Questão: 2099020

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O princípio do juiz natural garante que

2099020 C

Comentários

Alternativa “C” correta. O princípio do juiz natural (art. 5°, incisos XXXVII e LIII, da CF/88) garante que não haverá juízo ou tribunal de exceção e que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Assim sendo, a fixação do órgão jurisdicional competente para o julgamento, com regras objetivas previamente estabelecidas, é fundamental para garantir a independência e imparcialidade do órgão julgador.

A) Incorreta – ver art. 370, do CPC.

B) Incorreta – ver art. 371, do CPC.

D) Incorreta – ver art. 139, I, do CPC.

Questão: 2059144

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação ao direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.

2059144 B

Comentários

Resposta letra “B”. Nos procedimentos de jurisdição voluntária (ou graciosa), em regra, entende-se que não há conflito de interesses (não há lide), e que o juiz atua para formalizar o ato (Estado como administrador de causas).
Em regra, não há lide. No entanto, o STJ possui entendimento no sentido de que, em procedimento de jurisdição voluntária, pode surgir litígio.

A) Incorreta. Ver art. 327, §1º, do CPC.

C) Incorreta. Ver art. 976 do CPC.

D) Incorreta. Ver art. 995 do CPC.

E) Incorreta. Ver art.183 do CPC.

Questão: 2059142

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que tange ao direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.

2059142 B

Comentários

Resposta letra “B”. Hipótese expressa no art. 187 do CPC: “O membro da Defensoria Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.”

Legislação presente nas demais alternativas: arts. 185, 314, 188 e 311, do CPC.

Questão: 2000003

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Um Estado-membro ajuizou demanda para discutir a propriedade de cinco veículos automotores, tendo o réu, André, depois de regularmente citado, oferecido a sua peça contestatória, na qual sustentava ser o titular daqueles bens. Antes do início da fase instrutória, veio aos autos a notícia, devidamente comprovada por documentos, de que André havia alienado os veículos a Bernardo, o qual estava ciente da existência do processo. correto afirmar, nesse cenário, que

2000003 D

Comentários

Resposta letra “D”. Nos termos do art. 109, §2º, do CPC.

Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.
§ 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.
§ 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.
§ 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.

Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:
I – do afiançado, na ação em que o fiador for réu;
II – dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;
III – dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

Questão: 1992795

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

1992795 C

Comentários

Resposta letra “C”. Diz respeito ao princípio do contraditório: as partes devem ser informadas de tudo o que ocorre no processo e tem o direito de se manifestar e influenciar a decisão do juiz. E este não pode decidir com base em argumentos que não foram discutidos antes. Vide Art. 5º, LV, CF/88 e art. 10 do CPC:

CF/88. Art. 5º, LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

CPC. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.