Questão: 478962

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

NO PROCESSO ESPECIAL DE DESERÇÃO, HAVENDO A PARTE DE AUSÊNCIA INFORMADO QUE FOI VERIFICADA A AUSÊNCIA DO MILITAR DA OM DESDE ZERO HORA DO DIA 05 DE JANEIRO, SEXTA-FEIRA, É CORRETO AFIRMAR QUE:

478962 D

Comentários

Alternativa “D” correta. No texto do art. 451, §1º, do CPPM:

Termo de deserção. Formalidades
Art. 451. Consumado o crime de deserção, nos casos previsto na lei penal militar, o comandante da unidade, ou autoridade correspondente, ou ainda autoridade superior, fará lavrar o respectivo termo, imediatamente, que poderá ser impresso ou datilografado, sendo por ele assinado e por duas testemunhas idôneas, além do militar incumbido da lavratura.
§ 1º A contagem dos dias de ausência, para efeito da lavratura do termo de deserção, iniciar-se-á a zero hora do dia seguinte àquele em que for verificada a falta injustificada do militar.
§ 2º No caso de deserção especial, prevista no art. 190 do Código Penal Militar, a lavratura do termo será, também, imediata.

Questão: 309062

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com o que dispõe o CPPM acerca da execução de sentença e dos incidentes de execução, assinale a opção correta.

309062 D

Comentários

Resposta letra “D”. Ver o disposto no art. 642 do CPPM:

Crimes que excluem o livramento condicional
Art 642. Não se aplica o livramento condicional ao condenado por crime cometido em tempo de guerra.
Casos especiais
Parágrafo único. Em tempo de paz, pelos crimes referidos no art. 97 do Código Penal Militar, o livramento condicional só será concedido após o cumprimento de dois terços da pena, observado ainda o disposto no art. 618, nºs I, letra c , II e III, e §§ 1º e 2º.

Demais alternativas: arts. 618, 649 e 590 do CPPM, e art. 90-A, da lei 9.099/95.

Questão: 478961

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

QUANTO À SESSÃO DE JULGAMENTO, ESTABELECE O CPPM:

478961 D

Comentários

Alternativa “D” correta. No texto do art. 437, b, do CPPM:

Definição do fato pelo Conselho
Art. 437. O Conselho de Justiça poderá:
a) dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que aquela definição haja sido formulada pelo Ministério Público em alegações escritas e a outra parte tenha tido a oportunidade de respondê-la;
Condenação e reconhecimento de agravante não argüida
b) proferir sentença condenatória por fato articulado na denúncia, não obstante haver o Ministério Público opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravante objetiva, ainda que nenhuma tenha sido arguida.

A) Incorreta – Art. 432 do CPPM.

B) Incorreta – Art. 431, §6º, do CPPM.

C) Incorreta – Art. 433, §3º, do CPPM.

Questão: 478960

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

QUANTO À INSTRUÇÃO DO PROCESSO:

478960 B

Comentários

Resposta letra “B”. A alternativa correta aborda o conteúdo do art. 404, §1º, do CPPM:

Normas da qualificação e interrogatório
Art. 404. No lugar, dia e hora marcados para a qualificação e interrogatório do acusado, que obedecerão às normas prescritas nos artigos 302 a 306, ser-lhe-ão lidos, antes, pelo escrivão, a denúncia e os nomes das testemunhas nela arroladas, com as respectivas identidades.
Solicitação da leitura de peças do inquérito
§ 1º O acusado poderá solicitar, antes do interrogatório ou para esclarecer qualquer pergunta dêle constante, que lhe seja lido determinado depoimento, ou trechos dêle, prestado no inquérito, bem como as conclusões do relatório do seu encarregado.
Dispensa de perguntas
§ 2º Serão dispensadas as perguntas enumeradas no art. 306 que não tenham relação com o crime.

A) Incorreta – Art. 411 do CPPM.

C) Incorreta – Art. 311 do CPPM.

D) Incorreta – Art. 428 do CPPM.

Questão: 478953

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

DAS EXCEÇÕES EM GERAL, PODE-SE AFIRMAR:

478953 D

Comentários

ALTERNATIVA “D” CORRETA. Nos termos do art. 143 do CPPM:
Oposição da exceção de incompetência
Art. 143. A exceção de incompetência poderá ser oposta verbalmente ou por escrito, logo após a qualificação do acusado. No primeiro caso, será tomada por termo nos autos.

Demais justificativas: ver artigos 129, 132 e 138 do CPPM.