não contiver os requisitos expressos no artigo anterior;
b) se o fato narrado não constituir evidentemente crime da competência da Justiça Militar;
c) se já estiver extinta a punibilidade;
d) se fôr manifesta a incompetência do juiz ou a ilegitimidade do acusador.

Questão: 842183

     Ano: 2017

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Comentários

Questão correta. Se um subtenente for denunciado por crime militar perante a autoridade competente e se a denúncia for recebida, então, de acordo com o STF, o seu interrogatório deverá ocorrer ao final da instrução criminal (art. 400, CPP), a despeito de o CPPM (art. 302) prever que esse ato seja realizado antes da oitiva das testemunhas.

A exigência de realização do interrogatório ao final da instrução criminal, conforme o art. 400 do CPP, é aplicável no âmbito de processo penal militar. A realização do interrogatório ao final da instrução criminal, prevista no art. 400 do CPP, na redação dada pela Lei nº 11.719/2008, também se aplica às ações penais em trâmite na Justiça Militar, em detrimento do art. 302 do Decreto-Lei nº 1.002/69. Logo, na hipótese de crimes militares, o interrogatório também deve ser realizado depois da oitiva das testemunhas, ao final da instrução. [STF. Plenário. HC 127900/AM, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 3/3/2016 (Info 816)].

Questão: 842182

     Ano: 2017

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Comentários

Questão correta. Ver o disposto no art. 527 do CPPM.

Recolhimento à prisão
Art. 527 – O réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, salvo se primário e de bons antecedentes, reconhecidas tais circunstâncias na sentença condenatória.

Questão: 842179

     Ano: 2017

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Comentários

Questão correta. A atenta leitura da lei seca é muito importante na presente matéria, nos termos do art. 18 do CPPM:
Detenção de indiciado
Art. 18. Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante as investigações policiais, até trinta dias, comunicando-se a detenção à autoridade judiciária competente. Êsse prazo poderá ser prorrogado, por mais vinte dias, pelo comandante da Região, Distrito Naval ou Zona Aérea, mediante solicitação fundamentada do encarregado do inquérito e por via hierárquica.

Questão: 766403

     Ano: 2017

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Comentários

A) Correta – Ver texto do art. 529 do CPPM: “A apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de cinco dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.”

B) Incorreta – Caberá apelação. Art. 526 do CPPM.

C) Incorreta – Caberá recurso em sentido estrito. Art. 516, h, do CPPM.

D) Incorreta – Art. 550 do CPPM.

E) Incorreta – Art. 518 do CPPM.